DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 1.473, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
DESPACHO Nº 1473/2023/GAB-SENAJUS/SENAJUS
Processo MJ nº: 08017.001887/2023-81
Obra audiovisual: "Besouro Azul"
Trata-se de recurso que solicita que seja promovida a alteração da classificação
indicativa atribuída à obra "Besouro Azul" com fulcro no art. 61 da Portaria MJSP n°502 de
23 de novembro de 2021. In verbis:
Art. 61. Mantendo-se a decisão inicial de indeferimento, o processo seguirá
para a autoridade imediatamente superior, em via recursal, para decisão.
§ 1º O Secretário Nacional de Justiça decidirá no prazo de trinta dias, em
consonância com o § 1º e caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 2º Excepcionalmente, o Secretário Nacional de Justiça poderá, a pedido do
interessado, conceder efeito suspensivo ao recurso, se verificados os requisitos previstos
no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 3º O recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo, perante
órgão
incompetente,
por
quem
não
seja legitimado
ou
após
exaurida
a
esfera
administrativa, em consonância com o art. 63 da Lei nº 9.784, de 1999.
§ 4º Da decisão do Secretário Nacional de Justiça não caberá recurso, nos
termos autorizados pelo art. 57 da Lei nº 9.784, de 1999". (NR)
Após submeter o pedido de revisão à área técnica responsável, restou exarada
o DESPACHO Nº 254/2023/CPCIND/SENAJUS (25210397), no qual restaram pormenorizadas
as razões e fundamentos de ordem técnica que respaldaram a manutenção da classificação
indicativa atribuída à obra de "não recomendado para menores 14 (catorze) anos".
Dessa forma, acolho integralmente o teor do documento, para manter a
classificação inicial atribuída à obra por apresentar cenas com "drogas, linguagem
imprópria e violência".
AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
Secretário
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0043781/2021
Código: 043.857
Interessado: JEAN CLAUDE GEREZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo do recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no art.67 da Lei nº 13.445/2017,
em razão do recorrente não ter apresentado, no momento processual oportuno,
comprovante de sua residência indeterminada pelo prazo mínimo de quinze anos
imediatamente anteriores ao protocolo do pedido de naturalização extraordinária, dado
que a via recursal não deve ser usada para suprir ausência documental.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0187406/2022.
Código: 199.898
Interessado: ESSAM MOHAMED ELSAYED ABDALHAFEZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso IV do art. 65 da Lei
nº 13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem devidamente legalizada e traduzida, e certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual/Federal, conforme determina a Lei.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0103184/2021.
Código: 105.972
Interessado: IMAN IDAN ABBAS ALLWANI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto nos incisos II e IV, art. 65 da Lei
nº 13.445, de 2017.
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0101951/2021.
Código: 104.640
Interessado: NELSON BOLIVARD.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, por não atender o interessado o disposto no inciso II, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
PAULO ILLES
Coordenador-Geral
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 2.590, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR a Outorga de Direitos Políticos ao português
beneficiário de Igualdade e Direitos e Obrigações Civis abaixo relacionados, nos termos do
Art. 17 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil
e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001,
a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
CARLOS JORGE DE OLIVEIRA FERNANDES MOREIRA - G039269-O, natural de
Portugal, nascido em 21 de dezembro de 1965, filho de Acácio Marques Fernandes e de
Esmeralda de Oliveira Magalhães Fernandes, residente no Estado do Paraná/PR (Processo nº
08018.031464/2023-85).
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.591, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de
Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que
possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANTÓNIO MANUEL SOARES MOURA FIGUEIREDO - V789660-C, natural de Portugal,
nascido em 19 de abril de 1990, filho de António da Silva Figueiredo e de Lúcia de Fátima Soares
Resendes Moura, residente no Estado do Paraná/PR (Processo nº 08018.045136/2023-66).
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.595, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de
direitos e obrigações civis e o gozo dos direitos políticos, nos termos do Art. 17 do Tratado de
Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República
Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que
possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
DUARTE NUNO MACHADO GATA ESPERANÇA - G310452-W, natural de Portugal,
nascido em 10 de março de 1965, filho de Francisco Antonio Duarte Gata Esperança e de Lúcia
Maria da Silveira Machado Gata Esperança, residente no Estado do Rio Grande do Sul/RS
(Processo nº 08018.052391/2023-65).
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.594, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08000.069330/2017-88, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DEHE ZHEN, de nacionalidade chinesa, filho
de Chen Yuhuan e de Zhen Zhuojun, nascido na República Popular da China, em 15 de
outubro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena
a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 2.599, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada
pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar
dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ABDELKHALEK ELSAYED MOSTAFA ELMOLA - F548066-A, natural do Egito,
nascido(a) em 14 de maio de 1966, filho(a) de Elsayed Mostafa Elmola e de Taheh Abdul
Shafi Abdul, residente no Estado do Paraná (Processo nº 235881.0407781/2023);
AMDAD HUSSAIN MISBAH - G164704-W, natural de Bangladesh, nascido(a) em
7 de janeiro de 1982, filho(a) de Abdus Shahid e de Shamsun Begum, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0247616/2022);
GABRIEL GEORGIS - V791322-T, natural da Síria, nascido(a) em 14 de janeiro
de 1982, filho(a) de Elias Georgis e de Sanaa Georgis, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0273666/2022);
HAMDI ELSAYED ABDOU AWAD SOBH
- F362060-H, natural do Egito,
nascido(a) em 28 de julho de 1994, filho(a) de El Sayed Abdou Awad Sobh e de Nagafa
Mukhtar 
Omar, 
residente 
no 
Estado 
de 
São 
Paulo 
(Processo 
nº
235881.0235057/2022);
HELAL ATASI - F566988-0, natural da Síria, nascida(o) em 8 de janeiro de
1952, filha(o) de Chawkal e de Esaaf Atasi, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0404360/2023);
IDANIA MARRERO ESCALONA SANTANA - V957188-O, natural de Cuba,
nascido(a) em 16 de janeiro de 1975, filho(a) de Glorio Cecilio Marrero Murrillo e de
Elda Milagros Escalona Ramirez, residente no Estado do Paraná (Processo nº
235881.0384531/2023);
LUCIEN MAMBA - F153229-I, natural de Camarões, nascido(a) em 8 de março
de 1977, filho(a) de Lucien Mamba e de Onana Bandona Veronique, residente no Distrito
Federal (Processo nº 235881.0392237/2023);
MATILUS JEAN LOUIS - G224614-D, natural do Haiti, nascido(a) em 18 de
janeiro de 1980, filho(a) de Matinier Jean Louis e de Emirene Jean Charles, residente no
Distrito Federal (Processo nº 235881.0313782/2022);
MOUSTAPHA BABOU - G412533-F, natural do Senegal, nascido(a) em 11 de
dezembro de 1981, filho(a) de Ousseynou Babou e de Faty Amar, residente no Estado do
Rio Grande do Sul (Processo nº 235881.0255916/2022);
OLIVER CHUKWUMA NWAFOR - G345506-T, natural de Cabo Verde, nascido(a)
em 2 de junho 1989, filho(a) de Peter Nwafor e de Benedicthe Nwafor, residente no
Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0105260/2021);
ROUBA ALKHANI - G209664-M, natural da Síria nascido(a) em 1 de janeiro de
1983, filho(a) de Mhd Mazen Allkhani e de Rana Alghafari, residente no Estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0294619/2022);
SAFAA MAKHLOUF - G457694-G, natural da Síria, nascido(a) em 21 de maio
de 1991, filho(a) de Hekmat Makhlouf e de Amari Grai, residente no Estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0404366/2023);
SALIOU DEME - G403063-R, natural do Senegal, nascido(a) em 2 de outubro
de 1988, filho(a) de Gora Deme e de Astou Ndir, residente no Estado do Rio Grande do
Sul (Processo nº 235881.0336392/2023);
SANDRA BOKANE - V656532-O, natural de Letônia, nascido(a) em 25 de junho
de 1980, filho(a) de Peteris Bokans e de Natalija Bokane, residente no Estado de Goiás
(Processo nº 235881.0340370/2023);
PORTARIA Nº 30988966, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 32 do
Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983, alterado pelo artigo 1º do Decreto
nº 1.592, de 10 de agosto de 1995, de acordo com a decisão prolatada no Processo
nº 08388.001247/2023-52-UARM/NPA/DPF/GRA/PR, resolve:
Cancelar de ofício a Autorização de Funcionamento concedida à empresa SIX
VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ: 12.670.226/0001-89, localizada no Estado do PARANÁ.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 30978146, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08255.006333/2023-67
- DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve:
Cancelar a Autorização de Funcionamento concedida à empresa LOOK
SEGURANÇA PRIVADA LTDA, CNPJ: 18.559.912/0001-63, localizada no Estado da BAHIA.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

                            

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