DOMCE 24/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3279 
 
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Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por titulares 
e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades: 
  
I - 3 membros da Secretaria Municipal de Educação; 
II - 1 membros representativos dos professores municipais; 
III - 1 membro do Conselho Municipal de Educação. 
IV - 1 membro representativo do ensino médio; 
V - 1 membro representativo do ensino privado; 
VI – 1 membro representativo do ensino superior; 
VII - 1 membro representativo dos pais. 
  
§1º. Os membros do Fórum serão nomeados por Portaria da Secretaria 
Municipal de Educação. 
  
§2º. O membro do Fórum que faltar a 2 reuniões consecutivas ou 3 
intercaladas será substituído por outro do mesmo segmento. 
  
§3º. O mandato dos membros do Fórum será de 2 anos, podendo 
haver reconduções. 
  
§4º. Somente servidores efetivos farão parte do Fórum como 
representantes da Secretaria ou dos professores municipais. 
  
Art. 4º. Na primeira reunião do Fórum serão escolhidos o 
Coordenador Geral e o Secretário. 
  
Art. 5°. O FME e as conferências municipais de educação estarão 
administrativamente vinculados a Secretaria Municipal de Educação, 
e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu 
funcionamento. 
  
Art. 6º. A participação no Fórum municipal de educação será 
considerada de relevante interesse público e não será remunerada. 
  
Art. 7º. A reunião dos membros do Fórum será convocada por seu 
Coordenador ou por 2/3 dos membros. 
  
§1º. O FME poderá tratar de assuntos diversos a Educação Municipal, 
e para tanto, a Coordenação deste indicará um dos membros como 
relator das matérias. 
  
§2º. As decisões relativas as reuniões do FME deverão ser registradas 
em ata com a assinatura dos membros presentes. 
  
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 
municipal nº 52/2015, de 19 de novembro de 2015. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 23 de agosto de 2023. 
  
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Croatá 
Publicado por: 
Antônio Evander Pereira Lima 
Código Identificador:9A194E17 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
TERMO DE APOSTILAMENTO 
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO 
  
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 
2023.03.13.02 
  
INSTRUMENTO VINCULANTE: 
PROCESSO CARONA Nº 2023.03.08.01/PC/PMC 
  
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
CULTURA E TURISMO 
  
CONTRATADA: 
DONATO FONTENELE & CIA LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 
13.148.049/0001-38, situada na Rua Livio Barreto, 865, Centro, 
CEP: 62.430-000 – Granja/Ceará 
  
OBJETO: 
O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO 
da dotação Orçamentária abaixo descrita, prevista no orçamento fiscal 
vigente, em acréscimo aquelas previstas no instrumento inicial, para a 
CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ESTRUTURA, 
SONORIZAÇÃO, 
ILUMINAÇÃO, 
LOCAÇÃO 
DE 
GERADORES, 
ATRAÇÕES 
MUSICAIS, 
LOCAÇÃO 
DE 
BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE DECORAÇÕES E 
PRODUÇÃO 
ORGANIZADORA, 
E 
OUTRAS 
ESTRUTURAS/SERVIÇOS 
COMPLEMENTARES, 
DESTINADOS 
A 
REALIZAÇÃO 
DE 
EVENTOS 
PROMOVIDOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA 
DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE. 
  
Nova 
Dotação: 
16.16.1339200612.103 
MANUTENÇÃO 
DO 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 
Origem do Recurso: 1.500.0000.00 / 1.899.0000.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
§8º do art. 65 da lei 8.666/93 
  
DATA: 
 
Croatá/CE., 10 de Julho de 2023. 
  
ELIANA BEZERRA FEITOSA ARAUJO  
Secretária Municipal de Cultura e Turismo 
Publicado por: 
Antonio Roque de Carvalho 
Código Identificador:3C7E46B0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 
TERMO DE APOSTILAMENTO 
 
1º TERMO DE APOSTILAMENTO 
  
CONTRATO ADMINISTRATIVO: 
2023.03.13.01 
  
INSTRUMENTO VINCULANTE: 
PROCESSO CARONA Nº 2023.03.08.01/PC/PMC 
  
CONTRATANTE: 
MUNICÍPIO DE CROATÁ ATRAVÉS DA SECRETARIA DE 
CULTURA E TURISMO 
  
CONTRATADA: 
E.C. PRODUÇÕES LTDA inscrita no CNPJ sob o Nº 
17.746.954/0001-40, situada na Rua Francisco Veras, 92, Nova 
Betânia, CEP: 62.260-000 – Reriutaba/Ceará 
  
OBJETO: 
O presente Termo de Apostilamento tem por objetivo a INCLUSÃO 
da dotação Orçamentária abaixo descrita, prevista no orçamento fiscal 
vigente, em acréscimo aquelas previstas no instrumento inicial, para a 
CONTRATAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS 
DE 
ESTRUTURA, 
SONORIZAÇÃO, 
ILUMINAÇÃO, 
LOCAÇÃO 
DE 
GERADORES, 
ATRAÇÕES 
MUSICAIS, 
LOCAÇÃO 
DE 
BANHEIROS QUÍMICOS, SERVIÇOS DE DECORAÇÕES E 
PRODUÇÃO 
ORGANIZADORA, 
E 
OUTRAS 
ESTRUTURAS/SERVIÇOS 
COMPLEMENTARES, 
DESTINADOS 
A 
REALIZAÇÃO 
DE 
EVENTOS 
PROMOVIDOS ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA 
DO MUNICIPIO DE CROATÁ/CE. 
  
Nova 
Dotação: 
16.16.1339200612.103 
MANUTENÇÃO 
DO 
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 
Origem do Recurso: 1.500.0000.00 / 1.899.0000.00  

                            

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