DOE 24/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº160  | FORTALEZA, 24 DE AGOSTO DE 2023
QUANTIDADE: 20; UNIDADE: EMBALA-GEM 4,00 UN: VALOR UNITÁRIO: R$ 16,80. ITEM 15 - PILHA, TAMANHO:PEQUENA, MODELO:AA, 
CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS:NÃO RECARREGÁVEL, SISTEMA ELETROQUÍMICO:ALCALINA, TENSÃO NOMINAL:1,5 V: QUANTI-
DADE: 20; UNIDADE: EMBALA-GEM 4,00 UN: VALOR UNITÁRIO: R$ 12,11. RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral 
pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e a empresa: EMMENSA VAREJISTA DE SUPRIMENTOS E 
ALIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 32.705.962/0001-32, REPRESENTADA PELO(A) SR(A). Vinnicius Timoteo Ferreira. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO 1°ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N°05/2023
ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO TERMO DE CREDENCIAMENTO N° 05/2023; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADA: P R MONTENEGRO COMUNI-
CAÇÃO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.842.306/0001-03, situada na Rua Ministro Petrônio Portela, n° 418, Bloco 01 – Apt 
101, Salinas, Fortaleza/CE, CEP 60.810-820, representada neste ato pela Sra. Patrícia Rodrigues Montenegro, inscrita no CPF nº 050.243.353-17, adiante 
designada CREDENCIADA, resolvem, de comum acordo, aditar o TERMO DE CREDENCIAMENTO nº05/2023, para CONSULTORIA E ASSES-
SORIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS DOS (AS) SENHORES (AS) DEPUTADOS (AS) ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DE 
SEU MANDATO PARLAMENTAR EM TODO O ESTADO DO CEARÁ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo tem como fundamento 
o Processo Administrativo nº 06546/2023 datado de 21/06/2023, bem como no caput do artigo 61 da Lei 8.666/93 e suas atualizações posteriores, no Termo 
de Inexigibilidade que deu origem ao referido Termo de Credenciamento, Edital de Licitação nº 146/2019, Termo Justificativo de Licitação e, todas as 
Cláusulas que definem os: Termo de Credenciamento e Edital de Licitação. Fundamenta-se, também, o presente termo de Aditamento à Ata de Alteração do 
Contrato Social devidamente registrada na Junta Comercial do Estado do Ceará, anexa ao processo. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; 
OBJETO: O presente Termo de Aditamento ao Termo de Credenciamento nº 05/2023 tem por objeto a ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL E INCLUSÃO 
DE NOVAS ATIVIDADES ECONÔMICAS 2.2. A Credenciada, antes denominada P R MONTENEGRO COMUNICAÇÃO – ME, passará a ser denominada 
como segue abaixo: 2.2.1. Razão Social – P R M COMUNICAÇÃO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA; 2.3. Houve a inclusão das referidas atividades 
econômicas: 2.3.1. 5911-1/99 0 – Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente. 2.3.2 
59.11-1-99 - Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente 2.3.3 62.01-5-02 - Web design 
2.3.4 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 2.3.5 74.20-0-04 - Filmagem de festas e eventos; 
DA VIGÊNCIA: De 11 de agosto de 2023 a 21 de fevereiro de 2024. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, 
termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no Termo de Credenciamento nº 05/2023 que ora não foram alteradas ou modificadas. O 
presente Termo de Aditivo fica fazendo parte integrante, complementar e indissociável ao Termo de Credenciamento nº 05/2023 Original para contratação 
de empresa especializada na prestação dos SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER AS DEMANDAS 
DOS (AS) SENHORES (AS) DEPUTADOS (AS) ESTADUAIS NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO PARLAMENTAR EM TODO O ESTADO DO 
CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos Anexos do Edital de Credenciamento e Termo Justificativo de Inexigibilidade e na 
proposta da CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: 11 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: Sávia Maria de Queiroz Magalhães, pela Assembleia 
Legislativa do Estado do Ceará e a Sra. PATRÍCIA RODRIGUES MONTENEGRO, pela empresa P R MONTENEGRO COMUNICAÇÃO E GESTÃO 
EMPRESARIAL LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO 1° APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°08/2023
Pelo presente instrumento particular de APOSTILAMENTO a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Desembar-
gador Moreira, 2807, com CNPJ/MF nº 06.750.525/0001-20, daqui por diante denominada CONTRATANTE resolve modificar unilateralmente o Contrato 
nº 08/2023 em conformidade com as disposições contidas na Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações de acordo com o Edital de Pregão Eletrônico nº 172/2022, 
da seguinte forma: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO: 1.1 O presente apostilamento tem como fundamento o §8º do artigo 65 da Lei nº 
8.666 de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: 2.1.Constitui objeto desse apostilamento a modificação unilateral do Contrato 
nº08/2023, visando à alteração da CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: ONDE SE LÊ: “01100001.01.031.259.20732.15.
000033903900.00.0.200 – classificação reduzida 21” LEIA-SE: “01000000.001.01.01.031.259.20732.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000” 
CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS O presente apostilamento faz parte integrante, complementar e indissolúvel ao Contrato nº 08/2023. A 
CONTRATANTE ratifica expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não 
foram alteradas ou modificadas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO 1° APOSTILAMENTO AO CONTRATO N°11/2023
Pelo presente instrumento particular de APOSTILAMENTO a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, localizada na Av. Desembargador 
Moreira, 2807, com CNPJ/MF nº 06.750.525/0001-20, daqui por diante denominada CONTRATANTE resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 11/2023 
em conformidade com as disposições contidas na Lei n.º 8.666/93 e suas atualizações de acordo com o Edital de Licitação - Pregão Eletrônico - nº 06/2023, 
da seguinte forma: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO: O presente apostilamento tem como fundamento o §8º do artigo 65 da Lei nº 8.666 
de 21 de junho de 1993. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: Constitui objeto desse apostilamento a modificação unilateral do Contrato nº11/2023, 
visando à alteração da CLÁUSULA SÉTIMA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: ONDE SE LÊ: “- 011000020112221120632150000339039000002
00”. LEIA-SE: “01000000.001.01.01.031.259.20732.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.15.2.1.0000.E0000”. CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS 
O presente apostilamento faz parte integrante, complementar e indissolúvel ao Contrato nº 11/2023. A CONTRATANTE ratifica expressamente todas as 
cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alteradas ou modificadas. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°112/2023
PROCESSO N° 07689/2023 1. OBJETO: A contratação do instrutor ESTÊVÃO LIMA ARRAIS, a fim de ministrar a disciplina “Fundamentos Legisla-
tivos e da Administração Pública” no MBA de Política e Assessoria Parlamentar, constante da Grade Curricular de 2023 da UNIPACE – Escola Superior do 
Parlamento Cearense, integrante desta Assembleia Legislativa. 2. JUSTIFICATIVA: Para enfrentar desafios cada vez mais complexos, que exigem soluções 
práticas e eficazes, na atuação dos servidores públicos, especialmente no tocante à contribuição para o aperfeiçoamento da atuação pública, a UNIPACE 
- Escola Superior do Parlamento Cearense oferece, através do MBA de Política e Assessoria Parlamentar, a disciplina de “Fundamentos Legislativos e da 
Administração Pública”, proporcionando uma formação introdutória na área da Administração Pública, por meio de definições e atribuições essenciais acerca 
do Estado, do Governo, da Administração Pública e do Poder Legislativo. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031.259.20733.0.1.5.00.9.
100000.3.3.90.36.15.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento 
o caput do art. 25 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com consolidação determinada pelo art. 3º da Lei 8.883, de 06 de julho de 1994, atualizado pela Lei 
9648/98. CONTRATADO: ESTÊVÃO LIMA ARRAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A escolha do instrutor ESTÊVÃO LIMA ARRAIS 
deve-se ao seu notório saber e experiência na área de abrangência dos temas da disciplina ora solicitada, conforme se depreende do seu currículo profissional. 
Vale ressaltar que o referido instrutor é Graduado em Administração Pública pela Universidade Federal do Cariri (UFCA) e Mestre em Avaliação de Políticas 
Públicas pela Universidade Federal do Ceará (UFC), conforme documentação em anexo. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de Inexigi-
bilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão Permanente de Licitação desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo legal dos fatos 
alegados no referido Termo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a contratação do instrutor ESTÊVÃO LIMA ARRAIS, a 
fim de ministrar a disciplina “Fundamentos Legislativos e da Administração Pública” no MBA de Política e Assessoria Parlamentar, voltado para servidores 
desta Casa Legislativa, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 21/08/2023. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de agosto de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL