DOE 25/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº161 | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº672/2023-GAB/PCCE A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e com fundamento na Portaria Administrativa nº 67/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º,
da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade,
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 5º, da Lei
n. 12.830/2013; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do
Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de
Protocolo Único – NUP – 10051.007401/2023-43, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE, notadamente a carência de efetivo
disponível no 27º Distrito Policial e o interesse público premente em suprir a carência identificada para fins de atender minimamente às demandas ordinárias.
RESOLVE DESIGNAR, DE OFÍCIO, JOSÉ DE ANCHIETA FERNANDES VILELA, DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 301.196-2-2, para
exercício funcional no(a) DELEGACIA DO 27º DISTRITO POLICIAL, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária da Capital da Polícia Civil do
Estado do Ceará, a partir de 08/05/2023. GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº810/2023-GAB/PCCE : 10051.011753/2023-01 O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa
do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93,
bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação
e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da
conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO
o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n.
9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s)
administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.011753/2023-01, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação
Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, LUIS FERNANDES NETO, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 300.047-7-9, para
exercício funcional no(a) DELEGACIA MUNICIPAL DE PENAFORTE, vinculado(a) ao Departamento de Polícia Judiciária do Interior Sul, da Polícia
Civil do Estado do Ceará, mantendo-se a indenização de moradia no valor de R$ 415,01 (quatrocentos e quinze reais e um centavo), nos termos do art. 6º,
parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 18.356/2023, publicada no DOE de 11.05.2023. GABINETE
DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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PORTARIA Nº812/2023-GAB/PCCE 10051.010655/2023-49 O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, §4º, da Constituição da República Federativa
do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93,
bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil é fundada na hierarquia e disciplina;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral exercer a gestão superior, a coordenação
e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO os critérios da oportunidade e da
conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da Polícia Civil; CONSIDERANDO
o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 37 e 38 da Lei Estadual n.
9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias colacionados no(s) processo(s)
administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.010655/2023-49, junto ao Sistema Único Integrado de Tramitação
Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, RICARDO NEVES AUGUSTO, INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL, matrícula 106.357-1-3,
para exercício funcional no(a) DEPARTAMENTO DE HOMICÍDIOS E PROTEÇÃO À PESSOA-PERMANÊNCIA, da Polícia Civil do Estado do Ceará,
a partir de 30/06/2023. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 01 de agosto de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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TERMO DE APOSTILAMENTO PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CONTRATO Nº023/2023 - SIC Nº1280558 - VIGÊNCIA: 05/07/2023 A 31/12/2023 -
OBJETO: AQUISIÇÃO DE WEBCAM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA POLÍCIA CIVIL.
PROCESSO NUP:10051.011630/2023-62
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 023/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ. POR MEIO DA POLÍCIA CIVIL E
A EMPRESA BRASLYNC COMERCIO ELETRÔNICO LTDA. OBJETO: Constitui-se objeto deste apostilamento a INCLUSÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA no contrato firmado com a empresa BRASLYNC COMERCIO ELETRÔNICO LTDA, cujo objeto é a aquisição de webcam para
atender as necessidades da Polícia Civil. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.10965.03.449052.1.5009100000.0 SUPERINTENDÊNCIA
DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 04 de agosto de 2023.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº050/2023 – CPP O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
confere o art. 4º, em consonância com art. 22, inc. V, c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará),
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.011649/2023-90, contida na Nota nº 055/2023-CPP,
publicada no BCG nº 097, de 24/05/2023, RESOLVE: PROMOVER à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2022, em ressarcimento de preterição, pela
modalidade antiguidade, o SD PM 28.697 JOSÉ AIRTON FERREIRA PONTES, MF: 306.295-1-5. QCG EM FORTALEZA-CE, 25 de julho de 2023.
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº062/2023 – CPP O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
confere o art. 4º, em consonância com os arts. 3º, inc. V, §5º e art. 23, caput, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do
Ceará), c/c o art. 16, §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 31.804/2015 e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob
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