DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº160  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA COAFI CC 076/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor FRANCISCO WILLIAM GOMES PEREIRA, matrícula 30000072, ocupante do cargo de Articulador da Secretaria de Articulação Politica, a 
viajar a cidade de Beberibe – CE, no período 17 a 18 de julho do ano em curso, com a finalidade de participar de eventos oficiais, concedendo-lhe 1 e 1/2 
(uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 115,65 (cento e quinze reais e sessenta e 
cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; art.10, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 
2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 077/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR 
o servidor FRANCISCO WILLIAM GOMES PEREIRA, matrícula 30000072, ocupante do cargo de Articulador da Secretaria de Articulação Politica, 
a viajar as cidades de Crato, Juazeiro do Norte e Jucás – CE, no período 26 a 30 de julho do ano em curso, com a finalidade de representar o Secretário da 
Secretaria de Articulação Politica em eventos oficiais, concedendo-lhe 4 1/2 (quatro e meia) diárias, no valor unitário de R$ 157,72 (cento e cinquenta e sete 
reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor de R$ 741,28 (setecentos e quarenta e um reais e vinte e oito centavos), dado ao acréscimo de 20% (vinte 
por cento), em 1 (uma) diária no município de Juazeiro do Norte - CE, conforme Anexo III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, de acordo com 
o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e § 1º; arts.10 e 11, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em 
Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC 079/2023 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTO-
RIZAR o servidor ANTONIO ROBERIO TEIXEIRA RODRIGUES, ocupante do cargo de Assessor Especial, matrícula nº 30001095, desta Casa Civil, 
a viajar à cidade de Brasília-DF, no período de 18 a 20 de julho do ano em curso, com a finalidade de assessorar o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, 
com vistas a tratar de assuntos de interesse do governo do Estado, concedendo-lhe 1 e 1/2 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e 
cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60% (sessenta por cento), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta 
reais e quarenta e oito centavos), perfazendo o valor de R$ 1.191,63 (um mil, cento e noventa e um reais e sessenta e três centavos), mais passagem aérea no 
valor de R$ 4.916,97 (quatro mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), mais hospedagem no valor de R$ 1.028,18 (um mil, vinte e oito 
reais e dezoito centavos), totalizando o valor total de R$ 7.136,78 (sete mil, cento e trinta e seis reais e setenta e oito centavos) de acordo com o artigo 3º; 
alíneas “b e c”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts.10 e 11, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2023.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA COAFI CC Nº089/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES da Casa Militar pertencentes a 
estrutura organizacional da Casa Civil , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço 
de interesse da Casa Militar, concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e 
seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL , 
em Fortaleza , 18 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº089/2023, 18 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
REINALDO DE 
AQUINO SOUZA
ST PM
800.120-1-2
V
15/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
município de Limoeiro do Norte/CE 
 1/2
61,33
******
30,67
RAVIANO FONTELES 
DE SOUSA
ST PM
300.018-7-7
V
15/07/2023 
A serviço da Casa Militar no 
município de Limoeiro do Norte/CE
 1/2
61,33
******
30,67
*** *** ***
PORTARIA CC Nº942/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais, conforme portaria nº 07/2023, RESOLVE DESIGNAR a Senhora VIRGÍNIA MATILDE DE ALENCAR RIBEIRO, matrícula: 000.158-2-2, e 
a Senhora SAMIRA FADYA MILHOME BRASIL, matrícula: 095.131-2-4, respectivamente, como Gestora e Fiscal do Contrato n° 090/2023, firmado 
com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 24 de julho de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA CC Nº943/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais conforme 
Portaria CC nº 748/2023, RESOLVE DESIGNAR a Sra. FERNANDA PATRÍCIA CAVALCANTE DE MELO, matrícula nº 300.013-9-7 e o Sr. 
PAULO SÉRGIO ALMEIDA MARTINS, matrícula nº 300.008-6-2, respectivamente como Gestora e Fiscal do Contrato nº 095/2023, firmado com a 
empresa TORTERIA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA., a partir de 10 de agosto de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2018
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL , inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o nº 
09.469.891/0001-02, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, por seu(s) representante(s) legal(is) infra-assinado(s), doravante denomi-
nado simplesmente “CONTRATANTE”; III - ENDEREÇO: Com sede na AV BARAO DE STUDART, 505, MEIRELES , na Cidade de FORTALEZA, 
Estado Ceará; IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE, Concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia 
Elétrica no Estado do Ceará, Inscrita no CNPJ n.º 07.047.251/0001-70, e no CGF n.º 06.105.848-3, neste ato representada pelo seu Estatuto Social, por 
seus representantes infra-assinados, doravante denominada “CONTRATADA”; V - ENDEREÇO: Com sede na Rua Padre Valdevino, 150, nesta cidade; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: conforme disposto no artigo 65, Parágrafo Primeiro da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Fortaleza - 
Ceará; VIII - OBJETO: Por este TERMO ADITIVO tem por objeto a modificação do valor do CONTRATO, acrescido em 25% (vinte e cinco por cento) 
em relação à última dotação orçamentária disponível; IX - VALOR GLOBAL: R$625.000,00 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS); X - DA 
VIGÊNCIA: O presente TERMO ADITIVO entra em vigor na data de sua assinatura, ficando convalidados todos os atos anteriormente praticados; XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalterados todos os demais termos e condições pactuados pelas PARTES no CONTRATO, não expressamente modificados 
por este instrumento, os quais são ratificados pelas PARTES neste ato; XII - DATA: Fortaleza, 21 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Mônica Jucá 
de Oliveira - CONTRATADA e Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE .
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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