DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº160 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo n.º 05038558/2019, RESOLVE,
com fundamento nos arts. 30, inc. XIV, e 365, da Lei Federal n.º 4.737, de 15 de julho de 1965, combinados com os arts. 1.º, 2.º e 9.º, da Lei Federal n.º
6.999, de 07 de junho de 1982, AUTORIZAR, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL, A RENOVAÇÃO DA REQUISIÇÃO da servidora
DJANIRA LIMA DA SILVA, matrícula funcional n.º 402.736-1-1, exercente da função de Agente de Administração, lotada na Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará, para continuar prestando serviços junto ao Cartório da 67.ª Zona Eleitoral, do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), no período
compreendido entre 04 de julho de 2019 e 03 de julho de 2020, sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA
ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Tânia Mara Silva Coelho
SECRETÁRIA DA SAÚDE
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/2021/ISSEC/SEPLAG
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 011/2021/ISSEC/SEPLAG; II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/CNPJ-MF:07.271.141/0001-98; III - ENDEREÇO: Rua Senador Pompeu,685/CENTRO/
FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: INOVAR SERVIÇOS CORPORATIVOS LTDA/CNPJ-MF: 27.189.662/0001-08; V - ENDEREÇO: Rua D,
Lote Centro Sul,81, Sala 01/PARANGABA/FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO Nº005/2023/ISSEC
ao CONTRATO Nº.011/2021/ISSEC/SEPLAG, tem como fundamento o Pregão Eletrônico nº.20200004/ISSEC/SEPLAG e seus anexos, regendo-se, ainda,
pelas disposições contidas na Lei Federal nº.8.666/93 e legislação aplicável, restando vinculado ao Processo Administrativo nº.06320734/2023/ISSEC, o qual
passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui OBJETO do presente TERMO
ADITIVO Nº.005/2023/ISSEC, a prorrogação do prazo de vigência do CONTRATO nº.011/2021/ISSEC/SEPLAG, celebrado entre CONTRATANTE e
CONTRATADA na data de 09 de agosto de 2021, objetivando a continuidade dos serviços, sem alteração do valor pactuado, conforme justificativa e documentos
anexos ao Processo Administrativo nº.06320734/2023ISSEC; IX - VALOR GLOBAL: R$ 625.875,48 (seiscentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta
e cinco reais e quarenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Por força do TERMO ADITIVO Nº.005/2023/ISSEC o prazo de vigência do CONTRATO
n°011/2021/ISSEC/SEPLAG fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, com início em 11 de agosto de 2023 e término em 10 de agosto de 2024,
podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato Inicial; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e
inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO N.011/2021/ISSEC/SEPLAG celebrado entre o ISSEC e a EMPRESA INOVAR SERVIÇOS
CORPORATIVOS LTDA, e aquelas não modificadas por este Termo; XII - DATA: Fortaleza, em 10 de Agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: INSTI-
TUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e INOVAR SERVIÇOS
CORPORATIVOS LTDA,; neste Ato representada por Lindinalva Maria Rodrigues de Oliveira/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 010/2023/ISSEC
CONTRATANTE: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC-CNPJ/MF:07.271.141/0001-98,Rua Senador Pompeu,685/
Centro/Fortaleza/CE CONTRATADA: TELECOPY COPIADORAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA/CNPJ/MF:23.561.848/0001-95,Rua
Professor Francisco Gonçalves,46/Dionísio Torres/Fortaleza/CE. OBJETO: Serviços de OUTSOURCING DE IMPRESSÃO, NO MODELO FRANQUIA
DE PÁGINAS, MAIS EXCEDENTE, SEM FORNECIMENTO DE PAPEL, INCLUINDO EQUIPAMENTOS, INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO,
MANUTENÇÃO ON-SITE COM FORNECIMENTO DE INSUMOS, CONSUMÍVEIS E SOFTWARE DE GESTÃO E BILHETAGEM, por um período
de 12 (doze) meses, para atender às necessidades do ISSEC, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência e
na Proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº.20230002/
ISSEC/DPLAG e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº.8.666/1993 e outras leis especiais necessáriaas ao cumprimento de seu objeto
FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12(doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nos
termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal nº.8.666/1993. VALOR GLOBAL: R$ 78.969,84 setenta e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais
e oitenta e quatro centavos pagos em conformidade com o estabelecido nas Cláusulas Quinta e Sexta do Contrato DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620000
1.04.126.211.20856.03.339040.1.501.1200070.1.2.01. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza em, 14 de Agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo Peixoto Filho/Superintendente/Contratante e TELECOPY COPIADORAS E
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA,; neste Ato representada por Antônio Jacinto Ferreira da Ponte/Contratada.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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TRIGÉSIMO SEGUNDO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC
PROCESSO: Nº07239388/2023
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC, no uso das atribuições que lhe são confe-
ridas pelo art. 4º, da Lei nº16.530, de 20 de abril de 2018, com alterações posteriores, observado o disposto nos autos dos Processos Nº10391963/2020 e Nº
07239388/2023, e constatando a inexistência de qualquer vício e ilegalidade no procedimento, RESOLVE, ADJUDICAR E HOMOLOGAR O TRIGÉSIMO
SEGUNDO, resultado do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, lançando com respaldo na Portaria Nº069/2018/ISSEC, de 06 de dezembro
de 2018, publicada no DOE de 11 de dezembro de 2018 e no art. 25 caput da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, tendo como objeto o Credenciamento
de Pessoas Jurídicas na cidade de Fortaleza/Ceará e interior do estado, para prestação de Serviços de Saúde aos usuários do ISSEC, e DECLARAR selecionada
e autorizada ao credenciamento as entidades e empresa habilitadas e classificadas pela Gerência de Credenciamento - GECRED/DITES deste Instituto, com
respaldo no art. 43, inciso VI, da Lei Nº8.666/93, combinado com o item 4, subitem 4.5 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, a seguir
relacionada: A J CLINICA ODONTOLOGICA E MEDICA LTDA – CNPJ Nº 29.577.859/0001-40 ALFREDO VICENTE DA SILVA – ME - CNPJ Nº
18.568.806/0001-46 ASSOCIACAO DE PROTECAO E ASSISTENCIA A MATERNIDADE E A INFANCIA DE CEDRO - CNPJ Nº 07.142.607/0001-55
ASSSOCIACAO FILANTROPICA EVANGELICA - CNPJ Nº 07.154.941/0001-29 ATIVOS REABILITACAO LTDA - CNPJ Nº 40.066.919/0001-00
CENTRO ESPECIALIZADOS DA VISAO LTDA - CNPJ Nº 14.661.986/0001-55 CIC - CENTRO INTEGRADO DE CIRURGIA S/S - CNPJ Nº
16.684.709/0001-93 CLINICA DE PSICOLOGIA INTEGRADA PSIEVECON LTDA - CNPJ Nº 49.635.473/0001-54 CLINICA PRONEFRON LTDA - CNPJ
Nº 06.964.480/0001-97 CLINICA PRONTOMED LTDA - CNPJ Nº 06.088.518/0001-05 CLINICA PSICONUTRE LTDA - CNPJ Nº 50.200.548/0001-53
COOPERATIVA DOS UROLOGISTAS DO CEARA – COOPEURO - CNPJ Nº 03.124.805/0001-35 DIOGO CARVALHEDO DE MACEDO NETO
FISIO CENTER - CNPJ Nº 11.604.192/0001-61 FRANCIMEIRE FRANCA DE LIMA - CNPJ Nº 04.109.759/0001-68 G E OROFACE SERVICOS ODON-
TOLOGICOS LTDA - CNPJ Nº 41.541.255/0001-49 HDOC CLINICA SERVICOS EM SAUDE LTDA - CNPJ Nº 40.943.750/0001-11 HOME CARE
NORDESTE LTDA - CNPJ Nº 14.102.791/0001-75 INSTITUICAO ESPIRITA NOSSO LAR - CNPJ Nº 07.287.865/0001-20 INSTITUTO DA PRIMEIRA
INFANCIA – CNPJ Nº 11.088.218/0003-28 INSTITUTO DE CLINICA E CIRURGIA S/S LTDA - CNPJ Nº 35.215.953/0001-51 IVANDA SEFORA DE
MAGALHAES MEDINA LTDA - CNPJ Nº 07.242.123/0001-88 JOSE EVANDO DA SILVA ODONTOLOGIA – ME - CNPJ Nº 11.733.399/0001-36
KEFI SAUDE - CNPJ Nº 48.702.929/0001-99 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS NEOVITTA LTDA - CNPJ Nº 47.764.877/0001-12 LUMI
ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ Nº 49.947.755/0001-97 NELSIMAR BEZERRA SANTOS DA SILVA – CNPJ Nº 42.851.094/0001-52 PAULA MAYARA
BORGES FERNANDES – ME - CNPJ Nº 26.018.441/0002-95 PREMIERE MEDICINA E SAUDE LTDA - CNPJ Nº 14.139.338/0001-33 REABILITIS
CENTRO INTEGRADO DE TERAPIAS LTDA - CNPJ Nº 27.003.242/0001-95 RESTORE ODONTO LTDA - CNPJ Nº 41.268.618/0001-14 SANTA
ALICE LABORATORIO E CLINICA LTDA - CNPJ Nº 48.702.929/0001-99 TALENTOS HUMANOS SERVICOS DE EDUCACAO E SAUDE – CNPJ
Nº 05.631.779/0001-67 Publique-se e pratique-se os demais necessários ao credenciamento. Fortaleza 17 de agosto de 2023.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
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