DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº160  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 44/2023
CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: 
P3 TELECOM LTDA. OBJETO: serviços de telecomunicações para a implementação, operação e manutenção de um link de acesso, síncrono, dedicado à 
internet, na velocidade mínima de 100Mbps, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência e na proposta da CONTRA-
TADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o art. 29, inciso II da Lei Federal Nº 13.303/2016, e suas alterações, os 
preceitos do direito privado, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de 13 (treze) meses, contado a partir de sua celebração. 
VALOR GLOBAL: R$ 10.560,00 dez mil e quinhentos e sessenta reais pagos em conformidade com a cláusula sexta do contrato originário DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Recurso de custeio da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo 
Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Paulo Glaydson Rocha Bandeira.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA
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NOTIFICAÇÃO DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA
Em face aos elementos constantes no Processo Administrativo nº 1768/2023, em especial na Comunicação Interna nº 1326/2023, bem como o Parecer 
Jurídico Nº 223/2023, CONSIDERANDO o devido processo legal administrativo e a oportunização do contraditório e ampla defesa, inclusive com decurso 
do prazo pela empresa LP NOGUEIRA FREITA LTDA (CNPJ: 27.638.107/0001-16), sem apresentação de manifestação, DECIDO pela aplicação da 
seguinte penalidade: 1 - SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a COMPANHIA DE DESENVOLVI-
MENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP pelo prazo de 03 (três) meses, nos termos do artigo 151 do Regulamento 
Interno de Licitações e Contratos e na cláusula décima primeira, subcláusula primeira da Ata de Registro de Preços nº 2022/12892, Ordem de Compra nº 
19122/2023. Fica, ainda, à empresa LP NOGUEIRA FREITA LTDA (CNPJ: 27.638.107/0001-16), franqueada a vista ao presente Processo. Publique-se a 
sanção imputada no sítio eletrônico da CIPP S/A, em conformidade com o artigo 23 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para que se inicie a contagem 
do referido prazo punitivo.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO
DEVEDORA: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, e CREDORA: 
NORTH SEGURANÇA LTDA. Através do presente, reconhece expressamente a CIPP S/A que possui um débito a ser pago à CONTRATADA, consubs-
tanciada no montante total de R$ 162.279,47 (cento e sessenta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos) e que quitará este valor 
conforme as condições previstas neste termo. A CIPP S/A neste ato declara que o débito total será pago, inteiramente, nos termos do presente instrumento, 
obrigando-se a efetuar o pagamento de R$ 162.279,47 (cento e sessenta e dois mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos), por meio de 
crédito em conta da empresa CONTRATADA, até 05 (cinco) dias úteis após a assinatura e publicação deste instrumento. O crédito que a CONTRATADA 
possui em face da empresa CIPP S/A é originário de saldo residual pela contratação para prestação de serviços de mão de obra terceirizada no período de 
01/01/2023 a 24/04/2023, de acordo com a convenção coletiva da categoria de vigilantes, CCT/2023-2023, de 05 de abril de 2023. Signatários: Hugo Santana 
de Figueirêdo Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Claudia Oliveira Duarte.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE-PRESIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA COADM NÚMERO: 132/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
ORIGEM
PERÍODO
QUANTIDADE
VR. 
DIÁRIA
TIPO DO TRANSPORTE
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
VR DA 
PASSAGEM
VR. 
TOTAL
MARIA AMALIA 
COELHO LOPES
FORTALEZA
GRANJA
VEICULO SEDUC
22000112059612
K020 DAS-1
31/07/23 a 
31/07/23
0,5
77,10 VISITAR ESCOLAS - REALIZAR PERICIA , REFERENTE A ALIMENTAÇÃO 
ESCOLAR, NA EEEP GUILHERME TELES GOUVEIA/GRANJA/CE
0,00
38,55
TOTAL: 
38,55
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 31 de julho de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM NÚMERO: 143/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
ORIGEM
PERÍODO
QUANTIDADE
VR. 
DIÁRIA
TIPO DO TRANSPORTE
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
VR DA 
PASSAGEM
VR. 
TOTAL
ANA PAULA PEQUENO MATOS
FORTALEZA
QUIXADA
VEICULO SEDUC
22000148121810
K020 DNS-3
17/08/23 a 
17/08/23
0,5
84,81
PARTICIPAR DE ENCONTRO - PARTICIPAR DO COMITÊ 
DE GESTORES MUNICIPAIS - PACTUAÇÃO DE METAS
0,00
42,41
TOTAL: 
42,41
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 09 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA COADM NÚMERO: 146/2023 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas competências legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES a seguir relacionados para viagem e objeto de serviço com a finalidade de prestar serviços de acordo com 
o objetivo mencionado abaixo, concedendo-lhes diárias de acordo com o Decreto nº 30719, de 25 de outubro de 2011, publicado no D.O.E de 27/10/2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria.
SERVIDOR
MATRÍCULA/CARGO
ORIGEM
PERÍODO
QUANTIDADE
VR. 
DIÁRIA
TIPO DO TRANSPORTE
DESCRIÇÃO DO OBJETIVO
VR DA 
PASSAGEM
VR. 
TOTAL
WILTEMBERG 
NASCIMENTO PEREIRA
FORTALEZA
JUAZEIRO 
DO NORTE
VEICULO SEDUC
22000130014448
DNS-2
22/08/23 a
25/08/23
3,5
105,14
ACOMPANHAR SECRETÁRIO - PRESTAR ASSESSORAMENTO A 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, 
NA REUNIÃO PARA ORIENTAR O PLANEJAMENTO, NO ASPECTO 
0,00
368,00
TOTAL: 
368,00
 
 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO EM FORTALEZA, 14 de agosto de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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