DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº160  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
ANEXO I
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ
COM AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO NÃO ONEROSA OU DOAÇÃO A CRITÉRIO DO REQUERENTE
SGBI
INTERESSADO
ENDEREÇO
ÓRGÃO 
ADMINISTRADOR
FINALIDADE
PROCESSO (NUP)
5032
Município de  Parambu
Rua Elison Moreira Lima (antiga 
Rua Santos Dumont), nº 12, 
bairro Centro, Parambu
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
Funcionamento da Secretaria de Recursos 
Hídricos e Meio Ambiente
13001.000219/2022-64
1561
Município de Pacujá
Rua Deputado Fernando Melo nº 
510, bairro Centro, Pacujá
Secretaria da Administração 
Penitenciária - SAP
Acomodar o destacamento da Polícia 
Militar, a Sede da Guarda Municipal e o 
Centro de Monitoramento do Município
19022.000198/2022-15
1322
Município de Assaré
Rua Padre Agamenon Coelho Matos, 
nº 148, bairro Centro, Assaré
Secretaria de Administração 
Penitenciária - SAP
Transformação do espaço em um Centro 
Cultural onde serão ofertados cursos, oficinas, 
exposições, apresentações de dança e teatro, etc
13001.000390/2022-73
3420
Município de São Benedito
Avenida Tabajara, nº 443, bairro 
Centro, São Benedito
Polícia Militar do 
Ceará - PMCE
Implementar projeto social já desenvolvido 
pelo município - Centro de Referência 
e Atendimento à Mulher (CRAM)
13001.003566/2022-49
3980
Município de Orós
Rua Antônio Valdevino da Costa, 
s/n, bairro Centro, Orós
Secretaria de Administração 
Penitenciária – SAP
Funcionamento da Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura
13001.003492/2022-41
257
Município de Canindé
Av. Francisco Cordeiro Campos, 
nº 863, bairro Monte, Canindé
Secretaria de Administração 
Penitenciária - SAP
Para Centro de Referência da 
Assistência Social - CRAS
13001.000607/2023-26
ANEXO II
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO NÃO ONEROSA
SGBI
INTERESSADO
ENDEREÇO
ÓRGÃO 
ADMINISTRADOR
FINALIDADE
PROCESSO 
(NUP)
PRAZO DA 
CESSÃO
258
Município de Canindé́
Rua Gervásio Martins nº 132, 
bairro Centro, Canindé
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
Implementação de Central de 
Artesanato Religioso
13001.000220/2022-99
05 (cinco) anos
6894
Município de Milhã
Rua Gervásio Moreira 
nº 300, Milhã
Secretaria de Administração 
Penitenciária - SAP
Centro de educação infantil - CEI
13001.000176/2022-17
05 (cinco) anos
434
Município de Santana 
do Acaraú
Rua Doutor Manoel 
Joaquim (Rodovia CE-179), 
s/n, bairro João Alfredo, 
Santana do Acaraú
Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres 
e Direitos Humanos - SPS
Instalar Secretaria de Desenvolvimento 
Rural e Meio Ambiente, construir 
um Auditório Municipal, criar e 
abrigar “banco de mudas” e instalar 
programa Sala do Empreendedor
13001.000246/2022-37
05 (cinco) anos
270
Município de Canindé́
Rua Augusto Rocha nº 105, 
bairro Centro, Canindé
Secretaria da Fazenda - SEFAZ
Implantação da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Turismo
13001.000281/2022-56
05 (cinco) anos
6209
Município de Irauçuba
Rodovia BR 222 Km 150, bairro 
Pedra Atravessada, Irauçuba
Secretaria de Planejamento 
e Gestão - SEPLAG
Centro de artesanato de Irauçuba
19022.000200/2022-56
05 (cinco) anos
3531
Município de Irauçuba
Rodovia BR 222 Km 153, 
bairro Gil Bastos, Irauçuba
Secretaria de Planejamento 
e Gestão - SEPLAG
Implantar projetos de construções de 
unidades habitacionais para pessoas 
em estado de vulnerabilidade social
30001.001335/2022-10
05 (cinco) anos
4234
Município de Irauçuba
Estrada Carroçável de Tanaiá, 
bairro Tanaiá, Irauçuba (Área 
cedida igual a 6.763,65m²)
Secretaria de Recursos 
Hídricos (SRH)
Construção do abrigo do quadro de 
comando com área de 16m² e da adutora 
de água bruta, com diâmetro nominal 
250mm e área total 6.747,65m², do 
sistema integrado de abastecimento de 
água das localidades de Missi, Boqueirão, 
São José, Coité, Fumo e Cacimba Salgada 
29001.000073/2022-97
30 (trinta) anos
6893
Município de 
Santana Acaraú
Rua João Cordeiro, s/n, bairro 
Centro, Santana do Acaraú
Secretaria de Administração 
Penitenciária - SAP
Instalação da Secretaria Municipal 
da Segurança, Trânsito, Cidadania 
e Defesa Civil (SESEC)
19022.000326/2023-10
05 (cinco) anos
6831
Município de Itapipoca
Rua Moesio Loiola, s/n, 
bairro Conjunto Dr. Geraldo 
G. Azevedo, Itapipoca
Secretaria de Saúde - SESA
Ampliação da infraestrutura da 
rede Estadual de Saúde, visando a 
expansão e a promoção de melhorias 
no atendimento ao público da região
13001.002704/2023-53
30 (trinta) anos
ANEXO III
IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ COM AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO
SGBI
INTERESSADO
ENDEREÇO
ÓRGÃO 
ADMINISTRADOR
FINALIDADE
PROCESSO (NUP)
1582
Município de 
Guaraciaba do Norte
Rua Prefeito Mentor Silvan, nº 558, 
bairro Centro, Guaraciaba do Norte
Secretaria de Educação - SEDUC
Melhorias na estrutura da E.E.F. João 
Miguel da Fonseca Lobo
13001.000137/2023-09
5086
Município de Acaraú
Rua Capitão Diogo Lopes, nº 
286, bairro Paulo VI, Acaraú
Secretaria de Educação - SEDUC
Regularizar a documentação legal e cadastramento 
do projeto de infraestrutura escolar bem como a 
construção da quadra de esportes coberta com vestiário 
(projeto FNDE junto ao SIMEC/PAR/FNDE/MEC)
13001.001649/2023-84
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO 16º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº010/SEINFRA/2020
Espécie: 16° Termo Aditivo ao Contrato 010/SEINFRA/2020, celebrado entre a Secretaria da Infraestrutura – SEINFRA, e o CONSÓRCIO CG-SOLAR. Cláu-
sula Primeira – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nos termos do Processo Administrativo NUP n° 08022.000037/2023-
96, em especial: a) OFÍCIO Nº 000103/2023/METROFOR/GETRI b) Parecer nº 052/2023 da CTO b) Parecer Jurídico d) demais despachos e documentos que 
demonstrem o interesse público. 1.2. No artigo 57, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; 1.3. Nos preceitos de direito público. Cláusula Segunda 
–DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias o prazo de vigência do presente Contrato, a partir de 
20 de agosto de 2023, com término no dia 19 de outubro de 2023. Cláusula Terceira – DAS DEMAIS CLÁUSULAS: As demais cláusulas e condições do 
Contrato original, não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas Data: 14 de agosto de 
2023; Signatários: Antonio Nei de Sousa, Secretário da Infraestrutura, e Natália de Mesquita Araújo, Representante legal da Contratada.
Ricardo Luiz Andrade Lopes
COORDENADOR JURÍDICO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1404/2023 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.010650/2023-31, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO - POSTOS na cidade Fortaleza, durante o 
período de 17/07/2023 a 31/07/2023, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
17 de julho de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.