DOE 25/08/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            93
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº161  | FORTALEZA, 25 DE AGOSTO DE 2023
do descumprimento contratual por parte do Mutuário, a CAF poderá suspender o cumprimento de suas obrigações e/ou declarar o vencimento antecipado 
do empréstimo, de acordo com o estabelecido nas Cláusulas 16 e 18 deste Anexo. Os juros de mora serão calculados com base no número de dias corridos 
num período de 360 (trezentos sessenta) dias por ano. CLÁUSULA TERCEIRA. O Mutuário obriga-se a obter todas as aprovações necessárias para que as 
modificações estabelecidas no presente Quinto Aditivo tenham validade e sua execução seja plenamente viável. CLÁUSULA QUARTA. Com exceção do 
expressamente modificado pelo presente Quinto Aditivo, as demais obrigações do Mutuário estabelecidas no Contrato de Empréstimo permanecem com 
plena força e vigor. Por conseguinte, o Garantidor firma o presente Quinto Aditivo em sinal de ciência e concordância com as modificações ajustadas entre a 
CAF e o Mutuário, de forma que a garantia outorgada pelo Contrato de Garantia firmado entre a CAF e República Federativa do Brasil em 28 (vinte e oito) 
de agosto de 2013, contrato acessório ao Contrato de Empréstimo, é por meio deste ratificada. Data de Assinatura: 09 de agosto de 2023. Elmano de Freitas 
da Costa (Governador - Estado do Ceará); José Rafael Neto (Representante encarregado da CAF no Brasil - Corporação Andina de Fomento) e Ana Rachel 
Freitas da Silva (Procurador(a) da Fazenda Nacional - República Federativa do Brasil).
Nathália Macêdo de Morais
COORDENADORA - ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº706/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENI-
TENCIÁRIO , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES  , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de 02 (dois) servidores da Célula Regional de Disciplina do Sertão Central - CERSEC/
CGE, da cidade de Quixadá - CE para a cidade de Fortaleza - CE , concedendo-lhes meia diária  , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , em Fortaleza , 18 de agosto de 2023.
Vicente Alfeu Teixeira Mendes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°706/2023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
VALQUÉZIO VITAL BARBOSA
TEN CEL PM
300.268-1-0
III
01/09/2023
QUIXADÁ - CE / FORTALEZA 
- CE / QUIXADÁ - CE
0,5
77,10
40,00%
53,97
FRANCISCO SARAIVA LEÃO NETO
SGT PM
300.059-1-0
V
01/09/2023
QUIXADÁ - CE / FORTALEZA 
- CE / QUIXADÁ - CE
0,5
61,33
40,00%
42,93
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
96,90
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 17, inciso VII, alínea 
“c” da Resolução n.º 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno). RESOLVE: Decretar luto oficial, no âmbito do Poder Legislativo do Estado 
do Ceará, por 3 (três) dias a partir desta data, em sinal de pesar pelo falecimento do ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará o ex-De-
putado ANTÔNIO GOMES DA SILVA CÂMARA. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 24 de agosto de 2023.
Dep. Evandro Leitão
PRESIDENTE
Dep. Fernando Santana
1.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Osmar Baquit
2.º VICE-PRESIDENTE
Dep. Danniel Oliveira
1.º SECRETÁRIO
Dep. Juliana Lucena
2.ª SECRETÁRIA
Dep. Dr.oscar Rodrigues
3.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
Dep. David Durand
4.º SECRETÁRIO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
PORTARIA Nº0815/2023 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere o Anexo II da Resolução nº 698, de 08 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coordenadoria 
de Perícia Médica – COPEM, datado de 22 de agosto de 2023. RESOLVE CONCEDER ao servidor, WALTER CLEYTON VIEIRA GOMES, matrícula 
nº 037069, nos termos dos arts. 80, inciso I e 88, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 
a prorrogação da licença para tratamento de saúde por 30 (trinta) dias a partir de 01/08/2023 ate 30/08/2023. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTO
A DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições: RESOLVE notificar o falecimento do servidor 
OSIEL PINTO NETO, ocorrido no dia 17 de agosto de 2023, conforme Certidão de Óbito, sob o nº de matrícula n°136697 01 55 2023 4 00035 155 0014773 
31, do Cartório de RCPN de Irecê, 17 de agosto de 2023. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em 22 
de agosto de 2023.
Sávia Maria Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
*** *** ***
CORRIGENDA
No Ato da Mesa Diretora, datado de 31 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado dia 16 de agosto de 2023, onde exonera MAURILIA 
FERNANDES DE LIMA: ONDE SE LÊ: - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E CONTABILIDADE LEIA-SE: - PROCURADORIA 
GERAL ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 23 dias do mês de agosto do ano de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL