DOE 25/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº161 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2023
como melhor alternativa para a Cagece a contratação direta através de inexigibilidade de licitação; e, finalmente, considerando que a situação amolda-se
à hipótese de contratação direta a que alude o art. 30 da Lei nº 13.303/16 diante da inviabilidade de competição. VALOR GLOBAL: R$ 14.949.567,04
( quatorze milhões, novecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos
próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: caput do artigo 30, e inciso I da Lei nº 13.303/2016 CONTRATADA: TOTVs S.A. DECLARAÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE: autorizada por José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece.
Fortaleza, 8 de agosto de 2023 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1914ª Reunião
da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a inexigibilidade de
licitação, objeto do Processo nº 0663.000085/2023-29-Cagece. Fortaleza, 10 de agosto de 2023
Thomaz Othon de Vasconcelos
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
PROCESSO Nº: 02768706/2023 OBJETO: contratação de prestação de serviços de fornecimento de link de dados com acesso à internet por banda,
300 Mbps, para o Campus Ibiapaba, por meio da infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), através da Empresa de Tecnologia da Informação do
Ceará - ETICE JUSTIFICATIVA: A justificativa para contratação do objeto desta Dispensa está apresentada no anexo do Memorando n° 17/2023 – NTI/
UVA, de 10.03.2023, fls 03 do caderno processual. A Dispensa está fundamentada no Art. 24, XVI, da Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo em vista a
contratação de prestação de serviços de fornecimento de link de dados com acesso à internet por banda, 300 Mbps, para o Campus Ibiapaba, por meio da
infraestrutura do Cinturão Digital do Ceará (CDC), através da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE VALOR GLOBAL: 33.018,84 (
Trinta e três mil dezoito reais e oitenta e quatro centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (1462021) 31200002.12.364.451.20287.08.339140.1.500910000
0.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 24, INCISO XVI, LEI 8.666/93 CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ - ETICE DISPENSA: Declarada e Dispensada pela Profª. Drª. Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da UVA RATIFICAÇÃO:
Adeline de Araújo Lobão da Silva Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna.
Emmanuel Pinto Carneiro
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA N°204/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a Lei nº. 17.179, de 15 de janeiro de 2020 (DOE 16/01/2020) a qual dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Casas
e Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas, e em seu artigo 7º., estabelece que a referida política será executada e fiscalizada pela Secretaria do
Desenvolvimento Agrário – SDA, coordenada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural – CEDR, desenvolvida com a participação de entidades da
sociedade civil que lidam com sementes de cultivares crioulas, RESOLVE DESIGNAR os seguintes MEMBROS Eduardo Martins Barbosa (CPF 036.880.298
- 10), Francisca Rocicleide Ferreira da Silva (CPF 267.586.283 - 53), Wanderley Magalhães Barreto (CPF 707.540.203 - 04), Marcos Antônio Vieira de
Castro (CPF 003.427.501 – 00), Maria Odalea de Sousa Severo (CPF 324.364.403 - 87) e José Lima Castro Junior (CPF: 091.025.663-20), sob a presidência
do primeiro membro, e vice presidência do segundo, para compor a Comissão do Grupo de Trabalho destinada à Regulamentação da Política Estadual de
Incentivo à Formação de Casas e Bancos Comunitários de Sementes Crioulas e Mudas. Cessam os efeitos da Portaria nº. 231/2020 (DOE 23/10/2020). Esta
Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, em Fortaleza, 17 de agosto de 2023.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68 CONTRATADA: CENTRO
DE ESTUDOS E ASSISTÊNCIA AS LUTAS DOS TRABALHADORES RURAIS- CEALTRU inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 06.745.897/0001-69.
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica sem fins lucrativos, para realizar serviços de ASSISTENCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - ATER
visando apoiar o desenvolvimento da agricultura familiar-camponesa com foco na comercialização da produção, nas áreas de planejamento: Cariri, Centro
Sul, Grande Fortaleza, Litoral Leste, Litoral Oeste / Vale do Curu, Maciço de Baturité, Serra da Ibiapaba, Sertão Central, Sertão de Crateús, Sertão de
Inhamuns, Sertão de Sobral e Vale do Jaguaribe. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Processo de Credenciamento, conforme
Processo Administrativo SPU n° 05592803/2023, também fundamentado na Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores,
além das demais disposições legais aplicáveis, bem como pelas condições constantes do Edital n°. 003/2023, devidamente publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará, pela inexigibilidade de licitação e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir questões relacionadas à execução deste Contrato, não resolvidas pelos meios administrativos.
VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato será de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de sua publicação no DOE.
VALOR GLOBAL: R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais) pagos em Os serviços serão realizados em regime de empreitada por preço global e
os pagamentos serão efetuados por produtos, mediante apresentação pela entidade contratada da respectiva nota fiscal ou recibo, devidamente verificado por
equipe da CODEA. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP 634 R$ 2.000.000,00 21100032.20.606.311.10571.01.339039.1.5009100000.0 21100032.20.6
06.311.10571.02.339039.1.5009100000.0 21100032.20.606.311.10571.04.339039.1.5009100000.0 21100032.20.606.311.10571.06.339039.1.5009100000.0
21100032.20.606.311.10571.14.339039.1.5009100000.0 21100032.20.606.311.10571.03.339039.1.5009100000.0 21100032.20.606.311.10571.07.339039.
1.5009100000.0 21100032.20.606.311.10571.09.339039.1.5009100000.0 MAPP 802 R$ 1.700.000,00 21100032.20.606.311.10571.08.339039.1.50091000
00.0 21100032.20.606.311.10571.11.339039.1.5009100000.0 21100032.20.606.311.10571.12.339039.1.5009100000.0 PF 2100010612021I MAPP 803 R$
500.000,00 21100032.20.606.311.10571.01.339039.1.5009100000.0 21100032.20.606.311.10571.02. 339039.1.5009100000.0 PF 2100010982022I MAPP
865 R$ 1.000.000,00 21100032.20.606.311.10571.06.339039.1.5009100000.0 21100032.20.606.311.10571.09.339039.1.5009100000.0 21100032.20.606
.311.10571.13.339039.1.5009100000.0 PF 2100010222022I. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE. 22 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS
BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONTRATANTE) e JOSÉ FRANCISCO DE ALMEIDA CARNEIRO Representante
Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº003/2019
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº. 003/2019 CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA
E O MUNICÍPIO DE MARCO/CE. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com
endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante
denominada CONCEDENTE, resolve alterar o Convênio nº. 003/2019 – SACC 1116357, conforme Processo nº. 06860500/2023 e pelas cláusulas e condições
seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE 1.1. O presente Termo altera o Convênio nº. 003/2019, celebrado
entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o MUNICÍPIO DE MARCO/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.566.516/0001-
47, que tem por objeto a implantação de Sistema de Abastecimento de Água na zona rural das localidades do complexo Triângulo de Marco – Santa Rosa,
Sombrio, Pereira, Escondido e Canecão, no município de Marco, conforme plano de trabalho e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1.
Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a alteração do Gestor do Convênio n°003/2019 - SACC 1116357, disposto na “cláusula décima terceira”
do supracitado convênio, firmado com o MUNICÍPIO DE MARCO/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.566.516/0001-47, atribuindo como gestora a Sra.
FRANCISCA LÚCIA FERREIRA DE SOUSA, da Coordenadoria de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Rural – COÁGUA, designada através
dos documentos comprobatórios acostados aos autos. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e
condições do Convênio nº. 003/2019. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer parte integrante do Convênio, para todos os fins legais e de direito,
em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 01 de agosto de 2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário - SDA
(CONCEDENTE). SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza (CE), 21 de agosto de 2023.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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