DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº160  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº135/2021
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE; IV - CONTRA-
TADA: CIA DE GAS DO CEARA CEGAS, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.759.185/0001-96; V - ENDE-
REÇO: Com sede na Av. Washington Soares, nº 6475, José de Alencar, Fortaleza-CE, CEP 60.830-005; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Termo Aditivo fundamenta-se no art. 57, da Lei Federal nº. 8.666/93 e no Processo Administrativo NUP 30001.002813/2023-90; VII- FORO: Fortaleza-CE; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 29 de 
agosto de 2023, com alocação do seu valor global atualizado; IX - VALOR GLOBAL: Sem alteração; X - DA VIGÊNCIA: A partir de sua assinatura; XI 
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - 
DATA: 21 de julho de 2023.; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA,Miguel Antonio Cedraz Nery, DIRETOR PRESIDENTE - CEGÁS e Gustav Souza Costa, DIRETOR TÉCNICO E COMERCIAL - CEGÁS .
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº107/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº. 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart nº. 505, bairro Meireles, CEP 60.120-000, Fortaleza/CE; IV - 
CONTRATADA: WEBTRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.340.993/0001-90; V - ENDEREÇO: Rua 
Humberto Morona, nº. 185, Bairro Cristo Rei, CEP 80.050-420, Curitiba-PR; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se 
no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e no Processo Administrativo NUP: 30001.003791/2023-85.; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 107/2022, por mais 12 (doze) meses, a contar do dia 27 de 
agosto de 2023.; IX - VALOR GLOBAL: O valor global do contrato não sofrerá alteração, tendo em vista a expressa renúncia da contratada quanto aos 
reajustes e reequilíbrios de preço de quaisquer naturezas. ; X - DA VIGÊNCIA: o presente termo aditivo terá vigência por 12 (doze) meses, a contar do dia 
27 de agosto de 2023.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo.; XII - DATA: 24 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, o Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna e Hugo Henrique Aurélio de Lima, representante legal da contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, 
bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento 
e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A, inscrita 
no CNPJ sob o nº 66.970.229/0001-67, referente ao Contrato nº 14/2019, em razão de serviços efetivamente prestados no mês de agosto/2022, espelhada 
através do Processo NUP 30001.001158/2022-71, no valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais), devendo ser custeada como Despesa de Exercício 
Anterior (DEA), a ser paga na dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339092.1.500.9100000.0.2.01 Observe que o presente Termo encon-
tra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
PORTARIA Nº043/2023 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso das atribuições que 
lhe confere o art.78 combinado com o art.120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, 
da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao empregado FRANCISCO AGNALDO NOGUEIRA LIMA, Analista Assistente de 
TI, matrícula 915.1.0, lotado nesta Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais), destinado para 
uso exclusivo de serviços, à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho n° 734 .A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá 
ultrapassar 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, em Fortaleza, 02 de agosto de 2023.
José Valdeci Rebouças
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
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ANEXO I À ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA
ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ,
REALIZADA EM 14 DE AGOSTO DE 2023
TERMO DE POSSE
Aos 14 dias do mês de agosto de 2023, o Sr. Márcio Adriano Castro Lima, separado, Analista de Sistemas, nascido em 11 de junho de 1971, inscrito no CPF 
sob o nº 463.297.573-72 e RG nº 998.544 – SSP/PI, residente e domiciliado na Rua Cel Manoel Albano, 900 – B8, Apto 106 – Maraponga – Fortaleza/CE, 
CEP: 60.711-465, tendo sido eleito para completar o mandato de 2 (dois) anos do substituído, o Sr. Carlos Marcos Augusto, com término no dia 19 (dezenove) 
do mês de novembro do ano de 2024, como Diretor de Tecnologia e Inovação da ETICE – EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, 
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67, devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o NIRE 
nº 23300033531, com sede na Av. Pontes Viera 220 – Bairro São João do Tauape – CEP 60130-240, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, nos termos 
da ata da Reunião do Conselho de Administração realizada nesta data por meio de plataforma digital (google meet), tendo tomado posse de seu cargo, o que 
faz conforme o presente Termo de Posse. Na forma da lei, o Diretor é nomeado e empossado em seu cargo, mediante assinatura do presente Termo de Posse. 
O Diretor ora eleito declara que (a) não está impedido por lei especial, ou condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, 
peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, 
como previsto no § 1º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; (b) atende ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (c) 
não tem, nem representa interesse conflitante com o da Empresa, na forma dos incisos I e II do §3º do art. 147 da Lei nº 6.404/76; e (d) preenche os demais 
requisitos estabelecidos na Lei 13.303/2016 e no Decreto Estadual nº 32.112/2016. Fortaleza, 14 de agosto de 2023.
Márcio Adriano Castro Lima
Mesa:
Luis Eduardo Fontenelle Barros
PRESIDENTE DE MESA
Ana Lucia Pereira Gomes
SECRETÁRIA DE MESA