DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº160 | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1081494/2019
I - ESPÉCIE: Termo de Aditamento XX ao Contrato nº 1081494/2019; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; III -
ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa TICKET GESTÃO EM MANUTENÇÃO EZC S.A,
CNPJ 08.273.364/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis n.º 50, Edifício 03, Bairro Santa Lúcia, na Cidade de Campo Bom/RS, CEP 93.700-000;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do Art. 58 da Lei 8.666/93; VII - FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: Inclusão de 03 (Três)
veículos tipo C. Caminhão (carroceria fechada) no Contrato nº 1081494/2019, conforme descrição: 1. I Motor Casa Caminhão/Carroceria Fechada, placas
SBE2D88-CE, chassi 8AC907643NE226200, ano 2022; 2. I Motor Casa Caminhão/Carroceria Fechada, placas SBE2F58-CE, chassi 8AC907643NE225139,
ano 2022; 3. I Motor Casa Caminhão/Carroceria Fechada, placas SAX8G88-CE, chassi 8AC907643NE225704, ano 2022. IX – VALOR GLOBAL: Perma-
nece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII – DATA: 14 de agosto de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa,
Coronel Comandante Geral da PMCE e os Srs. Luciano Rodrigo Weiand e Jefferson Leandro dos Reis Fernandes, Representantes da Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 2023/0003
PROCESSO Nº: 2023 / 0003 - NUP: 10061.016813/2023-55; OBJETO: Aquisição de munições letais e de treinamento para o Comando de Policiamento de
Choque - CPCHOQUE/PMCE; JUSTIFICATIVA: A Polícia Militar do Ceará deve providenciar aos seus integrantes os meios necessários para uma melhor
execução de seu mister constitucional, entre estes os diversos itens que compõem a logística e o material bélico. Adquirir periodicamente munições para os
diversos calibres utilizados na atividade-fim da corporação é garantir à sociedade que o Estado estará em condições de cumprir sua missão constitucional
relativa à Segurança Pública. A munição é composta de elementos químicos sensíveis a variações de temperatura e de umidade, e deve ser armazenada
em condições adequadas, mas, ainda, pode ter seu desempenho comprometido, dado o tempo de uso. No caso das munições letais, o tempo médio é de 05
(cinco) anos, razão pela qual se prevê a necessidade de compra não apenas se limitando a repor as munições deflagradas em decorrência de exercício da
atividade policial, mas também em substituir a munição não utilizada que se encontra com funcionalidade duvidosa ou mesmo sem funcionalidade em razão
do tempo de uso. Hodiernamente, sentimos a necessidade de melhorias em nosso meio, seja no âmbito pessoal e material, seja no lar ou no trabalho. Na
Polícia Militar do Ceará, tal desiderato, não é diferente, tendo em vista que o serviço público é ininterrupto, especialmente o mister policial militar. Há que
se considerar que entre os tipos de munições há também aquelas que são destinadas ao treinamento policial o que contribui diretamente para a excelência
na formação dos profissionais de segurança pública. Cada munição possui sua peculiaridade e é adequada para um determinado tipo de ocorrência policial,
garantindo ao policial e à sociedade a eficiência do serviço prestado, bem como o fornecimento das condições adequadas para tanto; VALOR GLOBAL: R$
496.873,00 ( quatrocentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e três reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Pré-Reserva: 1268704000; MAPP: 165
Fonte: 700 (082) – Convênio BACEN/SSPDS Funcional Programática: 10100003.06.122.521.10521.03.449030.2.700.2200082.1; FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93; CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC, inscrita no CNPJ sob o nº
57.494.031/0001-63, Inscrição Estadual: 581001879117, situada na Av. Humberto de Campos, 3220, Bocaina, Ribeirão Pires/SP, CEP: 09.426-900, Tele-
fone: (11) 2139-8290, E-mail: lpaulino@cbc.com.br; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declaro autorizada a tramitação do referido processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 20230003, que tem por objeto aquisição de munições letais e de treinamento para o Comando de Policiamento de Choque
CPCHOQUE, com recursos do Convênio Banco Central/SSPDS (BACEN/ADEFOR 50.313/2019), com base nas justificativas apresentadas pelo Orientador
da Célula de Compras da PMCE. Jorge Costa de Araújo – Cel QOPM, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE; RATIFICAÇÃO: Ratifico a
Declaração de Inexigibilidade nº 20230003-PMCE, que tem por objeto a aquisição de munições letais e de treinamento para o Comando de Policiamento de
Choque - CPCHOQUE, com recursos do Convênio Banco Central/SSPDS (BACEN/ADEFOR 50.313/2019), tendo em vista os argumentos constantes da
Justificativa apresentada pela Célula de Compras da PMCE e do Parecer da Assessoria Jurídica da PMCE, que demostraram que todo processo transcorreu
dentro dos parâmetros da Lei Federal nº 8.666/93 e legislação vigente, aliada a toda documentação inserta nos autos. Klênio Savyo Nascimento de Sousa,
Coronel Comandante-Geral da PMCE.
Jorge Costa de Araújo – CEL. QOPM
ORDENADOR DE DESPESA
Fortaleza-CE, 16 de agosto de 2023.
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº2023/08870
PROCESSO Nº07534856/2020
ÓRGÃO GESTOR: Perícia Forense do Estado do Ceará - PEFOCE OBJETO: Registro de preços, visando futuras e eventuais aquisições de Agentes
Derivantes para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo
de 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua publicação. FUNDAMENTO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se: No Pregão Eletrônico Nº
20220090 – PEFOCE, nos termos do Decreto Estadual nº 32.824, de 11/10/2018, publicado D.O.E de 11/10/2018 e na Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações. EMPRESA: APA COMÉRCIO DE PRODS. MED. HOSP. E LABL. LTDA - EPP, DETENTORA DE PREÇO REGISTRADO:
item 03, código 1340270, marca: SIGMA, com valor unitário R$ 67,0256 e quantidade 250 UNIDADES;
Lívio César Feitosa Barbosa
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR Nº102/2023
PROCESSO NUP: 10011.000679/2022-85
A PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ - PEFOCE, inscrita no CNPJ nº 10.263.825/0001-52, situada na Av. Presidente Castelo Branco, 901, Moura
Brasil, Fortaleza - CE, neste ato representado pelo Perito Geral Adjunto, Atila Einstein de Oliveira, DOE de 12/02/2023; CONSIDERANDO as informações
existentes no Processo NUP: 10011.000679/2022-85, relativo ao pagamento de duas meias diárias devida referente a realização de levantamentos periciais,
nos dias 24 e 25 de agosto e 15 de setembro de 2022, nas cidades de Viçosa do Ceará-CE e Bitupitá-CE, pelo servidor VICTOR SOARES GUALBERTO,
matrícula nº 300.326-9-1, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Sobral-CE; CONSIDERANDO que a atividade
foi realizada fora da sua comarca de lotação, e por força dos art.84 da lei nº 12.124/93 (Estatuto do Policial Civil), art. 112 da lei nº 9.809/1973 (Código de
Contabilidade do Estado do Ceará) e o Decreto nº 30.719/2011, de 25 de outubro de 2011; RESOLVE: Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$
64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente à diária de atividade pericial realizada no exercício financeiro anterior, a ser paga através
da dotação orçamentária 10100007.06.122.521.20180.11.339092.1.5009100000.0. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de
agosto de 2023.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TURISMO
PORTARIA Nº60/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o
servidor LEOPOLDO HEITOR CAVALCANTE BORBOREMA, ocupante do cargo de Coordenador, matrícula nº 300.002.8-5, desta secretaria, a
viajar com o objetivo de representar a Secretaria do Turismo, para participar nos encontros regionais da construção da Metodologia da Participação Cidadã
PPA 2024-2027, para as cidades de Baturité, Morada Nova, Granja, Sobral (com acréscimo de 20% conforme Decreto) e Itapipoca - CE, nos dias 21 e 22,
27, 28, 29 e 30 de junho de 2023; cidades de Pedra Branca, Tauá e Tamboril – CE, no período de 03 a 06 de julho e as cidades de São Benedito e Icó - CE
nos dias 07 de julho, 10 e 11 de julho de 2023, concedendo-lhe 11,5 (onze) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos),
perfazendo um total de R$ 902,07 (novecentos e dois reais e sete centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts.
6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA
DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de agosto de 2023.
Yrwana Albuquerque Guerra
SECRETÁRIA DO TURISMO
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