DOMCE 24/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3279

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13.3.2. Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito do
licitante, o valor devido será cobrado administrativamente ou inscrito
como dívida ativa do município e cobrado mediante processo de
execução fiscal, com os encargos correspondentes.
13.4. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: As sanções serão
aplicadas após regular processo administrativo, assegurada a ampla
defesa e o contraditório.
13.4.1. No processo de aplicação de penalidades é assegurado o
direito ao contraditório e à ampla defesa, garantidos os seguintes
prazos de defesa:
a) 05 (cinco) dias úteis para as sanções exclusivamente de multa e
advertência;
b) 10 (dez) dias corridos para a sanção de impedimento de licitar e
contratar com este Município e descredenciamento no Cadastro de
Fornecedores Municipais pelo prazo de até 05 (cinco) anos.
13.4.2. Para todo ato inconveniente ou ilícito que tenha indicio de
causar dano ou prejuízo a Administração Pública ou erário deverá
inaugurar um procedimento administrativo de apuração dos fatos. Os
casos ocorridos durante os procedimentos licitatórios serão
comunicados oficialmente e, devidamente instruído, pelo Pregoeiro à
Procuradoria Geral do Município para apuração. Nos casos ligados a
fase posterior a adjudicação serão comunicados pela autoridade
gestora competente à Procuradoria.
13.5. As partes se submeterão ainda às demais sanções impostas nos
artigos 86 a 88 da Lei Nº. 8.666/93, alterada e consolidada e no
instrumento convocatório.
13.6. A falta de material/equipamento não poderá ser alegada como
motivo de força maior e não eximirá a CONTRATADA das
penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações
estabelecidas neste processo.

CLÁUSULA QUATORZE - DOS ILÍCITOS PENAIS
14.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de
processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das
demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA QUINZE - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
15.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente
Ata, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas nos
respectivos orçamentos vigentes, em favor dos interessados, à época
da expedição das competentes ordens de compra/autorizações de
fornecimento.

CLÁUSULA DEZESSEIS - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
16.1.1. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão
registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata
de Registro de Preços.
16.1.2. Integram esta Ata os seus anexos, o Edital de PREGÃO
ELETRÔNICO que lhe deu origem e seus anexos, e as propostas da
empresas classificadas por LOTE(s).
16.1.3. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do
presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e
expressa autorização do Município de Jaguaretama.
16.2. O CONTRATANTE se reserva o direito de fazer uso de
qualquer das prerrogativas dispostas no artigo 58 da Lei n.º 8.666/93,
alterada e consolidada.
16.3. A inadimplência do fornecedor com referência aos encargos
trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere ao Município de
Jaguaretama a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá
onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso dos
bens pela Administração.
16.4. O contratado, na execução do fornecimento, sem prejuízo das
responsabilidades contratuais e legais, não poderá subcontratar partes
do contrato sem a expressa autorização da SECRETARIA.

CLÁUSULA DEZESSETE - DO FORO

17.1. O foro da Comarca de Jaguaretama/CE é o competente para
dirimir questões decorrentes da execução deste Contrato, em
obediência ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei 8.666 de 21 de
junho de 1993, alterada e consolidada.
Assim pactuadas, as partes firmam a presente ata de registro de
preços, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam,
para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

JAGUARETAMA/CE, 23 de AGOSTO de 2023

JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER
Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços Públicos

FERNANDO ÍTALO BORGES DIÓGENES
Secretário Municipal de Esportes e Juventude

C G M Vidal – ME
CNPJ Nº 12.576.581/0001-83
CLARK GABLE MIRANDA VIDAL
CPF Nº 214.858.523-15

TESTEMUNHAS:

1. Nome: ________________ CPF Nº________________________
2. Nome: ________________ CPF Nº________________________

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº20232262
PE Nº 039/2023

RELAÇÃO
DAS
UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS
INTERESSADAS

05. Sec. Mun. infraest. Urb. e Serv. Público;
18. Secretaria de Esporte e Juventude.

À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 20232262
RELAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES COM
PREÇOS REGISTRADOS
RAZÃO SOCIAL: C G M VIDAL – ME
CNPJ: CNPJ Nº 12.576.581/0001-83

ENDEREÇO: AV. ALOISIO DIOGENES, Nº 468 CELSO
BANDEIRA FILHO – JAGUARIBE - CE
TELEFONE: (88) 3522-1382
REPRESENTANTE: CLARK GABLE MIRANDA VIDAL
RG: 2007002125186 SSPDS-CE
CPF: 214.858.523-15
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:60740E8E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO 5º ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO
INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº 20171512

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO do Município de Jaguaretama
torna público o Extrato do 5º Aditivo de Prorrogação do Instrumento
Contratual nº 20171512, resultante do Tomada de Preços Nº
2017090501-EDUC.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA NO
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DOS PROGRAMAS
FEDERAIS
DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA,
LEVANDO
EM
CONSIDERAÇÃO OS ASPECTOS TÉCNICOS E FINANCEIROS,
JUNTO À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE
JAGUARETAMA.

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2022 até 11 de Outubro de
2022.

CONTRATADA (O): MEDEIROS & PINHEIRO COMERCIO E
SERVIÇOS LTDA - ME inscrita no CNPJ n.º 19.442.245/0001-05;

ASSINA PELO CONTRATADO: FRANKLIN DELANO LEITE
DE MEDEIROS, portador do CPF sob o nº 026.656.243-46;