DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023082400013
13
Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 717/CPESFN, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de
competência que lhe
confere o inciso II do
art. 9° do anexo
da Portaria nº
42/2022/MB/MD; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX
do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de
acordo com o inciso III do art. 81, inciso V do art. 94, alínea a do § 3º, § 4º e inciso II do
art. 121 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019
(Reestruturação da Carreira Militar); por não atender o previsto na alínea d do inciso 3.5.7
e de acordo com a alínea a do inciso 3.20.3 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª
Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/2007/MB/MD, alterado pela Portaria nº
149/2019/MB/MD; e em conformidade com o contido no inciso II do art. 4º e inciso I do
art. 12 do Decreto nº 4.780/2003, resolve:
Art. 1º Agregar ao respectivo quadro, em 02AGO2023, licenciar do Serviço Ativo
da Marinha na presente data, por Conclusão de Tempo de Serviço, e incluir na Reserva Não
Remunerada como Reservista de Primeira Categoria (RM2), após o seu desligamento, o
militar abaixo mencionado:
COMPANHIA DE POLÍCIA DO BATALHÃO NAVAL
SD-FN 16.1426.32 FÁBIO TADEU DE ANDRADE CARVALHO
Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº
6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos à Organização Militar onde serve o militar:
I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e
II - Até 45 dias, a partir da data desta Portaria, desligar o militar do Serviço Ativo da Marinha.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS
DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL
DIRETORIA DE ENGENHARIA NAVAL
PORTARIA Nº 87/DEN, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE ENGENHARIA NAVAL, no uso da delegação de competência
prevista no art. 1º da Portaria no 72, de 12 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Material
da Marinha, e de acordo com o con do na DGPM-314 (6a Revisão-Mod.4) - Normas sobre
Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:
Art. 1º Dispensar a pedido, a partir de 31 de agosto de 2023, o SO-RM1-MS
86.9877.55 MARCOS PAULO ANACLETO MENEGATTI, da prestação de Tarefa por Tempo
Certo, prevista na Portariano 85, de 07 de dezembro de 2022, desta Diretoria, de acordo
com o contido na alínea a, do inciso 2.7.1, da DGPM-314 (6a Revisão-Mod.4).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a par r do dia 31 de agosto de 2023.
CA (EN) FLAVIO ANTOUN NETTO
PORTARIA Nº 88/DEN, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE ENGENHARIA NAVAL, no uso da delegação de competência
prevista no art. 1º da Portaria no 72, de 12 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Material
da Marinha, e de acordo com o con do na DGPM-314 (6a Revisão-Mod.4) - Normas sobre
Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo, resolve:
Art. 1º Dispensar a pedido, a par r de 31 de agosto de 2023, o CMG (RM1)
86.5938.38 JORGE JOÃO CABRAL DE OLIVEIRA, da prestação de Tarefa por Tempo Certo,
prevista na Portaria no 42, de 19 de abril de 2023, desta Diretoria, de acordo com o con
do na alínea a, do inciso 2.7.1, da DGPM-314 (6a Revisão-Mod.4).
Art. 2º Fica cancelada a Portaria no 79 de 08 de agosto de 2023 da DEN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a par r do dia 31 de agosto de 2023.
CA (EN) FLAVIO ANTOUN NETTO
PORTARIA Nº 89/DEN, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE ENGENHARIA NAVAL, no uso da delegação de competência
prevista art. 1o da Portaria no 72, de 12 de maio de 2021 da DGMM, Msg R-
031428Z/AGO/2023 da DGPM e de acordo com o con do na DGPM-314 (6a Revisão-Mod.4)
- Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço A vo, resolve:
Art. 1º Contratar, em caráter excepcional, o SO-RM1-PL 85.2102.69 MARCOS
ANTONIO COUTO para prestar Tarefa por Tempo Certo de Auxiliar da Divisão de Análise e
Catalogação, na área de Gestores de Programas Estratégicos nesta DE, sob o regime de
quarenta horas de trabalho semanais, no período de 07 de agosto de 2023 a 06 de agosto
de 2025, de acordo com o con do nos incisos 2.1.4 e 2.1.5, combinados com a alínea "a"
do inciso 2.1.6 da DGPM-314 (6a Revisão).
Art. 2º Fica cancelada a Portaria no 80/2023 da DEN.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, com efeitos retroa vos ao
dia 07 de agosto de 2023.
CA (EN) FLAVIO ANTOUN NETTO
PORTARIA Nº 91/DEN, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE ENGENHARIA NAVAL, no uso da delegação de competência
prevista art. 1o da Portaria no 72, de 12 de maio de 2021, do Diretor-Geral do Material da
Marinha, e de acordo com o contido na DGPM-314 (6a Revisão-Mod.4) - Normas sobre
Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço A vo, resolve:
Art. 1º Contratar o SO-RM1-MO 86.1624.62 CLÁUDIO DA SILVA BAPTISTA para
prestar Tarefa por Tempo Certo de Auxiliar da Divisão de Controle de Catalogação, na área
de Gestores de Programas Estratégicos nesta DE, sob o regime de quarenta horas de
trabalho semanais, no período de 21 de agosto de 2023 a 20 de agosto de 2025, de acordo
com o contido no inciso 2.3.5 da DGPM-314 (6a Revisão-Mod.4).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
CA (EN) FLAVIO ANTOUN NETTO
DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO
DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS
PORTARIA Nº 171/DPC, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o
previsto no inciso III, alínea b, § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre
Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão), resolve:
Art. 1º Dispensar "ex officio", a partir 1º de agosto de 2023, o SO-Refº-FR
80.3027.77 HÉLMITON FERREIRA DA SILVA, da prestação de Tarefa por Tempo Certo, prevista na
Portaria nº 186/DPC, de 11 de julho de 2022, de acordo com a subalínea I, alínea b, do inciso
2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão).
Art. 2º Quantitativo de vagas e de militares TTC na OM contratante:
Vagas
Autorizadas
Vagas Existentes da DPC
Militares TTC Contratados
DPC
CP/DL
C I A BA
C I AG A
DPC
CP/DL
C I A BA
C I AG A
. Oficiais
122
5
4
0
3
54
34
2
20
. Praças
121
6
4
1
8
40
27
1
34
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data, tendo seus efeitos
administrativos retroagidos a 1º de agosto de 2023.
V Alte SERGIO RENATO BERNA SALGUEIRINHO
DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA
DIRETORIA DE ENSINO
CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO
PORTARIA Nº 209/CIAA, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O COMANDANTE DO CENTRO DE INSTRUÇÃO ALMIRANTE ALEXANDRINO, no
uso da subdelegação de competência que lhe confere a alínea b, inciso III, art. 1º, anexo
F, da Portaria nº 35/2022, da DGPM, combinado com o previsto no inciso III, alínea b, § 1º,
art. 3º da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e
Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão/Mod.4), resolve:
Art. 1º Dispensar, ex offício, a partir de 01SET2023, o SO-RM1-MR 83.7685.72
JOSIMARIO TENAN DA SILVA da prestação de Tarefa por Tempo Certo, prevista na Portaria
nº 28/2023, deste Centro de Instrução, de acordo com contido na subalínea I, da alínea b
do inciso 2.7.1 da DGPM-314 (6ª Revisão/Mod.4).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01SET2023.
C Alte ANDRÉ MARTINS DE CARVALHO
DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA
PORTARIA Nº 2.442/DPM, DE 17 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o previsto no art. 3º, § 1º, alínea b, inciso III da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas
Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª
Revisão), resolve:
Art. 1º Contratar o SO-RM1-ET 86.9648.44 ANDERSON LOBO VILLELA, para prestar
a Tarefa por Tempo Certo de Auxiliar do Departamento de Controle Interno, NEO 31.2.0.5, na
área Administrativa, no Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha (SVPM), sob o regime
de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 14AGO2023 a 13AGO2025.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 2.505/DPM, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº
35/2022 da DGPM, combinado com o inciso 15.7.2 da DGPM-301 (2ª Revisão), com
fundamento no inciso V do art. 108, § 1º e alínea a do § 2º do art. 110 da Lei nº
6.880/1980; art. 15 da Lei nº 3.765/1960; alínea e do § 1º do art. 1º, inciso IV do art. 2º
e art. 3º e 4º do Decreto nº 79.917/1977; §§ 1º e 2º e no inciso II do art. 21 do Decreto
nº 10.742/2021 e em conformidade com o Parecer Conclusivo em Verificação Post-
Mortem, datado de 27 de junho de 2023, do Diretor do Centro de Perícias Médicas da
Marinha (CPMM), bem como o laudo do Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.29227,
de 12 de junho de 2023, da Junta Regular de Saúde - 1, homologado em 13 de junho de
2023 pela Junta Superior Distrital, ambas do CPMM, resolve:
Art. 1º Assegurar aos beneficiários do SO-CI 95.1126.42 LEONARDO PEREIRA DA
SILVA a pensão militar correspondente aos proventos calculados sobre o soldo do posto de
Primeiro-Tenente, a partir de 3 de janeiro de 2023, data do seu falecimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos
administrativos a 03JAN2023.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 2.506/DPM, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea w do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº
35/2022 da DGPM, combinado com o inciso 15.7.2 da DGPM-301 (2ª Revisão), com
fundamento no inciso V do art. 108, § 1º e alínea a do § 2º do art. 110 da Lei nº
6.880/1980; art. 15 da Lei nº 3.765/1960; alínea e do § 1º do art. 1º, inciso IV do art. 2º
e art. 3º e 4º do Decreto nº 79.917/1977; §§ 1º e 2º e no inciso II do art. 21 do Decreto
nº 10.742/2021 e em conformidade com o Parecer Conclusivo em Verificação Post-
Mortem, datado de 19 de junho de 2023, do Diretor do Centro de Perícias Médicas da
Marinha (CPMM), bem como o laudo do Termo de Inspeção de Saúde nº 023.000.26784,
de 29 de maio de 2023, da Junta Regular de Saúde - 1, homologado em 1º de junho de
2023 pela Junta Superior Distrital, ambas do CPMM, resolve:
Art. 1º Assegurar aos beneficiários do SO-OR 85.3155.24 WELLINGTON RIBEIRO
DIAS a pensão militar correspondente aos proventos calculados sobre o soldo do posto de
Primeiro-Tenente, a partir de 12 de dezembro de 2022, data do seu falecimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na presente data, retroagindo para efeitos
administrativos a 12DEZ2022.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
PORTARIA Nº 2.540/DPM, DE 22 DE AGOSTO DE 2023
O DIRETOR DO PESSOAL DA MARINHA, no uso da subdelegação de competência
que lhe confere o contido na alínea b do inciso V do art. 1º do anexo B da Portaria nº
35/2022, da DGPM; e de acordo com o disposto no § 2º e inciso III do art. 94 e art. 117
da Lei nº 6.880/1980, resolve:
Art. 1º Demitir do Serviço Ativo da Marinha, ex officio, e incluir na Reserva Não
Remunerada da Marinha, o 1º Ten (EN) 14.0889.59 JEFFERSON VIANA AGUIAR, a partir de
07AGO2023, por ter passado a exercer cargo público permanente estranho à sua carreira.
Art. 2º Retroagir, para efeitos administrativos, conforme descrito no artigo anterior.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data.
V Alte GUILHERME DA SILVA COSTA
SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA
PORTARIA Nº 2.530/DPM, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Cancelar, a partir de 30 de abril de 2023, a pensão temporária, na cota
parte 1/2, relativa a MARIA REGINA DOS SANTOS DUARTE, Matrícula SIAPE 00983896, CPF
035.661.987-73, filha maior, do Artífice de Estruturas de Obras e Metalurgia, NI-B-IV,
Matrícula SIAPE 0996292, FERNANDO DE SOUZA DUARTE, por falta de cumprimento de
exigência, relatada em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA
PORTARIA Nº 2.531/DPM, DE 21 DE AGOSTO DE 2023
A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, usando da atribuição que lhe confere
a Portaria nº 2034/2023, da Diretoria do Pessoal da Marinha, resolve:
Art. 1º Cancelar, a partir de 20 de março de 2023, a pensão temporária, na cota
parte 1/3, relativa a ROSANA MIRALHA, Matrícula SIAPE 06131883, filha maior, solteira, do
Artífice de Mecânica, NI-B-III, Matrícula SIAPE 1054295, JOÃO BATISTA MIRALHA, conforme
Declaração de Renúncia da pensão civil em caráter irretratável e irrevogável apresentada
pela pensionista, tendo em vista o acúmulo ilegal de uma pensão militar e outros benefícios
previdenciários, relatados em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA