DOMCE 24/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3279 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               31 
 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:3A5C425F 
 
SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL 
PORTARIA N.º 1528/2023 
 
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR 
PÚBLICO PARA OCUPAR O CARGO DE 
PROVIMENTO 
EM 
COMISSÃO 
E 
ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições 
que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município 
de Iguatu, de 05 de abril de 1990 e com base no inciso II, art. 11 da 
Lei Complementar Nº 2.092/14 de 16 de maio de 2014, com base na 
Lei Nº 3.019 de 03 de fevereiro de 2023, e ainda com base Lei Nº 
3.035 de 29 de março de 2023. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR a senhora EMILLY RONIARA DA SILVA 
OLIVEIRA, inscrita no CPF Nº: 130.408.374-86 e RG Nº: 
003619787, para ocupar o cargo de provimento em comissão de 
Assessor Executivo das Ações de Proteção Patrimonial – código 
CNA–2 com lotação na Secretaria da Segurança Publica Municipal – 
SPM. 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 01 de Agosto 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 18 
DE AGOSTO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:0C6FA9F5 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS 
HUMANOS E CIDADANIA – SAS 
1º (PRIMEIRO) EXTRATO DO TERMO DE 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 2021.02.23.01/PMI-
SAS 
 
1º 
(PRIMEIRO) 
EXTRATO 
DO 
TERMO 
DE 
APOSTILAMENTO AO CONTRATO  
Nº 2021.02.23.01/PMI-SAS 
  
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Direitos Humanos e Cidadania. 
A Ordenadora de Despesas da Assistência Social, Direitos Humanos e 
Cidadania da Prefeitura Municipal de Iguatu, em cumprimento a 
Legislação em vigor, faz publicar o extrato resumido dos contratos 
firmados com: CYNTHIA F. DE LIMA-ME, com sede à Av. Carlos 
Roberto Costa, nº 2036, Bairro Esplanada II, Cep.: 63.505-190, 
Iguatu-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.002.368/0001-63, neste ato 
representado pela Senhora Cynthia Ferreira Lima, inscrito no CPF sob 
Nº 
017.042.753-69, 
daqui 
por 
diante 
denominado 
de 
CONTRATADA, de acordo com o edital do Pregão Eletrônico Nº 
2021.01.04.02-PMI/SAS, como a seguir discrimina: 
Fundamento Legal: Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, 
subsidiada pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores. 
  
Objeto: Contratação de Empresas Funerárias, para prestação de 
serviços de auxílio mortalidade (SECRETARIA E BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS), em atendimento a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da 
Assistência Social), regulamentada através da Lei Municipal nº 
1.197/2008, para Atendimento às Famílias Carentes do Município de 
Iguatu – CE e seus Distritos. 
Prazo de Vigência: a partir da data de assinatura do contrato com 
vigência até 04 de agosto de 2023. Data de Assinatura: 31 de 
dezembro de 2023. 
Dotação orçamentária: As despesas decorrentes da contratação 
correrão por conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA sob a rubrica 
2602.08.244.0043.2.158 
(BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS), 
no 
3.3.90.32.00 – (Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita), 
com recursos próprios e/ou transferidos da Prefeitura Municipal de 
Iguatu-CE, ou também de repasses do Governo Federal ou Estadual, 
consignados no orçamento para o exercício financeiro de 2021. 
Signatário: Maria Suerda Alves Bandeira – Ordenadora de Despesas 
da Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania. Iguatu (Ce), 04 
de agosto de 2023.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:5CE69902 
 
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU-CE – ATRÁVES DA SECRETARIA DE CULTURA E 
TURISMO-SECULT. 
EXTRATO 
DO 
CONTRATO 
Nº 
2023.08.18.01-PMI/SECULT. PROCESSO ADMINISTRATIVO 
DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL Nº 2023.08.16.01-PMI-SECULT.  
  
OBJETO– 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO SOCIAL, DESTINADO A 
BANDA DE MUSICA MUNICIPAL, PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES 
DA 
SECRETARIA 
DE 
CULTURA 
E 
TURISMO - SECULT, DO MUNICIPIO DE IGUATU-CE, 
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO 
DE REFERÊNCIA. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 24, INCISO 
II DA LEI Nº. 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, 
ATUALIZADO PELO DECRETO FEDERAL 9.412 DE 18 DE 
JUNHO 
DE 
2018. 
CONTRATADA: 
DO 
RE 
MI 
INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB 
O Nº 02.546.584/0001-20. VALOR GLOBAL: R$ 16.867,00 
(dezesseis mil oitocentos e sessenta e sete). PRAZO DE VIGÊNCIA: 
31 DE DEZEMBRO DE 2023. DATA DA ASSINATURA: 18 de 
agosto 
de 
2023. 
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 
N°131220058.2.283 (MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA 
SECRETARIA DE CULTURA.) NO ELEMENTO DE DESPESA 
Nº3.3.90.30.00  
  
Contratante:  
ANA LUIZA BANDEIRA BASTOS,  
Ordenadora de Despesas Secretaria de Cultura e Turismo-SECULT. 
  
IGUATU (CE) , 18 DE AGOSTO DE 2023.  
Publicado por: 
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça 
Código Identificador:08AA9F4C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRAS 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 36, 23 DE AGOSTO DE 2023. 
 
Dispõe 
sobre 
a 
regulamentação 
para 
a 
comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas 
(exclusivamente cervejas e chopes) nos estádios, 
ginásios esportivos e arenas desportivas durante a 
realização de eventos esportivos no âmbito do 
Município de Ipueiras. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRAS/CE, em pleno 
exercício do cargo e no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a venda e o 
consumo de bebidas alcoólicas nos estádios, ginásios esportivos e 
arenas desportivas municipais,