DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº160  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 278/2023
PROCESSO Nº: 05620947/2023 / VIPROC / SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento OSTEONIL PLUS (HIALURONATO) 40MG/2ML, 
a fim de atender 1 (um) paciente, portador de diabetes, Parkinson e artrite (CID 10 – E11.9, G20, M15.3), oriundo de ação judicial, que culminou em decisão 
desfavorável ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: atender à decisão judicial desfavorável ao Estado do 
Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de multa para o Estado e gestores pelo descumprimento 
ou postergação injustificada VALOR GLOBAL: R$ 7.686,28 ( sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e vinte e oito centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 (reduzida 8929) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: G L PRADO REPRESENTAÇÕES 
E DISTRIBUIDORA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. DISPENSA: 18/08/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 18/08/2023 
- Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 281/2023
PROCESSO Nº: 24001.016508/2023-82 / SUITE / SESA OBJETO: aquisição emergencial do medicamento HEMINA FRASCO/AMPOLA, 350MG, 
PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL, UNIDADE 1.0 - PANHEMATIN (80 UNIDADES), a fim de atender 4 (quatro) pacientes, oriundos de 
ações judiciais, que culminaram em decisões desfavoráveis ao Estado, sendo determinado o fornecimento do mencionado fármaco JUSTIFICATIVA: atender 
à decisões judiciais desfavoráveis ao Estado do Ceará, sob pena de responsabilização cível e criminal na forma da lei, bloqueio de valores e incidência de 
multa para o Estado e gestores pelo descumprimento ou postergação injustificada VALOR GLOBAL: R$ 2.865.669,60 ( dois milhões, oitocentos sessenta e 
cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200154.10.302.631.20086.03.339032.1.500.9100000.0 
(reduzida 8929) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina 
o art. 26, da referida legislação CONTRATADA: LICIMASTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PROD MEDICOS HOSP EIREL 
DISPENSA: 16/08/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho. RATIFICAÇÃO: 16/08/2023 - Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº186/2023
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE EUSÉBIO - CE; OBJETO: Estabe-
lecer a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS constantes no Anexo Único deste instrumento, para exercerem no âmbito da Política de Atenção 
Básica, no Município CESSIONÁRIO, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob 
supervisão competente; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e 
suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Lei Estadual nº 18.142, de 01 de julho de 2022, Decreto Federal 
nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; DATA 
DA ASSINATURA: 13 de junho de 2023; SIGNATÁRIOS: Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha e Acilon Gonçalves Pinto Junior.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL Nº315/2023
CEDENTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará; CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE BAIXIO - CE; OBJETO: Estabe-
lecer a cessão dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS constantes no Anexo Único deste instrumento, para exercerem no âmbito da Política de Atenção 
Básica, no Município CESSIONÁRIO, atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas individuais e coletivas, sob 
supervisão competente; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 
e suas alterações, parágrafo único, do art. 7º, da Lei Estadual nº 14.101, de 10 de abril de 2008, Lei Estadual nº 18.142, de 01 de julho de 2022, Decreto 
Federal nº 3.189, de 04 de outubro de 1999, Decreto Estadual nº 29.988, de 04 de dezembro de 2009, Portaria GM/MS nº 2.436, de 21 de setembro de 2017; 
DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2023; SIGNATÁRIOS: Maria Aparecida Gomes Rodrigues Façanha e Raimundo Amaurílio Araújo Oliveira.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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Nº08/2023.
TERMO DE CANCELAMENTO Nº08/2023 DO PREÇO REGISTRADO EM FAVOR DA EMPRESA JBL SERVIÇOS 
E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, REFERENTE AO ITEM 06 (837420) DA 
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2023/00796, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº2022/1681.
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, 
inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, neste ato representada pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, Luiz Otavio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº 8907002027028 SSP CE e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, residente e domiciliado 
em Fortaleza/CE, com fulcro no parágrafo único do art. 25, c/c o art. 26, do Decreto Estadual nº 32.824, de 11 de outubro de 2018, resolve CANCELAR 
o preço registrado em favor da empresa JBL SERVIÇOS E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 
31.636.399/0001-25, referente ao item 06 (837420) – BOCAL, ADAPTADOR DESCARTÁVEL PARA USO EM ESPIROMETRIA PEDIÁTRICA, 
EMBALAGEM 1.0 UNIDADE, da Ata de Registro de Preços nº 2023/00796, resultante do Pregão Eletrônico nº 2022/1681, tendo em vista os elementos 
contidos nos autos do processo 03717917/2022.
Pelo que firma o presente cancelamento de preço, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e 
legais efeitos.
Fortaleza/CE, 18 de agosto de 2023
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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Nº DO PROCESSO: 24001.011855/2023-19
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº039/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 159/2023 - 10º Termo Aditivo ao Convênio nº 039/2018 celebrado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE GUARAMIRANGA/CE; II - OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 039/2018, que tem por 
finalidade o apoio financeiro objetivando a realização de procedimentos médicos hospitalares aos usuários do SUS no Município de Guaramiranga/CE; III 
- VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do convênio ora aditado, continuarão sem alterações 
e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; V - DATA E ASSINANTES: 10/07/2023 - Luiz Otavio 
Sobreira Rocha Filho E Roberlândia Ferreira Castelo Branco.
Cicero Douglas Silva Rufino
SUPERINTEDENTE JURÍDICO
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