DOE 25/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº161  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº137/2022
43022.001971/2023-26 I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2022 FIRMADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS –SOP E A EMPRESA HELDER FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO EPP ; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS ; III - ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775 - Térreo - bairro Castelão, CEP 60.861-211, Fortaleza/CE ; IV - CONTRATADA: 
HELDER FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - EPP ; V - ENDEREÇO: Rua Vilebaldo Aguiar, 521, apto 1702, Cocó, CEP: 60192-010, Fortaleza-CE ; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se no art. 57, §1º, inciso II, §2º da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações, art. 55 da Lei Federal 
nº 9.784/99, nas previsões contidas no instrumento contratual e de acordo com o processo administrativo (NUP Nº 43022.001971/2023-26), parte integrante 
deste Termo independente de transcrição ; VII - FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem como finalidade prorrogar o prazo de 
execução e vigência do Contrato nº137/2022, cujo objeto consiste na obra de reforma e adequação para acessibilidade da Delegacia de Capturas – DECAP. 
1.2. O prazo de execução fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias corridos, a contar de 16/07/2023, findando em 14 de outubro de 2023. 1.3. O prazo de 
vigência fica prorrogado por mais 135 (cento e trinta e cinco) dias corridos, contados a partir do dia 16/08/2023, findando em 29/12/2023 ; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 148.010,27 (cento e quarenta e oito mil, dez reais e vinte e sete centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: 29/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Rati-
ficam-se as demais cláusulas; XII - DATA: 10/08/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA - SUPERINTENDENTE 
ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SOP e HELDER FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - REPRESENTANTE DA CONTRATADA.
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº285/2022
: 43022.002063/2023-50 I – ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 285/2022/SOP NUP nº. 43022.002063/2023-50, que entre si celebram, 
de um lado, a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, e, de outro lado ,SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A 
EMPRESA CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro Castelão, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou 
CONTRATANTE, neste ato representado por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, Sr. JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, divorciado, 
engenheiro civil (CREA Nº4688D), inscrito no CPF sob o nº. 10492933391, portador do RG nº 200779826614 SSP/CE, residente e domiciliadona Rua Das 
Oitocicas, nº 413 – bairro Jeronimo de Medeiros Prado, CEP 62.044-400, Sobral/CE III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro 
Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA., inscrito no CNPJ/
MF sob nº 07.195.191/0001-33, estabelecida na Av. Sen. Virgílio Távora, nº 1701 - sala 408 - bairro Aldeota, CEP 60.170-251, Fortaleza/CE, doravante 
denominada de CONTRATADA, neste ato representada por seu sócio administrador, Sr. IGO PROENÇA ALENCAR, brasileiro, divorciado, empresário, 
inscrito no CPF sob o nº 806.191.503-00, portador do RG nº 99600660011917 SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Batista de Oliveira, nº. 950, apto 
1802, bairro Cocó, CEP 60.192-340, Fortaleza/CE. VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo fundamenta-se no art. 57, §1º, inciso II, da Lei 
Federal nº 8.666/93, tudo de acordo com o processo administrativo (nup) nº. 43022.002063/2023-50, como parte integrante deste Termo, independente de 
transcrição VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O aditivo ora epigrafado tem por finalidade as prorrogações dos prazos de execução e vigência 
do Contrato nº285/2022, ambos por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos, passando seus términos previstos, respectivamente, para os dias 31/01/2024 
e 19/04/2024, cujo objeto contratual consiste na EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (CBUQ) SOB 
JURISDIÇÃO DA SOP, DIVIDIDO EM LOTES, NAS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO DISTRITO OPERACIONAL DE QUIXERAMOBIM (LOTE 
VI). IX – VALOR GLOBAL: SEM ALTERAÇÃO X – DA VIGÊNCIA: 19/04/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Cláusulas XII – 
DATA: 11/08/2023 XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) E 
IGOR PROENÇA ALENCAR (REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 160/2023
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AERO-
PORTUÁRIA - INFRAERO. OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO, 
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SEGUINTES AEROPORTOS: AEROPORTO DE JERICOACOARA (SBJE), AEROPORTO DE 
ARACATI (SBAC), AEROPORTO REGIONAL DE SOBRAL (SN6L), AEROPORTO DE CAMOCIM (SNWC), AEROPORTO DE CAMPOS SALES 
(SNCS), AEROPORTO DE CRATEÚS (SNWS), AEROPORTO DE IGUATU (SNIG), AEROPORTO DE QUIXADÁ (SNQX), AEROPORTO DE SÃO 
BENEDITO (SWBE) E AEROPORTO DE TAUÁ (SDZG), respeitando as caraterísticas operacionais de cada aeroporto, em consonância com a legislação 
vigente, devendo ser aplicável de acordo com os níveis de classificação de cada aeroporto. O objeto do presente instrumento destina-se a contratação de 
serviços técnicos de Gestão, Operação, Manutenção e Conservação dos Aeroportos listados no item 1.1, em consonância com a especificidade de cada 
Aeroporto, em suas condições atuais, estando o presente instrumento vinculado ao Processo Administrativo Eletrônico n.º 43022.002514/2023-59. A gestão 
administrativa e operacional consiste na execução de todas as tarefas essenciais ao funcionamento do aeródromo, bem como o atendimento dos requisitos 
normativos constantes na legislação, regulamentos, normatizações nacionais e internacionais, no que couber, relativos à aviação civil, à manutenção da 
infraestrutura, meio ambiente, atividades comerciais e à segurança operacional/aeroportuária.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é firmado 
por dispensa de licitação, com fulcro no artigo 75, inciso IX da Lei Federal n.º 14.133/2021, e suas alterações, e demais disposições a serem estabelecidas 
no processo administrativo de contratação e em seus anexos FORO: Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Ceará, para dirimir 
dúvidas ou pendências oriundas do presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro ainda que mais privilegiado.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência 
do presente contrato será de 5 (cinco) anos, contados da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, a fim de atender 
à necessidade e continuidade dos serviços prestados.. VALOR GLOBAL: R$ 15.364.249,30 quinze milhões, trezentos e sessenta quatro mil, duzentos e 
quarenta e nove reais e trinta centavos pagos em moeda corrente nacional DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: AÇÃO: MANUTENÇÃO DE AEROPORTOS 
REGIONAIS/AERÓDROMO; CÓDIGO: 43200007.26.781.342.20063.15.339038.1.5009100000.0 - 352; ELEMENTO DESPESA: OUTROS SERVIÇOS 
JURÍDICOS .. DATA DA ASSINATURA: 23/08/2023 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO SUPERINTENDENTE DA SOP e 
DENIS ANDERSON DA ROCHA BEZERRA- DIRETOR DE FINANÇAS E NOVOS NEGÓCIOS DA INFRAERO e EDUARDO MINORU NAGAO - 
DIRETOR DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS DA INFRAERO.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 055/2023
PROCESSO Nº: 43022.001433 / 2023-31 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Implantação de pavimentação na faixa de domínio da 
CE-166, no Município de Senador Pompeu/CE JUSTIFICATIVA: A referida inexigibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo 
de Permissão de Uso Especial, para implantação de pavimentação na faixa de domínio da CE-166, no Município de Senador Pompeu/CE com Coordenadas 
UTM Início: E: 459.852 N: 9.384.100 Fim: E: 459.966 N: 9.384.206 m, com área da extensão total de 1.125,25 m² VALOR GLOBAL: 0,00 ( ) DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de 
março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019; CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, CNPJ 
N° 07.728.421/0001-82 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por Jose Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da 
SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada por Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO
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