DOU 24/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 162, quinta-feira, 24 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
PROCESSO Nº 00350.000749/2004-19
O Ministério da Pesca e Aquicultura, em cumprimento ao disposto nos no art.
3º da IN/TCU/35, de 23/8/2000 e na Portaria Interministerial Nº 127, de 29 de maio de
2008, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, a
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DE RECURSOS VIVOS NA ZONA ECONÔMICA
EXCLUSIVA - PROZEE - CNPJ nº XX.276.143/0001-XX, para pronunciar-se formalmente, se
assim desejar, no prazo de 05 (cinco) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação
no DOU, na condição de responsável solidário pelo Convênio Plataforma +Brasil nº
812023/2014, celebrado entre o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura e a FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DE RECURSOS VIVOS NA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA - PROZEE,
sobre a constatação de irregularidades na sua execução e/ou na prestação de contas, sob
pena de instauração de Tomada de Contas Especial, conforme art. 8º da Lei nº 8.443, de
16 de julho de 1992 e na Instrução Normativa - TCU 71/2012, de 28 de novembro de 2012
alterada pela Instrução Normativa -TCU 76/2016 de 23 de novembro de 2016 e nos termos
que dispõe a Instrução Normativa STN nº 01, de 15/01/1997.
As informações relativas ao convênio poderão ser obtidas junto a este
Ministério no seguinte endereço:
S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
SAUS QD. 02 LT. 03 BL. E 2º Andar - Edifício SIDERBRÁS,
70070-906 - Brasília/DF.
(61) 3276 4210 / 4214
E-mail: cptce@mpa.gov.br.
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Ministro
Ministério do Planejamento e Orçamento
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 32/2023 - UASG 113601
Nº Processo: 03001.002306/2023 . Objeto: Organização do 4º Encontro Brasileiro em
Economia da Família e do Gênero, a ser promovido pelo GeFam, grupo de pesquisa
registrado no Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), com
apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Instrução
Normativa SG/PR nº 2, de 23 de dezembro de 2019, Instrução Normativa SECOM/SG-PR nº
1, de 27 de julho de 2017. Declaração de Inexigibilidade em 22/08/2023. MARIN ES I A
LEMOS SOUTO. Coordenadora-geral de Serviços Corporativos e Apoio à Pesquisa.
Ratificação em 22/08/2023. FERNANDO GAIGER SILVEIRA. Diretor de Desenvolvimento
Institucional. Valor Global: R$ 50.000,00. CNPJ CONTRATADA : 47.561.830/0001-51
INSTITUTO DE ECONOMIA DA FAMILIA E DO GENERO - GEFAM.
(SIDEC - 23/08/2023) 113601-11302-2023NE000011
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
UNIDADE ESTADUAL NO AMAPÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2023 - UASG 114607
Nº Processo: 20693.000142/2022-45.
Pregão Nº 2/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO AMAPA.
Contratado: 65.295.172/0001-85 - METODO TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA.
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviço telefônico fixo
comutado -
stfc para atendimento
às necessidades
de comunicação de
voz da
superintendência estadual do ibge no amapá.
Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 17/08/2023 a 17/08/2024. Valor
Total: R$ 50.105,00. Data de Assinatura: 17/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).
UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 114627
Número do Contrato: 4/2018.
Nº Processo: 23116.000066/2018-81.
Pregão. Nº 1/2018. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM GOIAS. Contratado:
03.506.307/0001-57 - TICKET SOLUCOES HDFGT S/A. Objeto: Acrescentar 25% do valor
inicial atualizado do contrato, equivalente a r$ 187.245,85 (cento e oitenta e sete mil
duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Vigência: 10/01/2023 a
22/03/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 936.232,59. Data de Assinatura:
10/01/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2023).
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos dos arts. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem
sido frustradas as tentativas de intimação pela via postal, fica o interessado Sr. STUART
TOWSEND DE OLIVEIRA, CPF nº ***.054.736-**, intimado da decisão de primeira
instância prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos
Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu que o Auto de Infração
nº 000080.I/2023 seja declarado nulo, face à inocorrência da infração, e que o
processo seja arquivado, de acordo com o art. 33, inciso II, da Resolução ANAC nº
472/2018. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.002411/2023-79; Auto de Infração nº
000080.I/2023; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 30 Caput
do(a) Lei 7565 de 19/12/1986 c/c Alinea n do inciso II do artigo 302 do(a) Lei 7565
de 19/12/1986. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de
julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece
regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como
interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por
meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos
processuais
por
meio
da
imprensa
oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por
terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. J O S E M I LT O N
PIRES CUNHA, CPF nº ***..213.662-**, comunicado da lavratura de auto de infração em
seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.049906/2023-61; Auto de Infração nº
002217.I/2023;
Unidade
Emissora
GTFI; Capitulação
correspondente
Pessoa Física:
Resolução ANAC nº 472, Anexo I, COD "RFL". Pessoa Jurídica: Resolução ANAC nº 472,
Anexo II, COD "RFL". O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado,
poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital
ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do
critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por
cento) sobre
o valor da
penalidade aplicável,
calculado pelo valor
médio do
enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de
junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma
oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A
da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula
constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com
desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e
requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será
analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como
se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em
www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser
visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do
interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC.
Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico
com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para
outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-
informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de
3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e
estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem
como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se
cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio
da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por
meio da imprensa oficial. Mais
informações no endereço www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria
UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 63/2023 - UASG 113216
Nº Processo: 00058050283202370 . Objeto: Inscrição do servidor MOISES DE MO R A ES
BEZERRA, no "CURSO DE PILOTO PRIVADO DE AVIÃO - Prático", que se dará no período de
11/09 a 20/10/2023 , em Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Capacitação de Servidores. Declaração de Inexigibilidade em 22/08/2023. JOSE HELDER DA
SILVA LIMA. Gerente. Ratificação em 22/08/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR.
Superintendente. Valor Global: R$ 34.100,00. CNPJ CONTRATADA : 28.332.528/0001-87 SKY
TRAINING - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA.
(SIDEC - 23/08/2023) 113214-20214-2023NE800001
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 64/2023 - UASG 113216
Nº Processo: 00058050280202336 . Objeto: Inscrição do servidor ANDERSON MAXIMINO
DA SILVA, no "CURSO DE PILOTO PRIVADO DE AVIÃO - Prático", que se dará no período de
11/09 a 20/10/2023 , em Santa Cruz, Rio de Janeiro/RJ. Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa:
Capacitação de Servidores. Declaração de Inexigibilidade em 22/08/2023. JOSE HELDER DA
SILVA LIMA. Gerente. Ratificação em 22/08/2023. ALBERTO EDUARDO ROMEIRO JUNIOR.
Superintendente. Valor Global: R$ 34.100,00. CNPJ CONTRATADA : 28.332.528/0001-87 SKY
TRAINING - ESCOLA DE AVIACAO CIVIL LTDA.
(SIDEC - 23/08/2023) 113214-20214-2023NE800001
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
AV I S O
A INFRAERO torna publica a Tabela de Preços Específicos Mensais para
Ocupação de Áreas Aeroportuárias por m², reajustados de acordo com o INPC/IBGE, a ser
aplicada entre 1º de setembro deste ano até o dia 31 de agosto de 2024 conforme
Memorando nº SEDE-MEC-2023/00273.
. C L A S S I F I C AÇ ÃO *
PREÇO POR TIPO DE ÁREA - R$
.
TERMINAL DE PASSAGEIROS
EXTERNA EDIFICADA
EXTERNA NÃO EDIFICADA
. GRUPO ESPECIAL
53,38
22,26
8,34
.
. 1
39,34
15,89
5,97
.
. 2
32,64
13,02
4,70
.
. 3
23,54
10,06
3,35
.
. 4
15,89
5,97
2,23
.
ANDERSON SABIO SCHALLY
Superintendente de Negócios Comerciais em Aeroportos - DNNC
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE PENALIDADE
A Infraero resolve aplicar à empresa SILVA & SILVA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA,
CNPJ sob o nº 23.843.738/0001-16, referente ao processo nº SBMQ-ADM-2023/00006, a
penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Infraero, com o registro no
SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses, com a consequente rescisão contratual unilateral, por
deixar de cumprir o subitem 34.12 do Termo de Contrato n. 02.2019.031.0013. As cominações
estão sendo aplicadas com fundamento no subitem 31.4 e 34.12 do referido Termo de
Contrato, artigo 67 do RILCI e conforme art. 83, inciso III, da Lei 13.303/2016, sem prejuízo de
outras cominações de ordem legal ou contratual e o Ato Administrativo n° SEDE-AAD-
2023/01606 de 22/08/2023.
CLAYRTON ANDRE DOS SANTOS DA SILVA
Superintendente IV
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