DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº160  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA Nº206/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO 
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE 
AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor KLEBER DE BORBA E 
VELOSO, ocupante do cargo de Classificador de Produtos Agrícolas referência matrícula nº 00152412, lotado nesta Secretaria, a importância de R$ 2.000,00 
(Dois Mil Reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 2023NE001566. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não 
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da 
aplicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 18 de agosto de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº011/2023
ESPÉCIE: EDITAL DE CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ESPECIALIZADAS NA PRODUÇÃO, TRANSPORTE 
E ENTREGA DE RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA PARA O PROJETO HORA DE PLANTAR DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. OBJETO: Credenciamento para contratação de pessoas jurídicas de direito privado especializadas na produção, 
transporte e entrega de raquetes de palma forrageira com vistas a atuar como fornecedor de RAQUETES DE PALMA FORRAGEIRA para o Projeto Hora 
de Plantar, safra 2023/2024. JUSTIFICATIVA: O Projeto Hora de Plantar foi criado em 1987 para atender com sementes, elevado potencial genético e 
produtivo, especialmente aos agricultores de base familiar do Estado. O Projeto possui um grande caráter social e econômico, pois disponibiliza sementes 
subsidiadas para o plantio, proporcionando que os índices de produtividade do Estado do Ceará sejam alavancados. O aumento da produtividade é o objetivo 
principal do Projeto Hora de Plantar, fornecendo aos agricultores sementes de alta qualidade, de reconhecido valor genético, que são adaptadas as condições 
edafoclimáticas do Estado do Ceará. Além de sementes de milho e feijão o Projeto Hora de Plantar também incentiva as demais cadeias, disponibilizando 
sementes de forrageira (sorgo e palma), manivas sementes, mudas de essências florestais nativas (aroeira e sabiá) e frutíferas (acerola, cajá, caju, goiaba, 
manga e umbu cajá). DA INSCRIÇÃO: As propostas deverão ser entregues na sala da Coordenadoria do Desenvolvimento da Agricultura Familiar – CODAF 
da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, localizada à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820, São Gerardo, Fortaleza/CE no horário de expediente, das 
08:00hs às 12:00hs e das 13:00hs às 17:00hs até o dia 04 de setembro de 2023 ou na sessão de credenciamento, no dia 05 de setembro de 2023, às 9:00, no 
auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, localizada à Av. Bezerra de Menezes, n° 1820. No caso de documentação postada, deverá ser 
enviada com AR, comprovando o recebimento até o momento da abertura do certame. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2023. O 
EDITAL E SEUS ANEXOS ENCONTRAM-SE DISPONÍVEIS NO SÍTIO INSTITUCIONAL DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
DO ESTADO DO CEARÁ ATRAVÉS DO LINK: https://www.sda.ce.gov.br/arquivos/ SIGNATÁRIO: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desen-
volvimento Agrário. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 18 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº033/2020
I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, E A EMPRESA TICKET GESTÃO EM MANUTEÇÃO EZC S.A., PARA O FIM NELE INDICADO; II - 
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68; 
III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, 1820 – São Gerardo – CEP: 60.325-901, Fortaleza/Ceará; IV - CONTRATADA: TICKET GESTÃO EM 
MANUTEÇÃO EZC S.A., inscrita no CNPJ nº 08.273.364/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado De Assis, n° 50, Edifício nº 03, Bairro Santa Lúcia, 
Campo Bom/RS, CEP n° 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, espe-
cialmente pelo art. 57, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo 
n°. 06694235/2023 e Parecer Jurídico nº. 1032/2023; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação do 
prazo de vigência Contrato n°033/2020 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 14 de setembro de 2023, com a consequente garantia orçamentária 
para o período, sendo o valor original de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), passando para o valor atualizado que é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e 
quatrocentos mil reais). Por fim, o somatório de ambos resulta em R$ 3.200.000,00 (três milhões, duzentos mil reais). O valor do aditivo correrá pelas seguintes 
dotações orçamentárias: Projeto São José – R$ 481.405,20 21100037.20.606.311.10594.03.449039.2.7543220058.1 (800528) PF: 2100010832020I – MAPP: 
713 Manutenção – R$ 150.000,00 21100002.20.122.211.20762.15.339039.1.5009100000.0 (7439) PF: 2100018032020M – MAPP: 800 Finalístico – R$ 
148.594,80 21100029.20.608.311.21216.03.339039.1.5009100000.0 (12249) PF: 2100010012022C – MAPP: 2109012022 MAPP GESTÃO – R$ 20.000,00 
21100030.20.608.311.20311.11.339039.1.5009100000.0 (4282) PF: 2100010022020G – MAPP: 379; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.200.000,00 (três milhões, 
duzentos mil reais); X - DA VIGÊNCIA: Por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 14 de setembro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais 
Cláusulas e condições do CONTRATO Nº 033/2020, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 18 de 
Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário de Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE), LUCIANO RODRIGO 
WEIAND Representante da Empresa (CONTRATADA) e JEFFERSON LEANDRO DOS REIS FERNANDES Representante da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2022
I - ESPÉCIE: 3ºTERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, PARA O FIM NELE INDICADO; II 
- CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-SDA; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, nº. 1820, São Gerardo, 
Fortaleza/CE,; IV - CONTRATADA: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA,; V - ENDEREÇO: Rua Manuel Aguiar Pontes, nº 1354, Boa 
Vista, Fortaleza – CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela SDO N.º 20210003/CCC/SDA/CE e por toda a 
legislação aplicável, especialmente pelo Art. 57, §1º da Lei nº 8.6666/1993 e suas alterações, bem como no Regulamento de Aquisições para Mutuários de 
Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, datado de julho de 2016, revisado em novembro de 2017 e agosto de 2018 o 
Acordo de Empréstimo BIRD 8986-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo n°. 06019210/2023 e Parecer Jurídico nº. 1118/2023.; VII- 
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões 
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja 
ou venha a ser. E por se acharem justos e acordados, firmam o presente em 2vias de igual teor perante as testemunhas ao final identificadas. ; VIII - OBJETO: 
O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 120 (cento e vinte) dias, passando de 540 (quinhentos e 
quarenta) dias para 660 (seiscentos e sessenta) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite processual para conclusão dos pagamentos de 60 (sessenta 
dias) dias. Assim, o vencimento contratual inicialmente previsto para o dia 24 de setembro de 2023 passará para o dia 22 de janeiro de 2024.; IX - VALOR 
GLOBAL: Este Aditivo Não e de Valor e Sim PRAZO; X - DA VIGÊNCIA: a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 120 (cento e vinte) 
dias, passando de 540 (quinhentos e quarenta) dias para 660 (seiscentos e sessenta) dias, permanecendo inalterado o período de trâmite processual para 
conclusão dos pagamentos de 60 (sessenta dias) dias. Assim, o vencimento contratual inicialmente previsto para o dia 24 de setembro de 2023 passará para 
o dia 22 de janeiro de 2024.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 004/2022, ora aditado, não modificadas, 
ficam ratificadas e em pleno vigor.; XII - DATA: 18 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento 
Agrário,Representante legal da Empresa JÂNIO KEILTON TEIXEIRA COSTA,Empresa COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, .
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº099/2023
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.563/0001-68. CESSIONÁRIA: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, CNPJ: 23.555.279/0001-75. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO DE USO, 
a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO de: 01 (um) Implemento Agrícola, Grade Hidráulica, 24 Discos serie nº 000611186010070001, 
tombamento n° 54992, valor R$ 30.270,00 (trinta mil, duzentos e setenta reais), com vigência de 05 (cinco) Anos, contados a partir da Publicação no DOE. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo nº. 07280639/2023, bem 
como no Parecer Jurídico n°.1132/2023 da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 8.666/93 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO