DOE 28/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 0018/2018
CONTRATANTE: Agência Reguladora do Estado do Ceará - Arce. CONTRATADA: Empresa REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO 
NORDESTE LTDA. OBJETO: Aquisição de 1 (uma) assinatura impressa anual do Jornal O Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 
e PADM/ACP/0005/2018. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 480,00 
(quatrocentos e oitenta reais), pagos em parcela única. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200001.04.122.500.21940.03.33903900.2.70.00.1.20. DATA 
DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2018. SIGNATÁRIOS: Hélio Winston Barreto Leitão (Presidente do Conselho Diretor da Arce) e Soraya de Palhano 
Xavier Torres (Representante Legal da Contratada).
Marcelo Capistrano Cavalcante
PROCURADOR-CHEFE
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº165/2018 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo nº 6261608/2018, com fundamento nos arts. 110, I, “a” e 111, Parágrafo Único da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, 
resolve CONCEDER AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL, com redução da carga- horária, em um único dia da semana, preferencialmente 
às segundas - feira, totalizando 08 (oito) horas semanais da servidora MARIA NAZARÉ GONÇALVES PINHO, matrícula nº 1661181-6 ocupante do 
cargo de Auditor de Controle Interno nesta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, lotada na Coordenadoria de Controle Interno Preventivo, no período 
da data da publicação da portaria até 31/08/2019, nos termos do Art.6º do Decreto Estadual nº 25.851/2000 . CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, 
em Fortaleza, 24 de agosto de 2018.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
PORTARIA Nº76/2018 - O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que 
lhe confere o art. 83-A, inciso I, da Lei nº 14.869 de 25 de janeiro de 2011, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da Lei 9.809, de 
18 de dezembro de 1973, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FRANCISCO RONALDO MONTEIRO GUIMARÃES, que 
exerce a função de Auxiliar de Administração, matrícula nº 088935-1-9, Nível: 21, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), para serviços de terceiros 
pessoa jurídica, dotação orçamentária 12100001.04.122.500.21928.03.33903900.1.00.00.0.20, à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nº 406 
de 17 de agosto de 2018. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebi-
mento, devendo a despesa ser comprovada 15(quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de agosto de 2018.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
SECRETÁRIO CHEFE
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PORTARIA Nº77/2018 - O SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribui-
ções, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta Portaria, durante o mês de outubro / 2018. GABINETE DA VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de 
agosto de 2018.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
SECRETÁRIO CHEFE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº77/2018, 23 DE AGOSTO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
1 - Luciano de Sousa Pontes
Coordenador
300021-1-3
15,00
22
330,00
2 - Amora Matos Vasconcelos
Coordenador
300024-1-5
15,00
22
330,00
3 - Carolina Rocha de Oliveira
Assessor Especial
300028-1-4
15,00
22
330,00
4 - Carlos Mauro Monte de Carvalho
Orientador de Célula
300004-1-2
15,00
22
330,00
5 - Rosália Mª C Mota J Castelo
Articulador
300003-1-5
15,00
22
330,00
6 - Francisco Ronaldo M Guimarães
Auxíliar Administrativo
088935-1-9
15,00
22
330,00
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 11/2018
CONTRATANTE: O GABINETE DA VICE-GOVERNADORA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 01.807238/0001-96, com sede na Av.Barão de Studart, 598, 
Meireles, CEP.: 60.120-000, Fortaleza/CE, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Sr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, 
Secretário Chefe do Gabinete da Vice-Governadora, portador do RG nº. 2003002162682 SSP/CE e CPF nº. 230.572.893-04 CONTRATADA: SPE DISTRI-
BUIDORA E REPRESENTAÇÕES EIRELI-ME, com sede na Rua Tobias Correia, n°1040, Cntro, Caucaia-CE, doravante denominada CONTRATADA, 
representada neste ato pelo Sr. Jean Carlos Lima Cunha, portador da Carteira de Identidade nº 93002196905-SSP/CE, e do CPF nº 816.246.543-04. OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato a Aquisição de Eletrodomésticos para atender as necessidades da nova sede da Vice-Governadoria do Estado do Ceará, de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência, item 02 do edital e na proposta da CONTRATADA, conforme 
segue: 01 (um) freezer horizontal de uma porta, Marca Electrolux, Capacidade de até 149 Litros; cor branca; dreno para escoamento de água; cesto interno 
para separação de alimentos; classificação energética: A; dimensões aproximadas do produto (sem embalagem): 91 cm x 60,5 cm x 70,5 cm (alt. x larg. x 
prof.); Voltagem: 220V/60Hz Garantia mínima de 1 ano.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico Nº 20180003-GABVICE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis 
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual é de 04 (quatro) meses, 
contado a partir da data da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 1.318,91 (um mil, trezentos e dezoito reais e noventa e um centavos) pagos em até 30 
(trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em 
nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 12100001.04.122.500.21928.03.44905200.1.00.00.0
.20 e 12100001.04.122.500.17533.03.44905200.1.00.00.0.40.. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2018 SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa 
de Oliveira-Secretário Chefe do Gabinete da Vice-Governadora e Jean Carlos Lima Cunha-Representante Legal da Empresa.
Érica Linhares Mesquita
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº02/2018
CEDENTE: O GABINETE DA VICE-GOVERNADORA, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 01.807238/0001-96, com sede na Av. Barão de Studart, 598, 
Meireles, CEP.: 60.120-000, Fortaleza/CE, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Sr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, Secretário 
Chefe do Gabinete da Vice-Governadora, portador do RG nº. 2003002162682 SSP/CE e CPF nº. 230.572.893-04 CESSIONÁRIO: SUPESP – SUPERIN-
TENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, com sede na Avenida Dr José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, 
Fortaleza Ceará Cep: 60.811-520, doravante denominada CESSIONÁRIA, representada neste ato pelo Sr. Regis Façanha Dantas, portador da Carteira de 
Identidade nº 94006014451 – SSP/CE, e do CPF nº 278.152.853.68 OBJETO: A CEDENTE cede à CESSIONÁRIA, a título precário, o pleno uso dos 
bens móveis a seguir discriminados: Gabinete Lenovo, tombo:S/T, n° de série: L1AT1RK; Gabinete Lenovo, tombo:S/T, n° de série: L1AA4DD; Gabinete 
Lenovo, tombo:S/T, n° de série: L1AT1NA; Gabinete Lenovo, tombo:S/T, n° de série: L1AT2CC; Gabinete Lenovo, tombo:S/T, n° de série: L1AA4BC; Gabi-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº161  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2018