DOE 25/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº161  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2023
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº037/2023, 21 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
FRANCISCO ALVES DE MELO
Capitão PM
799.880-1-4
V
18.08.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Beberibe/CE
1/2
77,10
******
38,55
RAVIANO FONTELES DE SOUSA
Subtenente PM
300.018-7-7
V
18.08.2023
A serviço da Casa Militar no 
município de Beberibe/CE
1/2
61,33
******
30,67
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 044/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência 
que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria Nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial 
do Estado em 11 de janeiro de 2023, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor NATANAEL DA SILVA VASCONCELOS, 
ocupante do cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 30001206 desta Casa Civil, a viajar a cidade de São Benedito – CE, no período de 19 a 21 de julho 
do ano em curso, com a finalidade de mobilização, organização e infraestrutura de eventos de interesse do Governo do Estado do Ceará, concedendo-lhe 2 
1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais 
e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º, classe III, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 23 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº052/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em DOE 
nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura 
organizacional da Casa Civil, TIAGO MADEIRA ALEXANDRE, ocupante da graduação de CB PM, matrícula nº 799.713-1-6, deste ORGÃO, a viajar à 
cidade de CARIDADE/CE, no dia 21/07/23 a fim de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade, concedendo-lhe o direito a e 1/2 (meia) diária, 
no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 30,67 (trinta reais e sessenta e sete centavos), de acordo com o 
artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr 
à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº12/2023
Nº DO PROCESSO: NUP: 30001.002908/2023-11 I – ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Convênio nº 12/2023 II – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto 
a redução do valor das rubricas do plano de trabalho e o acréscimo de outras rubricas que integram o mesmo processo licitatório, além do acréscimo no 
valor da contrapartida, passando de R$ 1.186,68 (um mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos) para o montante de R$ 2.198,00 (dois mil cento 
e noventa e oito reais). III – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio n° 12/2023. IV – DATA E ASSINANTES: 
Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e José Edsonriva Souza Cunha, Prefeito de Jucás-CE.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSEQUENTES da Licitação nº2192/2022 no sistema 
Comprasnet de interesse da CGD, cujo objeto é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam 
regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área de mão de obra especializada em Tecnologia 
da Informação, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital, foi ANULADA DE OFÍCIO, em 
razão da existência de impugnação não respondida em tempo hábil, e que a sessão do certame ocorreu de forma automática sem que referida impugnação 
tenha sido respondida. Assim, diante da situação fática, a qual ocorreu diante da indisponibilidade de Internet na Central de Licitações, impossibilitando a 
prévia suspensão do referido pregão. A licitação, posteriormente, será publicada pelos mesmos meios de divulgação e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob 
o nº 1332/2023. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230029
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSE-
QUENTES da Licitação nº04932023 no Comprasnet de interesse da CAGECE, cujo objeto é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para Execução de Serviços Sistemáticos 
e Continuados Administrativos nas Áreas de Atuação da Unidade de Negócio Bacia do Acaraú e Coreaú UNBAC da CAGECE, de acordo com as especi-
ficações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, foram ANULADOS, em razão da determinação do Tribunal de Contas 
do Estado do Ceará(TCE), de REPUBLICAÇÃO do instrumento convocatório, com as devidas alterações, haja vista que aquela Corte de Contas DECIDIU 
pela irregularidade da fixação do IPCA, em cláusula editalícia, como limitador de preços para efeito da repactuação contratual com serviços de terceirização 
de mão de obra. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o nº13492023. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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AVISO DE ANULAÇÃO PARCIAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20230067
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, torna público que a SESSÃO PÚBLICA E OS ATOS SUBSE-
QUENTES da Licitação nº06702023 no Comprasnet de interesse da CAGECE, cujo objeto é Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para Execução de Serviços de Manutenção 
e Operação da EPC e das Estações Elevatórias e de Tratamento de Esgoto Operadas pela Cagece, em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú e Pacatuba. de acordo 
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital, foram ANULADOS, em razão da determinação do Tribunal 
de Contas do Estado do Ceará(TCE), de REPUBLICAÇÃO do instrumento convocatório, com as devidas alterações, haja vista que aquela Corte de Contas 
DECIDIU pela irregularidade da fixação do IPCA, em cláusula editalícia, como limitador de preços para efeito da repactuação contratual com serviços 
de terceirização de mão de obra. A licitação, posteriormente, será publicada e ocorrerá no sistema Comprasnet, sob o nº 13482023. PROCURADORIA 
GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 23 de agosto de 2023.
Simone Alencar Rocha
PREGOEIRA
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