DOMCE 24/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3279 
 
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II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável 
pelo edital (Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim), nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa 
de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e 
III - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do 
Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). 
4.2 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores 
se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1 
4.3 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que 
trata o subitem I do item 4.1. 
5. COTAS 
5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções: 
a) no mínimo 20% (vinte porcento) das vagas para pessoas negras; e 
b) no mínimo 5% (cinco porcento) das vagas pessoas de comunidades de rurais de difícil acesso com vulnerabilidade social; 
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla 
concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de 
acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção. 
5.3 Os agentes culturais negros e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas 
oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da 
ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota. 
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo 
com a ordem de classificação. 
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o 
número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas. 
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, 
sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação. 
5.7 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o 
Anexo VII. 
5.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo: 
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras; 
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras em posições de liderança no projeto cultural; 
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras; 
e 
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade 
jurídica. 
5.9 As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos 
descritos nos itens acima. 
6. PRAZO PARA SE INSCREVER 
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória previsto no item 7, entre os dias28 de agosto a 20 de 
setembro de 2023. 
7. COMO SE INSCREVER 
7.1 O proponente deve encaminhar a documentação obrigatória de que trata o item 7.2 por meio do envio do documento impresso e envelopado, 
entregues de forma física registrado no Protocolo da Secretaria de Turismo e Cultura de Fortim, envio para a rua Raimundo Gurgel Maia, 1º Andar, 
sala 06, Nº 678 – Centro – CEP:62.815-000 – Horário: De Segunda-feira à Quinta-feira: De 8:00 h às 14:00 h e Sexta-feira:8:00 h às 12:00 h 
7.2 O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição: 
a) Formulário de inscrição (Anexo II) que constitui o Plano de Trabalho (projeto); 
b) Currículo do proponente, do coletivo ou da instituição 
c) Documentos pessoais do proponente CPF e RG (se Pessoa Física e Jurídica); 
d) Mini currículo dos integrantes do projeto; 
e) Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo I, quando houver; 
f) Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto. 
7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto. 
7.4 Cada Proponente poderá concorrer neste edital com, no máximo02 linguagensdiferentes e categorias e poderá ser contemplado com no 
máximo02 projetos na ausência de projetos terceiro poderá ser aprovado. 
7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a12 meses. 
7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais 
de comunicação. 
7.7 As inscrições deste edital são gratuitas. 
7.8 As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão 
desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal,garantidos o contraditório e a ampla defesa. 
8. PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOS PROJETOS 
8.1 O proponente deve preencher a planilha orçamentária presente no Formulário de Inscrição, informando como será utilizado o recurso financeiro 
recebido. 
8.2 A estimativa de custos do projeto será prevista por categorias, sem a necessidade de detalhamento por item de despesa, conforme § 1º do art. 24 
do Decreto nº 11.453/2023. 
8.3 A compatibilidade entre a estimativa de custos do projeto e os preços praticados no mercado será avaliada pelos membros da comissão de 
seleção (pareceristas), de acordo com tabelas referenciais de valores, ou com outros métodos de verificação de valores praticados no mercado. 
8.4 A estimativa de custos do projeto poderá apresentar valores divergentes das práticas de mercado convencionais na hipótese de haver significativa 
excepcionalidade no contexto de sua implementação, consideradas variáveis territoriais e geográficas e situações específicas, como a de povos 
indígenas, ribeirinhos, atingidos por barragens e comunidades quilombolas e tradicionais. 
8.5 Os itens da planilha orçamentária poderão ser glosados, ou seja, vetados, total ou parcialmente, pela Comissão de Seleção, se, após análise, não 
forem considerados com preços compatíveis aos praticados no mercado ou forem considerados incoerentes e em desconformidade com o projeto 
apresentado. 
8.6 Caso o proponente discorde dos valores glosados (vetados) poderá apresentar recurso na fase de mérito cultural, conforme dispõe o item 12.8. 
8.7 O valor solicitado não poderá ser superior ao valor máximo destinado a cada projeto, conforme Anexo I do presente edital.