DOMCE 24/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3279 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               58 
 
FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA 
Presidente. 
Publicado por: 
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima 
Código Identificador:E529B734 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N° 25/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 
2023. 
 
DECRETO MUNICIPAL N° 25/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 
2023. 
“DETERMINA 
O 
LANÇAMENTO 
E 
O 
PARCELAMENTO 
DE 
IPTU 
PARA 
O 
EXERCÍCIO 
DE 
2023, 
FIXA 
DATAS 
DE 
VENCIMENTOS, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, Estado do 
Ceará. 
Dra. 
FRANCISCA 
PRISCILLA 
DUARTE 
DE 
FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por lei, em especial na Lei Municipal n° 09/2017 - Código Tributário 
Municipal, resolve; 
DECRETAR:  
Art. 1° - Fica determinado o lançamento e o prazos de pagamentos 
referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para o 
exercício de 2023. 
Art. 2º - Os prazos para quitação do IPTU - 2023, serão da seguinte 
forma: 
I - Até 16.10.2023, para pagamento da COTA ÚNICA, com desconto 
de 10% (dez por cento). 
  
Art. 3º - As isenções do referido tributo, poderão ser solicitadas, até a 
data de 20/12/2023, por meio de requerimento, junto ao Departamento 
de Tributos, contemplando, contribuintes que possuírem direito, 
conforme estabelece artigos. 30 e 31 do Código Tributário 
Municipal). 
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições anteriores que dispuserem em contrário. 
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS, em 23 de agosto de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:AB9EE5B6 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ERRATA - PORTARIA Nº 087/2023 DE 21 DE AGOSTO DE 
2023 
 
ERRATA - PORTARIA Nº 087/2023 DE 21 DE AGOSTO DE 
2023 
  
A Portaria nº 087/2023 de 18 de agosto de 2023, publicada no Diário 
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará N° 3276, tem pelo 
presente, por lapso de digitação a seguinte correção: 
Onde se lê: 
“1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA” 
E 
“SERÁ REALIZADA NO PERÍODO DO DIA 23 DE AGOSTO DE 
2023” 
Leia-se: 
“2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA” 
E 
“SERÁ REALIZADA NO PERÍODO DO DIA 25 DE AGOSTO DE 
2023” 
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS – CE, EM 25 DE JANEIRO DE 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
Layane Gomes Oliveira 
Código Identificador:4662B34F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
OFICIO Nº 23.08-001/2023 
 
OFICIO – 23.08-001/2023 
  
Quixadá – CE, 23 de agosto de 2023.  
  
À Sua Senhoria o Senhor 
Maximiano Jefferson dos Santos Lima 
Gerente do Banco do Brasil S/A 
Agência de Quixadá 
  
Assunto; Movimentação de conta; 
  
Senhor Gerente. 
  
A Prefeitura Municipal de Quixadá, neste ato, representado pelo Sr. 
Ricardo José Araújo Silveira, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, 
informar que a conta 61.110-7, FMS ENFERMAGEM aberta nessa 
instituição financeira, vinculada ao CNPJ 10.652.262/0001-94, será 
movimentada pela senhora Lady Diana Arruda Mota CPF: 
966.443.703-49 Secretária Municipal de Saúde e pela senhora 
Aielcinav 
Africa 
Valentina 
Moreno 
Queiroz 
Dantas, 
CPF: 
603.956.753-83 Coordenadora Financeira, e terão os seguintes 
poderes: 
- Abrir contas de Depósito 
- Solicitar Saldos e Extratos 
- Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras 
- Cadastrar , Alterar e Desbloquear Senhas 
- Efetuar Pagamentos Por Meio Eletrônico 
- Efetuar Transferências Por Meio Eletrônico 
- Consultar Contas/Aplic.Programas Repasse Recursos – RPG 
- Liberar Arquivos de Pagamentos no Ger. Financeiro/AASP 
- Solicitar Saldos/Extratos de Investimentos 
- Emitir Comprovantes 
- Efetuar Transferência p/Mesma Titularidade – Meio Eletrônico 
- Assinar instrumentos de convênios e contratos de prestação de 
serviços 
  
Atenciosamente, 
  
RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA 
Prefeito Municipal de Quixadá 
Publicado por: 
Jairta Alves Tavares 
Código Identificador:ECB18EF3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 
006/2023 
 
ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 
006/2023. 
  
TERMO 
DE 
ADITIVO 
AO 
TERMO 
COOPERAÇÃO 
TÉCNICA 
QUE 
ENTRE 
SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ E O 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DOS 
RESIDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO DO SERTÃO 
CENTRAL.