DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº160  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
três centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), num valor total de R$ 643,46 (seiscentos e 
quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), a fim de que o mesmo possa deslocar-se à Brasília/DF, nos dias 12 e 13 de junho de 2023, com o objetivo 
de participar da reunião da Câmara Técnica de Gestão e Financiamento do Conselho Nacional de Secretários de Saúde-CONASS, em conformidade com o 
Decreto no. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe III, anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Saúde 
do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de junho de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façança
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº2023/1054 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA 
à empresa DIECE APOIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, inscrita no CNPJ sob o nº 36.665.665/0001-61, estabelecida na Alameda dos Maracatins, 
992 – Bloco A – Conj. 84, Bairro Indianópolis – São Paulo/SP, CEP: 04.089-900, bem como, a devolução da quantia referente a medicação, no valor de R$ 
126.232,62 (cento e vinte e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e sessenta e dois centavos) e R$ 305,42 (trezentos e cinco reais e quarenta e dois centavos) 
referente ao custo para incineração da medicação, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº12064602/2022, especificado na Nota de Empenho 
nº 2022NE15336, emitida em 19 de julho de 2022, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 08 de agosto de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº1059/2023 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 06749341/2018 do VIPROC/SESA, RESOLVE APLICAR ao 
servidor JOSÉ FLÁVIO MATOS MOTA, Contador, matrícula nº 401883-1-2, a PENA DE SUSPENSÃO, por 60 (sessenta) dias, convertida em multa 
de 50% por dia de vencimento, permanecendo em exercício, nos termos do art. 198, parágrafo único, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, em virtude do 
artigo 191, inciso II e VI, da Lei supracitada, uma vez que a conduta apresentada pelo servidor em pauta configura ato de falta de observância das normas 
constitucionais, legais e regulamentares, e assiduidade. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de agosto de 2023.
Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
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PORTARIA Nº1084/2023.
SUBSTITUI GESTOR COM FINALIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS 
CONGÊNERES NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o art. 52, inciso IV, da Lei 16.710 de 21 de dezembro de 2018, com as alterações dispostas pela Lei nº 17.007, de 30 de 
setembro de 2019 e pelo art. 12, inciso III, do Decreto Estadual n° 34.048, de 28 de abril de 2021, com as alterações estabelecidas pelo Decreto Estadual n° 
34.828, de 29 de junho de 2022; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, que regulamenta as regras para convênios e 
instrumentos congêneres; CONSIDERANDO a instrução do Viproc nº 09996176/2022, o qual solicita a substituição de gestor com finalidade de acompa-
nhamento/monitoramento de convênios e instrumentos congêneres. RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Marcos Antônio Lopes Soares, matrícula nº 035956.1.7, para responder como Gestor dos Convênios nº 44/2016 e 58/2018 e 
do Termo de Ajuste nº 148/2018 no âmbito desta Secretaria da Saúde.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 11 de agosto de 2023.
Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/1090 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA 
à empresa COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.729.178/0006-53, com sede na Rodovia Empresário João 
Santos Filho, GP C5, nº 689, Bairro: Muribeca, CEP: 54.355-030, Jaboatão dos Guararapes - PE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo 
nº03294066/2023, quanto ao fornecimento do medicamento especificado na Nota de Empenho nº 2023NE000085, emitida em 01 de março de 2023, devendo 
esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRE-
TARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/1091 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabe-
lecida na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luís Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o n° 
393.438.123-53, residente e domiciliado em Fortaleza – Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do 
Ceará, e de acordo com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na alínea “b” da Subcláusula 14.1.1.2 do Contrato nº 
261/2022, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA no valor de R$ 23.550,00 (vinte e três mil, quinhentos e cinquenta reais) à empresa ZAPP COMÉRCIO 
DE INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 18.868.944/0001-40, estabelecida na Rua Rubens Monte, nº 225A, sala 01, Bairro: 
Jardim Cearense, CEP: 60.712-025, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº 11950072/2022, em que foi constatado que a 
empresa descumpriu o disposto na subcláusula 6.1.1 da Cláusula Sexta do Termo de Referência do Pregão Eletrônico 017/2020 e na Subcláusula 10.1.1 da 
Cláusula Décima do Contrato nº 261/2022, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo esta portaria ser publicada no 
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2023/1092 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida 
na Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA OITAVA, subcláusula 8.1.1, alínea b, do Termo de 
Referência, PE nº 2021/2122, da ARP nº 2022/00726, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 1.328,40 (um mil, trezentos e vinte e oito reais 
e quarenta centavos) à empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ n.º 06.053.353/0001-36,