DOMCE 25/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3280 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               72 
 
Art. 5° As Unidades Executoras recebedoras dos recursos de que trata o art. 3º desta Lei, deverão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, prestar 
contas dos recursos recebidos diretamente à Secretaria Municipal de Educação, admitida a responsabilização civil e/ou criminal do respectivo gestor 
no caso de eventual aplicação indevida. 
Art. 6°. A cooperação Técnica e Operacional de que trata o art. 1º desta Lei será conferida por meio dos diversos órgãos que integram a Prefeitura 
Municipal de Chorozinho, que deverão disponibilizar os mecanismos funcionais e técnicos necessários para a boa e regular preparação, divulgação e 
execução das festividades alusivas ao dia 07 de setembro, no ano de 2023. 
Art. 7°. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 18 (dezoito) de agosto de 2023.  
  
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES JÚNIOR 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO ÚNICO 
DEMONSTRATIVO DO REPASSE CONFORME NÚMERO DE 
ALUNOS 
  
ORDEM POLO E ANEXO 
VALOR 
R$ 
01 
Conselho Escolar da Escola de 1º Grau e 2° Grau Padre Enemias Freire da Almada, (CNPJ nº 01.926.762/0001-86), integrante do Polo I, formado pela Escola de Ensino Fundamental Padre 
Enemias Freire de Almada. 
4.000,00 
02 
Conselho Escolar do Colégio Guibson Marinho dos Santos (CNPJ nº 01.924.781/0001-73), integrante do Polo II, formado pela Escola de Ensino Fundamental Guibson Marinho dos Santos; e Banda 
de Percussão Guibson Marinho dos Santos. 
6.000,00 
03 
Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Raimundo Celso dos Santos (CNPJ nº 01.924.750/0001-12), integrante do Polo III, formado pelas Escolas: Escola de 1º Grau Raimundo Celso dos Santos 
(CNPJ nº 01.924.750/0001-12), do Distrito de Triângulo; Escola de Ensino Fundamental Zé Lourenço (CNPJ nº 01.928.206/0001-49), do Assentamento Zé Lourenço e; Escola de Ensino Fundamental 
da Juscelino Kubitschek, (CNPJ nº 23.524.045/0001-60), da Cione; 
4.000,00 
04 
Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Luiz Liberato de Carvalho (CNPJ nº 01.927.721/0001-04), integrante do Polo IV, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental Luiz Liberato de 
Carvalho, (CNPJ nº 01.927.721/0001-04), do Distrito de Patos dos Liberatos e e Escola de Ensino Fundamental Firmino Felipe Santiago, (CNPJ nº 01.927.724/0001-48), da localidade de Salgado; e 
Banda de Percussão LLC. 
7.000,00 
05 
Conselho Escolar da Escola de Ensino Fundamental José Rodrigues de Sousa, (CNPJ nº 01.927.717/0001-46), integrante do Polo V, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental José 
Rodrigues de Sousa, (CNPJ nº 01.927.717/0001-46) da localidade de Tourada e Escolar da Escola de 1º Grau Maria Joana de Carvalho (CNPJ nº 01.924.757/0001-34), da localidade de Campestre II. 
3.000,00 
06 
Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Gregório Vitorino dos Santos (CNPJ nº 01.924.765/0001-80), integrante do Polo VI, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental Gregório 
Vitorino dos Santos (CNPJ nº 01.924.765/0001-80), do Distrito de Timbaúba e Assentamento Menino Jesus (anexo); e Banda Manda Marcial TM de Timbaúba do Marinheiros. 
6.000,00 
07 
Conselho Escolar da Escola de 1º Grau Franklin Moreira Xavier (CNPJ nº 01.926.140-0001-58), integrante do Polo VII, formado pelas Escolas: Escola de Ensino Fundamental Franklin Moreira 
Xavier (CNPJ nº 01.926.140-0001-58), do Distrito de Cedro; Escola de Ensino Fundamental Joaquim Angelino da Silva, (CNPJ nº 01.927.729/0001-70), da localidade de Novo Horizonte; Escola de 
Ensino Fundamental José Alexandre Filho, (CNPJ nº 21.763.155/0001-50), da localidade de Choró Tapera e Escola de Ensino Fundamental Luiz Barros da Silva, (CNPJ nº 01.927.728/0001-26), da 
localidade de Choró Martins 
3.000,00 
08 
Conselho Escolar da Escola de Ensino Fundamental Professor Odezir Saldanha Rodrigues (CNPJ nº 42.330.238/0001-25), integrante do Polo VIII, formado pela Escola de Ensino fundamental 
Professor Odezir Saldanha Rodrigues (CNPJ nº 42.330.238/0001-25) do Distrito de Triângulo e Escola de Ensino Fundamental Luiz Gomes da Silva, (CNPJ nº 01.924.773/0001-27), da localidade de 
Sítio Capoeira; 
3.000,00 
09 
Unidade Executora da Escola Estadual Wladimir Roriz (CNPJ nº 11.134.770/0001-43); e Banda de Percussão WR. 
7.000,00 
10 
Conselho Escolar da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Luizete Albano de Freitas Menezes.  
(CNPJ n° 50.953.754/0001-34) 
4.000,00 
11  
Conselho Escolar da Creche Centro de Educação Infantil (CNPJ n° 30.816.347/0001-78) 
6.000,00 
 
Publicado por: 
Natália Moura Girão 
Código Identificador:C1EF5261 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
576 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, O CRÉDITO 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.369.450,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. 
 
DECRETO Nro 00576/23, de 03 de Julho de 2023 
  
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Farias Brito , o crédito suplementar no valor de R$ 
5.369.450,00 (Cinco Milhões, Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 
01576/22 
D E C R E T A : 
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 5.369.450,00 
(Cinco Milhões, Trezentos e Sessenta e Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s). 
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 mda Lei 
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : 
I - R$5.369.450,00 (Cinco Milhões, Trezentos e Sessentae Nove Mil, Quatrocentos e Cinquenta Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de 
dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é 
parte integrante do presente instrumento. 
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 03 de Julho de 2023 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES 
Prefeito Municipal