DOMCE 28/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3281

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Art. 3° - Fica terminantemente proibida a autorização municipal para
a realização de mais de 3 (três) eventos festivos ou congêneres, no
mesmo dia a se realizarem no município de Alto Santo-CE.
§1º – Na hipótese de realização de 3 (três) eventos no mesmo dia,
somente será autorizado o número de 2 (dois) eventos na sede do
município e 1 (um) evento na zona rural.
§2º - Ressalvadas algumas exceções que serão avaliadas pela
Administração Pública Municipal.
Art. 4º - Visando promover a organização, a equidade e a participação
ativa da comunidade em eventos festivos e culturais realizados em
bares e clubes no âmbito do Município, estabelece-se por meio deste
artigo a obrigatoriedade de realização de sorteio de datas para a
realização dos eventos, bem como o estabelecimento autorizado a
realizar o evento na data sorteada. O sorteio será conduzido com
antecedência mínima de 2 (dois) meses e estará sujeito às disposições
e critérios estabelecidos neste decreto.
§1º - Todos os bares e clubes interessados em realizar eventos festivos
e culturais deverão efetuar o devido cadastro junto ao órgão municipal
responsável pela gestão cultural e eventos.
§2º - O cadastro incluirá informações relevantes sobre o
estabelecimento, tais como endereço, natureza do evento, capacidade
de público, histórico de eventos anteriores, entre outros dados
necessários para a análise dos pedidos.
§3º - A cada edição de eventos festivos e culturais, o Município
realizará um sorteio público entre os estabelecimentos previamente
cadastrados, com no mínimo 2 (dois) meses de antecedência.
§4º - Serão disponibilizadas até 3 (três) vagas por dia para a realização
de eventos festivos e culturais em bares e clubes, ressalvado a
hipótese do art. 3, §2º deste decreto.
§5º - O sorteio será conduzido de maneira transparente, e a
participação será garantida a todos os estabelecimentos regularmente
cadastrados, obedecendo aos critérios de antiguidade de cadastro e
diversificação de espaços.
§6º - Os resultados do sorteio serão amplamente divulgados, contendo
a lista dos estabelecimentos selecionados e as respectivas datas dos
eventos a serem realizados.
§7º - Os estabelecimentos contemplados serão responsáveis por
procedimentos de autorização, licenciamento e cumprimento das
normas e regulamentos aplicáveis para a realização dos eventos
festivos e culturais
§8º - O estabelecimento não poderá ser contemplado 2 (duas) vezes
em um único mês, com o objetivo de garantir a todos os
estabelecimentos, a oportunidade de realização de evento, exceto se
todos os estabelecimentos inscritos já tiverem sido contemplados.
§9º - A realização dos eventos estará sujeita à fiscalização do órgão
municipal responsável, que avaliará o cumprimento das condições
estabelecidas no edital de cadastramento e sorteio.
§10º - O descumprimento das normas e condições estabelecidas
acarretará sanções previstas em legislação municipal, incluindo a
impossibilidade de participar de sorteios futuros por um período
determinado.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. MOACIR BEZERRA
FREIRE, em 25 de agosto de 2023.

JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:A09ED6BB

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO 2° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
CREDENCIAMENTO 001/2021

EXTRATO 2° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DO
CREDENCIAMENTO 001/2021

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO 2° ADITIVO DO
CONTRATO Nº 2021.08.12.06-CHP-SMS O ordenador de despesas
da Secretaria de Saúde torna público o Extrato 2° Aditivo de
prorrogação
de
prazo
descrito
acima,
cujo
OBJETO:
é
CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE
SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE SAÚDE POR MEIO DE
PROFISSIONAIS HABILITADOS, JUNTO AO MUNICIPIO
DE ANTONINA DO NORTE/CE CONTRATADA: DX CERTO
LTDA CNPJ: 42.782.140/0001-09. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações
posteriores, nos termos do CREDENCIAMENTO 004/2021, no
contrato entre as partes. Assina pelo CONTRATANTE: Cicero
Leadesom Oliveira Da Silva, Ordenador de despesas da Secretaria de
Saúde, assina pela CONTRATADA: DX CERTO LTDA portador
do CNPJ: 42.782.140/0001-09,

Antonina do Norte-Ceará, 11 de agosto de 2023.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:4A5437B3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2023-INEX-SAÚDE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE,
através dos seus Ordenadores de Despesas, vem publicar o Extrato de
RATIFICAÇÃO, resultante do julgamento da Inexigibilidade de
Licitação Nº 01/2023-INEX-SAÚDE oriundo do Chamamento
Público 02/2023-CHP-SMS, RATIFICAR a CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS
PRESTADORES DE SERVIÇOS (MEDICO PLANTONISTA
HOSPITAL) NA ÀREA DE SAÚDE CONFORME QUADRO
EM ANEXO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE E
SANEAMENTO DE ANTONINA DO NORTE-CE, diretamente
com a Credenciado(a): PGHF SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
inscrita no CNPJ/ 50.341.373/0001-02, no valor de global de R$
620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais ) (plantão 24h). Data da
Ratificação: 24/08/2023.

CICERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA –
Ord. de Desp. da Sec. de Saúde.

Antonina do Norte/CE, 24 de agosto de 2023.
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:FBE65C4F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2023-INEX-SAÚDE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANTONINA DO NORTE – EXTRATO DE RATIFICAÇÃO. A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE/CE,
através dos seus Ordenadores de Despesas, vem publicar o Extrato de
RATIFICAÇÃO, resultante do julgamento da Inexigibilidade de
Licitação Nº 02/2023-INEX-SAÚDE oriundo do Chamamento
Público 02/2023-CHP-SMS, RATIFICAR a CHAMAMENTO
PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS
PRESTADORES DE SERVIÇOS (MEDICO - PSF) NA ÀREA
DE SAÚDE CONFORME QUADRO EM ANEXO, JUNTO A
SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO DE ANTONINA
DO NORTE-CE, diretamente com a Credenciado(a): PGHF
SERVIÇOS
DE
SAÚDE
LTDA
inscrita
no
CNPJ/
50.341.373/0001-02, no valor de mensal de R$ 12.000,00 (DOZE
MIL REAIS ) . Data da Ratificação: 24/08/2023.

CICERO LEADESOM OLIVEIRA DA SILVA
Ord. de Desp. da Sec. de Saúde.

Antonina do Norte/CE, 24 de agosto de 2023.