DOMCE 25/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3280 
 
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CONSIDERANDO a prerrogativa dada pelo Estatuto dos 
Servidores Público Municipais de Brejo Santo a autoridade 
superior para afastamento preventivo, previsto no art. 147 da 
referida lei;  
  
CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista 
ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade;  
  
R E S O L V E 
  
Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março 
de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar para 
apuração da conduta do servidor Marconelle Duarte Matias, 
ocupante da função de AGENTE DE TRÂNSITO, face a 
comunicação da Direção do órgão de trânsito. 
  
Art. 2º- - Nos termos do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de 
março de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo, 
pelo prazo de 15 (quinze) dias, o servidor designado no art. 1º desta 
portaria. 
  
Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, 
constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de Fevereiro de 
2021, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na 
Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE). 
  
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), 
Em 24 de Agosto de 2023. 
  
PORTARIA N.º 206/2023 De 24 de Agosto de 2023. 
  
INSTAURA Processo Administrativo para apuração de conduta do 
servidor Neilton Ribeiro Silva e dá outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, 
“f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS. 
  
CONSIDERANDO 
denuncia 
que 
aportou 
na 
Prefeitura 
Municipal acerca de conduta irregular de servidor ocupante do 
cargo de Agente de Trânsito;  
  
CONSIDERANDO o dever da administração pública de ofertar 
serviços públicos de qualidade. 
  
CONSIDERANDO que a administração não pode se furtar a 
apuração de condutas que possam ensejar crime;  
  
CONSIDERANDO o mandamento legal insculpido no art. 143 da 
Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017;  
  
CONSIDERANDO a prerrogativa dada pelo Estatuto dos 
Servidores Público Municipais de Brejo Santo a autoridade 
superior para afastamento preventivo, previsto no art. 147 da 
referida lei;  
  
CONSIDERANDO a necessidade de rápida apuração com vista 
ao oferecimento de uma resposta ágil a sociedade;  
  
R E S O L V E 
  
Art. 1.º - Determinar com base na Lei Municipal 955 de 14 de março 
de 2017, a instauração de processo administrativo e disciplinar para 
apuração da conduta do servidor Neilton Ribeiro Silva, ocupante da 
função de AGENTE DE TRÂNSITO, face a comunicação face a 
comunicação da Direção do órgão de trânsito. 
  
Art. 2º- - Nos termos do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de 
março de 2017, fica afastado cautelarmente do exercício do cargo, 
pelo prazo de 15 (quinze) dias, o servidor designado no art. 1º desta 
portaria. 
  
Art. 3º - A Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar, 
constituída através da Portaria nº 082/2021, de 01 de Fevereiro de 
2021, dirigirá os trabalhos de acordo com as disposições previstas na 
Lei Municipal N.º 955/2017 de 14 de março de 2017 (Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Brejo Santo/CE). 
  
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), 
Em 24 de Agosto de 2023.  
Publicado por: 
José Wellington Cruz Andrade 
Código Identificador:0B726332 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES 
 
SETOR DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO 
DO 
CONTRATONº01-2023.03.29.15.CP-OBRAS. 
CONCORRENCIA 
Nº2023.03.29.15.CP-OBRAS. 
Partes: 
o 
Município deCampos Sales, através daSECRETARIA DE OBRAS 
E URBANISMOObjeto:CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA 
ENGENHARIA 
CONSULTIVA, 
ELABORAÇÃO 
DE 
PROJETOS, ASSESSORAMENTO, ACOMPANHAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO 
DE 
OBRAS, 
DE 
ACORDO 
COM 
A 
DEMANDA 
DO 
MUNICIPIO 
DE 
CAMPOS 
SALES 
– 
CE,conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor 
Total do Contrato:R$641.902,62 (seiscentos e quarenta e um mil 
novecentos e dois reais e sessenta e dois centavos). Vigência do 
Contrato: 12 (doze) mesesa partir da data de emissão da ordem de 
serviço. Signatários:WANDERSON COSTA GUEDES e CLAUDIA 
VILAS BOAS. 
  
Data de Assinatura do Contrato:01 de AGOSTO de 2023. 
 
Publicado por: 
Luclessian Calixto da Silva Alves 
Código Identificador:59FCC79C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA 005/2023–SME. EMENTA: NOMEIA COMISSÃO 
ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO Nº 004/2023-SME. 
 
PORTARIA 005/2023–SME.  
  
EMENTA: 
NOMEIA 
COMISSÃO 
ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO Nº 004/2023-SME. 
  
VERONEIDE MARIA DE SOUSA, Secretária Municipal de 
Educação, no uso de suas atribuições legais, em especial o que 
determina o Edital nº 004/2023-SME, 
  
RESOLVE 
Art. 1º - Nomear a Comissão Organizadora do Processo Seletivo 
Simplificado nº 004/2023-SME da Secretaria Municipal de Educação 
de Cariús/CE. 
  
Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior, formada por 
servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação, tem 
a seguinte composição;