DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº160  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi 
outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR KAIO GABRIEL GAMELEIRA DA SILVA PINTO, na qualidade de colaboradora eventual, a viajar a cidade de Fortaleza/CE, no 
período de 12 a 16.07.2023, a fim de que o mesmo possa contribuir com o serviço de Consultoria para elaboração da Gestão Estratégica da Coordenadoria 
do Programa Mais Infância Ceará 2023, concedendo-lhe passagem aérea para o trecho São Paulo/Fortaleza/São Paulo, no valor de R$ 3.932,44 (três mil 
novecentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com a Lei nº17.726, de 22 de outubro de 2021, art. 2º, Decreto nº27.561, de 16 
de setembro de 2004 e Lei nº13.515, art. 2º, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social, ficando os efeitos 
financeiros retroativos a 10 de julho de 2023. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi 
outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR JHENNYFER CRISTINA DOS SANTOS MORAIS, na qualidade de colaboradora eventual, a viajar a cidade de Rio de Janeiro/RJ, no 
dia 24.07.2023, a fim de atender ordem judicial do retorno da adolescente a família, concedendo-lhe passagem aérea para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro, 
no valor de R$ 2.288,35 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e trinta e cinco centavos), de acordo com a Lei nº17.726, de 22 de outubro de 2021, art. 2º, 
Decreto nº27.561, de 16 de setembro de 2004 e Lei nº13.515, art. 2º, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção 
Social, ficando os efeitos financeiros retroativos a 20 de julho de 2023. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº193/2023 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a SERVIDORA relacionada no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objetivo de serviço, com a finali-
dade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para entregá-los as famílias, concedendo-lhes diárias, de acordo com o art. 
3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta 
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em 
Fortaleza, 16 de agosto de 2023.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº193/2023, DE 16 DE AGOSTO DE 2023
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
TOTAL
ANTONIA JULIANA 
MAIA FONSECA
SOCIOEDUCADOR
3002045-6
V
FORTALEZA-CE
ARACATI–CE, IGUATU/CE e 
JUAZEIRO DO NORTE/CE.
12 a 13/08/2023
1,5
61,33
92,00
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº051/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: QUARTO. II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH. III - ENDEREÇO: RUA ADUALDO 
BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE. IV – CONTRATADA: TOTVS S.A. V – ENDEREÇO: 
AV. BRAZ LEME, Nº 1000; BAIRRO: CASA VERDE; CEP.: 02.511-000; SÃO PAULO-SP. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este 
Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, arts. 51, 52 e 61, § 7º, na Lei nº13.303/2016, bem como nas razões apresentadas na 
Comunicação Interna nº000068/2023/COGERH/GETIN advinda da Gerência de Tecnologia da Informação – GETIN, e tudo mais que consta do Processo 
Administrativo protocolado sob o nº29012.001698/2023-28, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição. VII- FORO: Fortaleza/
CE. VIII – OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e de execução do Contrato nº051/2019/COGERH, bem como 
reajustar o valor contratual em aproximadamente 3,93583%, conforme variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA dos últimos 12 meses. 
IX - VALOR GLOBAL: R$ 156.180,13  (cento e cinquenta e seis mil, cento e oitenta reais e treze centavos). X- DA VIGÊNCIA: A vigência deste aditivo é de 
30/08/2023 a 30/08/2024. XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº051/2019/
COGERH, ora aditado. XII - DATA: 09/08/2023. XIII - SIGNATÁRIOS: Yuri Castro de Oliveira, João Ricardo Filgueiras Rios / CONTRATANTE e Alcinei 
de Oliveira, Cassius Marcellus Martins Bauer / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº481/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das competências que lhe confere a 
Portaria nº 090/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, tendo em vista o que consta no processo NUP: 24001.006904/2023-00 
do SUITE, considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder 
à(o) servidor(a) HAROLDO BRASIL BARROSO, que ocupa o cargo de MÉDICO, matrícula nº 10001110, folha nº 0066, lotado(a) no(a) Hospital Dr. 
Carlos Alberto Studart Gomes / HCASG, AUXÍLIO FINANCEIRO na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento do “CURSO 
DE MESTRADO PROFISSIONAL EM BIOTECNOLOGIA EM SAÚDE HUMANA E ANIMAL”, ministrado pela Universidade Estadual do Ceará, 
no período de Janeiro de 2018 e término em Fevereiro de 2022, no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), em 24 (VINTE E 
QUATRO) parcelas mensais, ficando a servidora obrigada a apresentar na área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante 
de quitação do pagamento da parcela e declaração de assiduidade e trimestralmente, a comprovação de sua situação acadêmica, emitida pela Instituição de 
Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação destes, na medida de suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, 
ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde do Estado (24200174.10.122.211.20779.15.339018.1.500
9100000.0). SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 15 de maio de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA N°712/2023-1 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo no 24001.008492/2023-34 (Suite), RESOLVE CONCEDER para o 
servidor GABRIEL BRITO LOUREIRO LUSTOSA DA COSTA, matrícula nº 300.087-9-0, Coordenador Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, 1,5 (uma e meia) diária, num valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor de R$ 283,88 
(duzentos e oitenta e três reais e oitenta e oito centavos), acrescido de 60% (sessenta por cento), correspondente a R$ 170,33 (cento e setenta reais e trinta e