DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023082400097
97
Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES /
0671824236
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não
apresentação da
declaração assinada
do Anexo
I da
RDC nº
275/2019,
contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
--------------------------------------
TRANSPORTES ASSUNÇÃO LTDA / 13.593.222/0001-07
25351.480644/2013-98 / 1077081
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS -
ENDEREÇO MATRIZ / 0672418231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Não apresentação de documento vigente, com dados atualizados, emitido pela
autoridade sanitária local competente, que ateste o cumprimento dos requisitos
técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e
artigo 18 da RDC nº 16/2014.
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.156, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
O Coordenador de Autorização de Funcionamento de Empresas, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno
aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de
Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria
n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e
restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
M FREITAS DA SILVA / 30.854.748/0001-12
25351.487876/2023-02 / 1296390
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0788066234
--------------------------------------
ANDREANI TRANSPORTES LTDA / 10.338.087/0001-65
25351.464647/2023-10 / 1296477
TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0751188239
--------------------------------------
MA BORGES COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 09.085.717/0024-44
25351.482682/2023-11 / 1296386
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0780458231
--------------------------------------
SHOPMED BRASIL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / 31.097.573/0001-09
25351.470603/2023-11 / 1296432
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0760443238
--------------------------------------
CUIDARE STORE LTDA / 26.833.479/0001-30
25351.468214/2023-25 / 1296415
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA
DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0756986231
--------------------------------------
VITAZZE FARMA LTDA / 43.882.958/0001-66
25351.479347/2023-27 / 1296311
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0774909234
--------------------------------------
NOVA ERA EXPRESS TRANSPORTES LTDA / 11.453.787/0001-63
25351.479436/2023-73 / 1296401
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
7176
- AE
- CONCESSÃO
-
MEDICAMENTOS E
INSUMOS FARMACÊUTICOS
-
TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0775240231
--------------------------------------
AR SISTI FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 49.918.120/0001-61
25351.483441/2023-81 / 1296450
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0781281237
--------------------------------------
V. F. KUKO FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA / 34.216.624/0001-62
25351.483009/2023-90 / 1296446
MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS
705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0780819233
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO E FOMENTO À GERAÇÃO DE
EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Torno público o resultado da distribuição de recursos para o Bloco de Gestão e
Manutenção da Rede de Unidades do Sistema Nacional de Emprego, realizada conforme
critérios estabelecidos na Resolução Codefat nº 973, de 21 de junho de 2023, para os entes
parceiros do Sine elegíveis às transferências automáticas de recursos comuns do FAT no
exercício de 2023, em substituição à segunda distribuição de recurso realizada por meio do
Despacho de 15 de maio de 2023 (publicado no Diário Oficial da União de 16/5/2023,
Seção 1, pág. 106).
A plataforma TranfereGov.br estará aberta para envio do Plano de Ações e
Serviços, conforme modelo estabelecido na Portaria SPPE 6.892/2021, até o dia 29 de
setembro de 2023.
MAGNO LAVIGNE
Secretário de Qualificação e Fomento à Geração de
Emprego e Renda
.
Ente
Distribuição
Conforme
Resolução Codefat
721/2013
(a)
Valor Proporcional
(b)
Valor do repasse
c=(a+b)
. Sine Estadual - Acre
28.603
535.681
564.284
. Sine Estadual - Alagoas
97.889
535.681
633.570
. Sine Estadual - Amazonas
97.596
535.681
633.277
. Sine Estadual - Bahia
1.303.673
535.681
1.839.354
. Sine Estadual - Ceara
1.382.738
535.681
1.918.420
. Sine Estadual - Distrito Federal
427.150
535.681
962.831
. Sine Estadual - Espirito Santo
345.499
535.681
881.181
. Sine Estadual - Goias
972.035
535.681
1.507.717
. Sine Estadual - Maranhao
256.698
535.681
792.379
. Sine Estadual - Mato Grosso
723.489
535.681
1.259.171
. Sine Estadual - Mato Grosso do
Sul
741.364
535.681
1.277.045
. Sine Estadual - Minas Gerais
2.784.803
535.681
3.320.484
. Sine Estadual - Parana
4.170.622
535.681
4.706.304
. Sine Estadual - Pernambuco
636.291
535.681
1.171.973
. Sine Estadual - Rio de Janeiro
827.386
535.681
1.363.067
. Sine Estadual - Rio Grande do
Norte
159.703
535.681
695.385
. Sine Estadual - Rio Grande do Sul
2.534.965
535.681
3.070.646
. Sine Estadual - Rondonia
78.548
535.681
614.229
. Sine Estadual - Roraima
58.636
535.681
594.317
. Sine Estadual - Sao Paulo
4.491.369
535.681
5.027.050
. Sine Estadual - Sergipe
51.029
535.681
586.711
. Sine Estadual - Tocantins
192.716
535.681
728.397
. Sine Municipal - Arapiraca
52.936
535.681
588.618
. Sine Municipal - Belo Horizonte
93.054
535.681
628.735
. Sine Municipal - Campina Grande
87.545
535.681
623.227
. Sine Municipal - Campinas
126.938
535.681
662.620
. Sine Municipal - Campo Grande
158.248
535.681
693.929
. Sine Municipal - Caucaia
57.522
535.681
593.203
. Sine Municipal - Feira de Santana
50.814
535.681
586.495
. Sine Municipal - Goiania
108.139
535.681
643.820
. Sine Municipal - Itaborai
20.798
535.681
556.479
. Sine
Municipal -
Jaboatao
dos
Guararapes
155.002
535.681
690.683
. Sine Municipal - Joao Pessoa
91.343
535.681
627.025
. Sine Municipal - Joinville
98.328
535.681
634.010
. Sine Municipal - Manaus
152.560
535.681
688.241
. Sine Municipal - Maringa
182.132
535.681
717.814
. Sine Municipal - Maua
65.270
535.681
600.951
. Sine Municipal - Niteroi
4.883
535.681
540.564
. Sine Municipal - Ponta Grossa
261.770
535.681
797.452
. Sine Municipal - Rio de Janeiro
142.603
535.681
678.284
. Sine Municipal - Santo Andre
44.784
535.681
580.466
. Sine Municipal - Sao Bernardo do
Campo
146.645
535.681
682.327
. Sine Municipal - Sao Carlos
69.349
535.681
605.031
. Sine
Municipal
- Sao
Joao
de
Meriti
24.518
535.681
560.199
. Sine Municipal - Sao Paulo
1.317.812
535.681
1.853.493
. Sine Municipal - Serra
103.888
535.681
639.569
. Sine Municipal - Sorocaba
119.748
535.681
655.429
. Sine Municipal - Uberaba
87.154
535.681
622.835
. Sine Municipal - Vila Velha
61.803
535.681
597.485
. total
26.248.388
26.248.388
52.496.776
Ministério dos Transportes
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 839, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Aprova o Plano de Outorga da concessão para
exploração da Rodovia BR-040/GO/MG no trecho
entre Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto nos incisos I e IV do art. 47, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º,
inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, na Portaria nº 1.061,
de 15 de agosto de 2022, e com base no que consta nos autos do processo administrativo
nº 50000.024322/2023-17, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Outorga apresentado pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres que visa a concessão para exploração da BR-040/GO/MG, no trecho
entre Cristalina/GO e Belo Horizonte/MG, compreendida entre o entroncamento com a BR-
050(B)/354/457/GO-309 (Cristalina) (km 95,7) e o entroncamento com a BR-
135(B)/262(A)/381(A) (Anel Rodoviário de Belo Horizonte) (km 533,2), totalizando 594,8 km
de extensão.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO
SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
PORTARIA Nº 814, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem
o inciso I do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução CONTRAN nº 957, de
17
de
maio
de
2022,
com
base no
que
consta
no
processo
administrativo
nº
50000.020480/2023-06, resolve:
Art. 1º Esta Portaria credencia a pessoa jurídica CLUBE VEÍCULOS DE COLEÇÃO DO
BRASIL CVCB, CNPJ nº 24.344.259/0001-18, com sede na Rua Pioneira Hulda Hummig Campos,
nº 195, Vila Santo Antônio, Maringá/PR, CEP 87.030-320, para atestar as características do
veículo de coleção e expedir o Certificado de Veículo de Coleção (CVCOL), nos termos da
Resolução CONTRAN nº 957, de 2022. Art.
2º A pessoa jurídica CLUBE VEÍCULOS DE COLEÇÃO DO BRASIL CVCB deve enviar
anualmente à SENATRAN o controle e a cópia dos CVCOL emitidos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO