DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
LEI Nº 14.661, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Acrescenta art. 1.815-A à Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar, nos
casos de indignidade, que o trânsito em julgado da
sentença penal condenatória acarretará a exclusão
imediata do herdeiro ou legatário indigno.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 1.815-A:
"Art. 1.815-A. Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o
trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão
do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput
do art. 1.815 deste Código."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Flávio Dino de Castro e Costa
Jorge Rodrigo Araújo Messias
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.652, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023,
que dispõe sobre convênios e contratos de repasse
relativos às transferências de recursos da União e
sobre parcerias sem transferências de recursos, por
meio da celebração de acordos de cooperação
técnica ou de acordos de adesão.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea
"a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 27. Os órgãos e as entidades concedentes publicarão e registrarão no
Transferegov.br, no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor
deste Decreto, ato do dirigente máximo com os limites de tolerância ao risco para
fins da aplicação do procedimento informatizado de análise de prestação de contas
das transferências.
.........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
DECRETO Nº 11.653, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021,
que regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de
12 de julho de 2021, que dispõe sobre os programas de
revitalização
dos 
recursos
hídricos 
das
Bacias
Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e
daquelas na área de influência dos reservatórios das
Usinas Hidrelétricas de Furnas.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7º Fica instituído o Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos
Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - CPR
São Francisco e Parnaíba, no âmbito do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade:
I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais o
presidirá;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - um do Ministério das Cidades;
V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - um do Ministério de Minas e Energia; e
VII - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente -
Abema.
......................................................................................................................................
§ 2º Os membros do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba e os respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e
designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.
......................................................................................................................................
§ 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba será
exercida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 8º Fica instituído o Comitê Gestor da Conta do Programa de Revitalização dos
Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas da Área de InGuência dos Reservatórios das
Usinas Hidrelétricas de Furnas - CPR Furnas, no âmbito do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidade:
I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais o
presidirá;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - um do Ministério das Cidades;
V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - um do Ministério de Minas e Energia;
VII - um do Ministério de Portos e Aeroportos; e
VIII - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - Abema.
......................................................................................................................................
§ 2º Os membros do Comitê Gestor da CPR Furnas e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e designados
em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.
......................................................................................................................................
§ 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da CPR Furnas será exercida pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
............................................................................................................................" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Antônio Waldez Góes da Silva
DECRETO Nº 11.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Dispõe sobre o Escritório Financeiro em Nova Iorque,
Estados Unidos da América, do Ministério das Relações
Exteriores.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Escritório Financeiro em Nova Iorque,
Estados Unidos da América, do Ministério das Relações Exteriores.
Art. 2º O Escritório Financeiro em Nova Iorque é unidade específica gestora de
recursos do Ministério das Relações Exteriores utilizados no exterior, integrante do Sistema
de Administração Financeira Federal.
Art. 3º Compete ao Escritório Financeiro em Nova Iorque:
I - a execução orçamentária e financeira;
II - o controle da execução orçamentária e financeira e da gestão patrimonial;
III - as atividades de apoio ao controle da prestação de contas das unidades
gestoras no exterior; e
IV - o planejamento e a execução da seleção de fornecedores, da contratação
e da gestão de contratos centralizados do Ministério das Relações Exteriores no exterior.
Art. 4º O Escritório Financeiro em Nova Iorque é subordinado, administrativa e
tecnicamente, à Secretaria de Estado das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. Para fins de acreditamento junto ao Governo dos Estados
Unidos da América, o Escritório Financeiro em Nova Iorque fica vinculado ao Consulado-
Geral do Brasil naquela cidade.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor em 30 de agosto de 2023.
Brasília, 23 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
DECRETO Nº 11.655, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022,
que regulamenta o art. 1º-A, o art. 3º, o art. 4º, o art. 5º
e o art. 5º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de
2010, que dispõe sobre as transferências obrigatórias de
recursos financeiros da União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para a execução de ações de
prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta
e recuperação em áreas atingidas por desastres.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a",
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e na
Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
§ 1º As transferências de que trata o caput ficam condicionadas à disponibilidade
orçamentária e financeira do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 8º A análise técnica dos requerimentos de transferência de recursos para a
execução de ações de prevenção será realizada pela Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 11. O ente federativo encaminhará requerimento de transferência de recursos
financeiros da União à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio de sistema informatizado, para a
execução das ações de socorro e de assistência às vítimas de desastres." (NR)
"Art. 13. .............................................................................................................
I - o Estado interessado requeira expressamente e o Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional autorize o atendimento ao Município;
.......................................................................................................................................
III - o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional reconheça a situação
de emergência ou o estado de calamidade pública declarado pelos Municípios.
............................................................................................................................" (NR)
"Art. 14. A análise técnica dos requerimentos de transferência de recursos
financeiros para as ações de socorro e de assistência será realizada pela Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, considerados:
......................................................................................................................................
Parágrafo único. A análise técnica de que trata o caput também poderá ser
fundamentada em outros critérios, na forma prevista em normas específicas editadas
pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional." (NR).
"Art. 15. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional poderá,
mediante solicitação motivada do ente federativo beneficiário, prestar apoio prévio ao
reconhecimento federal da situação de emergência ou do estado de calamidade pública,
desde que comprovada a ocorrência do desastre.
§ 1º A solicitação deverá ser acompanhada de justificativa que, em apreciação
preliminar, indique riscos de agravamento dos danos à população atingida, na hipótese
de o auxílio ser prestado somente após o reconhecimento federal.
........................................................................................................................." (NR)
"Art. 16. O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional estabelecerá
o prazo para a execução das ações de socorro e de assistência, que poderá ser
prorrogado mediante solicitação motivada do ente federativo beneficiário.
..........................................................................................................................." (NR)
"Art. 17. Os entes federativos que possuírem o reconhecimento prévio da situação
de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional poderão requerer recursos financeiros da União para a
execução das ações de restabelecimento de que trata o inciso VI do caput do art. 2º do
Decreto nº 10.593, de 2020, com vistas à realização das seguintes medidas de caráter
emergencial:
......................................................................................................................................
V - outras medidas estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, as ações de restabelecimento a
serem executadas deverão estar relacionadas aos danos ocasionados pelo desastre
durante a vigência do ato de declaração da situação de emergência ou do estado de
calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional." (NR)
"Art. 18. Para solicitar recursos financeiros para a execução de ações de
restabelecimento, o ente federativo encaminhará formulário e relatório fotográfico,
conforme modelos estabelecidos pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional." (NR)
"Art. 19. A análise técnica dos requerimentos de transferência de recursos
financeiros para a execução de ações de restabelecimento será realizada pela Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
..........................................................................................................................." (NR)

                            

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