DOE 25/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº161  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2023
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1505/2023 A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atri-
buições legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº 642/2023, de 23 de março de 2023, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 
da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao servidor FERNANDO 
ALVES DE SOUSA, ocupante do cargo efetivo de Agente de Trânsito e Transportes, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fazer face as despesas 
de pronto atendimento deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, 
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 
07 de agosto de 2023.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
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Nº DO PROCESSO: 00969054/2023
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº06/2021
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO QUE CELEBRAM ENTRE SI, de um lado o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN-
SITO - DETRAN/CE e, do outro lado, o MUNICÍPIO DE HORIZONTE/CE.;  II - OBJETO: Disponibilizar o BANCO DE DADOS do DETRAN/CE, 
a empresa W2E SOLUÇÕES TECNOLOGIA LTDA - EPP, sob a responsabilidade do município de Horizonte, através de conexão do sistema “on-line”, 
das informações atualizadas dos sistemas informatizados de cadastro de veículos e condutores (RENAVAM E RECACH), para fins de registro, controle 
e notificação de penalidades e de arrecadação de multas, conforme disposto no art. 2, XIV do CTB, bem como a inclusão no Documento Único Anual de 
Licenciamento – DUAL, das multas pertencentes ao DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE HORI-
ZONTE.;  III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( );  IV - DA RATIFICAÇÃO: ;  V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 16 de agosto de 2023. MICHEL MOURÃO 
MATOS- Superintendente DETRAN/CE; MANOEL GOMES DE FARIAS NETO- Prefeito de HORIZONTE/CE..    
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº079/2023
PROCESSO NUP Nº08012.004495/2023-13
CREDOR: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, inscrito no CNPJ n.º 03.773.788/0001-67, situada na Avenida 
Central S/N, 3 Andar Sala 9, Cambeba, Fortaleza-CE. DEVEDOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/
CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na 
Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida 
assumida em face da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, referente ao Contrato n.º 289/2022, em razão da ausência 
de pagamento da prestação de serviços de ambiente de armazenamento e processamento de dados nas modalidades de Infraestrutura como serviço – IaaS e 
Plataforma como serviço – PaaS, juntamente com serviços de cessão de direito de uso de softare de gestão no modelo Softare como serviço – SaaS ofertados 
sob demanda no período de 01/11/2022 a 30/11/2022, no importe de R$ 88.818,42 (oitenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos). 
Considerando tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 
da Lei Federal n.º 4.320/1964, nos artigos 86, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 1511/2023 – DIJUR/
DETRAN-CE, compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária n.º 08200003.26.126.211.20838.15.3391
92.1.7531200070.1, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 11 de Julho de 2023. Mylena Paola 
Cavalcanti da Silva- ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE. DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2023.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO:002/CEGÁS/2020
08052.000029/2023-92 
ESPÉCIE:  2º(SEGUNDO)TERMO DE ADITAMENTO; CONTRATANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS; ENDEREÇO: Av. Washington 
Soares, 6475, Bairro José de Alencar, Cep.: 60.830-005, Fortaleza/CE.  CONTRATADA: DSG CERTIFICAÇÕES LTDA – ME. OBJETO: Prorrogar o 
prazo de execução dos serviços do Contrato nº 002/CEGÁS/20220. ENDEREÇO: Estabelecida na rua Manoel da Nobrega Nº 598, 2º andar, sala 23, bairro 
Centro, Diadema/SP, Cep: 09.910-720; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 e 72 da Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016; Lei Federal nº 13.709/2018 
(LGPD) e Lei Federal nº 12.846/2013 (Anticorrupção); Código de Conduta e Integridade da CEGÁS e Justificativa da Gerência de Qualidade, Segurança, 
Meio Ambiente e Saúde (GQSMS); FORO: De Fortaleza/Ce. VIGÊNCIA:  Do prazo de execução prorrogado por mais 5 (cinco) meses, contados a partir 
de26/08/2023, com término previsto para 25/01/2024.  VALOR GLOBAL: xx. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições cons-
tantes do Contrato ora aditado, não expressamente alteradas por este ou qualquer outro Termo de Aditamento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: xx. DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 22 de agosto de 2023 SIGNATÁRIOS: Gustav Souza Costa, Miguel Antonio Cedraz Nery (CEGÁS) e Djalma Santos 
Galize (DSG). 
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº31/METROFOR/2021
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de venda de passagens a ser executado em 12 (doze) Estações da Linha Oeste da Companhia Cearense de 
Transportes Metropolitanos – Metrofor;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR;  
III - ENDEREÇO: Rua Senador Jaguaribe nº 501, Moura Brasil - Fortaleza, Ceará;  IV - CONTRATADA: FAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA 
– EPP;  V - ENDEREÇO: Rua Solon Pinheiro, nº 6116, Centro – Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71, caput, da Lei nº 13.303/16;  
VII- FORO: Comarca de Fortaleza;  VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de execução, por mais 12 (doze) meses, contados de 02 de Setembro de 
2023 a 1º de Setembro de 2024, bem como do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, contados de 30 de Novembro de 2023 a 29 de Novembro de 
2024;  IX - VALOR GLOBAL: A presente prorrogação terá repercussão financeira na ordem de R$ 1.490.390,16 (hum milhão, quatrocentos e noventa mil, 
trezentos e noventa reais e dezesseis centavos), conforme ultimo reajustamento ao contrato;  X - DA VIGÊNCIA: Até 29 de Novembro de 2024;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Mantêm inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato inicial que não conflitarem com as constantes do presente instrumento;  
XII - DATA: 21 de Agosto de 2023;  XIII - SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá Cavalcante de Almeida pela 
METROFOR e Danillo Oliveira Costa pela FAS SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA – EPP.
Luís Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº90/2023 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE DESIGNAR os SERVIDORES Ítalo Taeno Abreu, matrícula nº 300003-2-3, Diego Farias Façanha, matrícula nº 300004-8-X, Camila Paula Cesar 
Maia, matrícula nº 000641-1-4, Luciana de Lucena Vieira, matrícula nº 300003-6-6, Francisca Najara Silva Lima, matrícula nº 300002-8-5, José Meneses 
Junior, matrícula nº 000110-1-0 e Davi Rodrigues Rabelo, matrícula nº 300005-0-1 para sob a coordenação do primeiro comporem a equipe para análise do