DOMCE 28/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3281 
 
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O art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, prevê a aplicação da multa por 
descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais. Possui 
um caráter indenizatório, cujo objetivo é trazer uma compensação 
pelos prejuízos causados à Administração, na hipótese de 
descumprimento que comprometa a exequibilidade do objeto 
contratado. 
  
DIANTE O EXPOSTO, RESOLVO: 
  
Dar por rescindido o Contrato Administrativo oriundo do Pregão 
Eletrônico nº 2023.03.01.1 por ato unilateral da Administração, caso 
este ato ainda não tenha sido providenciado, com aplicação das 
seguintes penalidades, em conformidade com parecer e decisão 
administrativa anexa a esta: 
  
A) Suspensão temporária de participação em licitação e 
impedimento de contratar com a Administração pública 
municipal de Abaiara/CE, nos termos do contrato, pelo prazo de 1 
(um) ano e 6 (seis) meses, conforme Cláusula Décima, item 10.2.3 do 
contrato. 
  
B) Multa por descumprimento contratual, no montante de R$ 376,20 
(trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos), correspondente a 
10% (dez por cento) sobre o valor da respectiva ordem de compra, 
no caso, conforme Cláusula Décima, item 10.2.2.2 do contrato. 
B.1) A referida multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 15 
(quinze) dias, a contar do recebimento da presente decisão, a qual 
deve ser recolhida aos cofres da municipalidade por meio de Guia de 
Recolhimento emitida junto ao setor responsável; 
  
C)Retenção de créditos, a fim de recebimento de multa 
compensatória dos prejuízos ao erário, em caso de não cumprimento 
do disposto na alínea “b.1” (art. 80, inciso IV, e art. 87, § 1º, da Lei nº 
8.666/1993), conforme Cláusula Décima, item 10.3 do contrato. 
  
Abaiara/CE, 23 de agosto de 2023.  
  
ELENITA RAYANE GONÇALVES TAVARES 
Secretária Municipal de Saúde  
Publicado por: 
Maria Milene Leite de Caldas 
Código Identificador:EED6F670 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ACOPIARA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 
Nº 2023.08.23.01 
 
A 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÃO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, torna 
público, para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 13 
DE SETEMBRO DE 2023, às 09h00min, estará realizando licitação, 
na modalidade TOMADA DE PREÇOS, critério de julgamento 
MENOR PREÇO GLOBAL, tombado sob o nº 2023.08.23.01, com 
fins para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO 
DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UM TEATRO 
MUNICIPAL LOCALIZADO NA RUA JOSÉ PEREIRA, DE 
INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E 
JUVENTUDE 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ACOPIARA/CE, 
CONFORME PROJETO BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA 
EM ANEXO DO EDITAL, o qual encontra-se na íntegra na Sede da 
Comissão, CENTRO ADMINISTRATIVO, situada a Avenida José 
Marques Filho, nº 600, Aroeiras– Acopiara - Ceará. Maiores 
informações no endereço citado, no horário de 08:00h às 12:00h e 
através do e-mail:licitaacopiara@hotmail.com. 
  
A COMISSÃO.  
Publicado por: 
Pedro Hugo Saraiva Barbosa 
Código Identificador:186F727E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
AVISO 
 
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.08.25.01 
  
A Câmara Municipal de Altaneira, em conformidade com art. 75, 
inciso II, da Lei Federal nº. 14.133/2021, torna público pretende 
realizar a Contratação de serviços especializados de processamento de 
dados para gestão de acervo documental, através de transformação de 
processos físicos em eletrônicos por meio de captura inteligente de 
imagens e armazenamento (digitalização) incluindo fornecimento de 
equipamento e mão de obra operacional junto a Câmara Municipal de 
Altaneira/CE. Limite para apresentação da Proposta de Preços 
30/08/2023 até às 24h00. As propostas de Preços poderão também ser 
entregues protocoladas na Sede da Câmara Municipal de Altaneira, 
sito a Rua Joaquim Soares da Silva, n° 406, Centro, no horário das 
07:30hrs às 13:30hrs em dias úteis e/ou enviadas pelo e-mail: 
contato@altaneira.ce.leg.br até a data e horário limite. O Instrumento 
de Contratação Direta (Termo de Referência) e os Anexos da 
Dispensa estará disponível no Site Oficial da Câmara Municipal em 
altaneira.ce.leg.br. 
  
Altaneira – Ceará, 25 de agosto de 2023. 
  
FRANCISCO CLAUDONIVO NOGUEIRA SOARES 
Ordenador de Despesas.  
Publicado por: 
Ricardo Justino Dos Santos 
Código Identificador:14EAEBD5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CONCURSO PÚBLICO - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 027 
 
O Prefeito de Alto Santo/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de 
suas 
atribuições 
conferidas 
pela 
Constituição 
Federal, 
pela 
Constituição do Estado do Ceará, pela Lei Orgânica do Município e 
pela Lei Municipal n° 802/2022, resolve tornar pública a 
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS relacionados a seguir, que 
foram aprovados no concurso público regulamentado pelo Edital n° 
01/2022 e homologado pelo Decreto n° 011/2023, para tomar posse 
dos seus respectivos cargos. 
  
ENFERMEIRO PLANTONISTA 
  
INSCRIÇÃO 
CANDIDATO 
CARGO 
POSIÇÃO 
357004976 
RHANNA KESSYA MAIA 
FACANHA 
ENFERMEIRO PLANTONISTA 
1º 
  
Os candidatos relacionados acima deverão comparecer à Secretaria de 
Administração, no Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal de Alto Santo/CE, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o 
art. 14, §1º da Lei Municipal nº 307/95 (Estatuto dos Servidores do 
Município de Alto Santo), contados a partir do dia seguinte à 
publicação deste edital, de Segunda a Quinta - das 07:00h às 11:30h e 
13:30h às 17:00h e Sexta-feira das 07:00h às 13:00h, munidos de 
cópias, autenticadas ou acompanhadas das vias originais, dos 
documentos solicitados no anexo I. 
  
PAÇO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA FREIRE, 28 de 
agosto de 2023. 
  
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO 
Prefeito Municipal de Alto Santo-CE 
  
ANEXO I