DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº160  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº493/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, consi-
derando o que dispõe o art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e, ainda, o que consta no Processo nº. 18001.011327/2023-67, RESOLVE: 
Art.1º Designar o servidor FRANCISCO HELDER MOREIRA XAVIER, matrícula: 472.507-1-4, como gestor nos Contratos descritos no Anexo Único 
desta Portaria e em seus eventuais afastamentos o servidor JOÃO HENRIQUE PITOMBEIRA GOMES, matrícula nº 431.062-6-0, como gestor eventual, 
com efeitos retroativos a partir de 12/07/2023. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art.3º Revogam-se as disposições em contrário 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
Republicada por incorreção.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº493/2023
CONTRATOS
EMPRESA
058/2019
Tecnoset Informática Produtos e Serviços Ltda
072/2019
Francisco R. Torres Me
067/2018
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE
083/2019
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº090/2019
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 090/2019/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: AEROTECH 
DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA; V - ENDEREÇO: AV. ONZE DE JUNHO, Nº 1245, VILA CLEMENTINO, CEP 04.041-054, 
SÃO PAULO/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 65, §1º DA LEI 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES NOS TERMOS DAS CLÁSSICAS E 
CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 090/2019 E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03882588/2023; 
VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ACRÉSCIMO NO PERCENTUAL DE 21,266968% AO CONTRATO Nº090/2019 EM RAZÃO DA 
INCLUSÃO DE 02 (DOIS) EQUIPAMENTOS BODYSCANNER; IX - VALOR GLOBAL: 112.800,00 (CENTO E DOZE MIL E OITOCENTOS REAIS); 
X - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 090/2019/SAP, NÃO 
EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XI - DATA: 04/08/2023; XII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, CREUSA DE FÁTIMA SILVA - AEROTECH 
DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA, MARCELO ANDRÉS PUIG LEAL-AEROTECH DO BRASIL SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA 
LTDA E ANTONIOERIJONCIONE ALEXANDRE MENDES - GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº062/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS 
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO 
CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, II, DA LEI Nº 8.666/93 BEM COMO NAS 
INFORMAÇÕES QUE INTEGRAM O PROCESSO NUP 18001.007414/2023-10; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO 
DE PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº062/2022/SAP; IX - VALOR GLOBAL: VALOR ANUAL ADITADO É DE R$ 1.450.821,12 (HUM 
MILHÃO, QUATROCENTOS E CINQUENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E DOZE CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) 
MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 062/2022/
SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 10 DE AGOSTO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREI-
RA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE- GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 029/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: ÔMEGA DISTRIBUIDORA 
DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS PERECÍVEIS (CARNE BOVINA/FRANGO/CARNE SUÍNA) 
PARA ABASTECIMENTOS DAS UNIDADES PRISIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20230006 E LEI 
FEDERAL Nº 8.666/93 FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: R$ 716.906,48 SETECENTOS E DEZESSEIS 
MIL, NOVECENTOS E SEIS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS pagos em ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE APRESEN-
TAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA 
CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROVENIENTES 
DOS RECURSOS (2023) 18100004.06.122.514.20395.03.339030.1.5009100000.0-7420, (2023)18100004.06.122.514.20396.02.339030.1.5009100000.0-
4143, (2023)18100004.06.122.514.20396.02.339030.1.5009100000.0-2508,(2023)18100004.06.122.514.20396.04.339030.1.5009100000-12182,(2023) 
18100004.06.122.514.20395.05.339030.1.5009100000.0-5719,(2023)18100004.06.122.514.20396.09.339030.1.5009100000.0-129475,(2023)18100004.06.122.514-
.20396.10.339030.1.5009100000.0-4109, (2023)18100004.06.122.514.20396.12.339030.1.50091000000.0-7370. DATA DA ASSINATURA: 10/08/2023 
SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO e 
FRANCISCO ARRUDA DIAS AGUIAR-ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA E NUBIA BORGES DE FREITAS – 
GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°039/CIDADES/2018
ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 039/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 06580213/2023, com fundamento na 
Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 45, 46, 48 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, 
sob amparo do art. 125 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO: O 
prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 6 (seis) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATI-
FICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 02 de 
agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES e 
Maria Gorete Barroso Magalhães Caetano, PREFEITA DE ITAPAJÉ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 18 de agosto de 2023.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°013/CIDADES/2020
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 013/CIDADES/2020 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE ICAPUÍ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 06448650/2023, com fundamento no 
art. 35 da Lei Complementar nº 119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, c/c os art. 55, I-C, 57, 58, 59 e 64 do Decreto Estadual nº 32.811, de 28 
de setembro de 2018, e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. OBJETO:O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado