DOMCE 24/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3279

www.diariomunicipal.com.br/aprece 70

CE, conforme especificações no Termo de Referência. DATA DA
SESSÃO: dia 05 de setembro de 2023, às 08h:30min. EDITAL e
LOCAL: www.bll.org.br - Travessa Senador Miguel, n° 15, Centro,

Saboeiro-CE, 23 de agosto de 2023.

MARIA DANIELE DA SILVA -
Pregoeira da CPL.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:06E79113

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 23.08.001/2023

DISPÕE
SOBRE
A
ABERTURA
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO,
OBJETIVANDO APURAR A LEGALIDADE DOS
ATOS
DE
NOMEAÇÃO
E
POSSE
Nº.
01122020002,
01122020001,
03082020001,
01042020002, 01042020001, BEM COMO OS
ATOS POSTERIORES E CONSEQUENTES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário de Educação do Município de Salitre - CE, com
fundamento na Lei Federal nº. 9.784, de 29 de Janeiro de 1999, e em
atenção
ao
ofício
nº.
204/2023-SEAFIG
-
Secretaria
de
Administração, Finanças e Governo;
Considerando a observância estrita às disposições da Constituição
Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no
artigo 37, e mais precisamente em seu §2
º;
Considerando o poder que a Administração Pública possui de rever
seus próprios atos;
Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa
causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não
apenas com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis; mas
objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da
atividade administrativa;
Considerando a instauração do Inquérito Policial nº. 333-012/2022
pela Delegacia de Combate à Corrupção - DECOR-Sul;
Considerando o quanto apurado no Processo nº. 38320/2019-2 junto
ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
Considerando que os mencionados Atos de Nomeação de Posse
datam de dezembro/2020, agosto/2020 e abril/2020, quando já não
mais possuía validade o último Concurso Público do município de
Salitre (Edital 001/2007);
Considerando que os servidores efetivados por meio dos
mencionados Atos de Nomeação e Posse não constam nos Editais de
Convocação do Concurso Público Edital nº. 001/2007;
Considerando a necessidade de conferir a maior transparência
possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos
seus
princípios
norteadores
e
aos
cânones
constitucionais,
principalmente a garantia à ampla defesa e ao contraditório;

RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a abertura do procedimento administrativo, nos
termos do art. 5º da Lei Federal nº. 9.784/1999, visando apurar a
legalidade dos Atos de Nomeação e Posse nº. 01122020002,
01122020001,
03082020001,
01042020002,
01042020001,
respectivamente referentes aos seguintes servidores: CLEMETINO
MANOEL RIBEIRO, MARIA SONIA DE LIMA VELOZO,
FRANCISCA EDINEIDE DA SILVA MARTINS, CICERA
MARIA DA SILVA e MARIA DA PENHA LOPES AQUINO,
bem como os atos posteriores e consequentes daqueles.
Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do procedimento
administrativo.
Art. 3º - A instrução probatória do procedimento administrativo
observará o disposto no art. 29 e seguintes da Lei Federal nº.
9.784/1999.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Educação do Município de Salitre, em 23 de agosto de
2023.

RENATO DE SOUSA LIMA
Secretário
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:9CCF8F43

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 23.08.002/2023

DISPÕE
SOBRE
A
ABERTURA
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO,
OBJETIVANDO APURAR A LEGALIDADE DO
ATO DE NOMEAÇÃO E POSSE Nº. 01122020003,
BEM
COMO
OS
ATOS
POSTERIORES
E
CONSEQUENTES,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Secretário de Obras e Serviços do Município de Salitre - CE, com
fundamento na Lei Federal nº. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e em
atenção
ao
ofício
nº.
205/2023-SEAFIG
-
Secretaria
de
Administração, Finanças e Governo;

Considerando a observância estrita às disposições da Constituição
Federal de 1988, especialmente seus princípios basilares previstos no
artigo 37, e mais precisamente em seu §2
º;
Considerando o poder que a Administração Pública possui de rever
seus próprios atos;
Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa
causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não
apenas com a finalidade de aplicação das sanções legais cabíveis; mas
objetiva igualmente criar mecanismos eficazes de controle da
atividade administrativa;
Considerando a instauração do Inquérito Policial nº. 333-012/2022
pela Delegacia de Combate à Corrupção - DECOR-Sul;
Considerando o quanto apurado no Processo nº. 38320/2019-2 junto
ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
Considerando que o mencionado Ato de Nomeação de Posse data de
dezembro/2020, quando já não mais possuía validade o último
Concurso Público do município de Salitre (Edital 001/2007);
Considerando que o servidor efetivado por meio do mencionado Ato
de Nomeação e Posse não consta nos Editais de Convocação do
Concurso Público Edital nº. 001/2007;
Considerando a necessidade de conferir a maior transparência
possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos
seus
princípios
norteadores
e
aos
cânones
constitucionais,
principalmente a garantia à ampla defesa e ao contraditório;

RESOLVE:
Art. 1º - Determinar a abertura do procedimento administrativo, nos
termos da Lei Federal nº. 9.784/1999, visando apurar a legalidade do
Ato de Nomeação e Posse nº. 01122020003, referente ao seguinte
servidor: JOSÉ EVALDO PEREIRA, bem como os atos posteriores
e consequentes daquele.
Art. 2º - A presente portaria é peça inicial do procedimento
administrativo.
Art. 3º - A instrução probatória do procedimento administrativo
observará o disposto no art. 29 e seguintes da Lei Federal nº.
9.784/1999.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Secretaria de Obras e Serviços do Município de Salitre, em 23 de
agosto de 2023.

BEZALIEL ANDRADE CAVALCANTE
Secretário