DOMCE 28/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3281

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Os candidatos classificados e ora convocados, deverão se apresentar
pessoalmente no ato da Convocação conforme cronograma abaixo
com os seguintes documentos:
01 FOTO 3X4.
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (RG, CPF, CNH, REGISTRO
EM ÓRGÃO DE CLASSE).
CARTEIRA DE TRABALHO – FRENTE, VERSO E Nº PIS/PASEP.
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE – DIPLOMA DA
HABILITAÇÃO PARA O CARGO.
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUAL EM NOME DO
EMPOSSADO (CASO NÃO TENHA, CONFORME ANEXO II).
TÍTULO DE ELEITOR (FRENTE E VERSO).
CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL.
CERTIDÃO DE RESERVISTA OU CERTIFICADO DE DISPENSA
(MASCULINO).
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES, EMITIDO PELO ÓRGÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO RESPECTIVO ESTADO.
CERTIDÃO NEGATIVA CÍVIL E CRIMINAL DE 1º GRAU DA
JUSTIÇA ESTADUAL, INCLUINDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CRIMINAIS.
CND – CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITOS MUNICIPAIS.
COMPROVANTE DE SITUAÇÃO CADASTRAL DO CPF.
CERTIDÃO
DE
CASAMENTO
OU
CONTRATO
UNIÃO
ESTÁVEL – RG E CPF DO CÔNJUGE.
DEPENDENTES: RG, CPF, CARTÃO DE VACINA ATÉ 06 ANOS
E DECLARAÇÃO ESCOLAR DE 07 A 14 ANOS
REGISTRO NO CONSELHO DA RESPECTIVA CATEGORIA –
ANUIDADE DO ANO.
CURSO
ESPECÍFICO
QUANDO
EXIGIDO
NO
EDITAL
(COMPROVADO POR DIPLOMA).
ATESTADO DE SAÚDE OCUPACIONAL – ASO.
COMPROVANTE DE CONTA BANCÁRIA (BANCO, AGÊNCIA,
Nº DA CONTA SALÁRIO VINCULADA À CONTA CORRENTE)
COM BANCO CONVENIADO (BRADESCO OU NEXT).
DECLARAÇÃO
DE
DESEMPEDIMENTO
(CONFORME
MODELO ANEXO III).
DECLARAÇÃO DE BENS (CONFORME MODELO ANEXO IV).

ANEXO II
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA

Eu,_____________, CPF nº _________________________ RG nº
__________________
Órgão
Exped.
____________,
telefone
(_____)___________, na falta de documentos para comprovação de
residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de
agosto de 1983, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei,
ser residente e domiciliado no endereço___________________.
Por ser verdade, firmo a presente declaração para que produza os
efeitos legais, ciente de que a falsidade de seu conteúdo pode implicar
na imputação de sanções civis, administrativas, bem como na sanção
penal prevista no art. 299 do Código Penal, conforme transcrição
abaixo:
Art.299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração
que nele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração
falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato
juridicamente relevante. Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e
multa, se o documento é público e reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos,
se o documento é particular
________________, ________/________/__________
Local Data
–––––––––––––––––––––
Declarante

ANEXO III
MODELO DE DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO

(NOME COMPLETO), (nacionalidade), (estado civil), (profissão),
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número do RG),
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa,
com endereço da residência e informações complementares e
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA por livre e
espontânea vontade, sob as penas da Lei de que não existe qualquer
impedimento de ordem legal ou ética e inexiste qualquer
incompatibilidade para o exercício do cargo público de (descrever o
cargo em que foi aprovado) referente a aprovação no Concurso
Público nº 01/2022, regido sob o Edital nº 001/2022 e Homologado
através do Decreto Municipal nº 011/2023,realizado pela Prefeitura
Municipal de Alto Santo, Estado do Ceará.

Alto Santo/CE, (dia) de (mês) de 2023.
____________________
Declarante

ANEXO IV
MODELO DE DECLARAÇÃO DE BENS

(NOME COMPLETO), nacionalidade, estado civil, profissão,
portador(a) da carteira de identidade RG n° (número de RG),
inscrito(a) no CPF sob n° (número de CPF), (qualificação completa,
com endereço da residência e informações complementares e
pertinentes a identificação do candidato), DECLARA para os devidos
fins que:
( ) Não possui bens.
( ) Possui os bens e conforme discriminação e valor abaixo
especificado:

DISCRIMINAÇÃO
VALOR EM R$

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Alto Santo/CE (dia) de (mês) de (2023).
_____________________
Declarante
Publicado por:
Anny Aparecida Bezerra Pinheiro
Código Identificador:AE64F1A6

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 327/96 QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, BEM
COMO A LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2022, NO QUE DIZ
RESPEITO À EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A
REALIZAÇÃO DE EVENTOS FESTIVOS DIVERSOS NO
MUNICÍPIO DE ALTO SANTO-CE.

DECRETO Nº 023, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO-CE, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o art. 64, inciso II da Lei
Orgânica do Município de Alto Santo,
CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e estabelecer
procedimentos para a emissão de Autorizações para a realização de
shows, espetáculos artísticos musicais, bailes ou festas, inclusive
vaquejadas, e congêneres do caráter público no município;
CONSIDERANDO o número limitado do efetivo policial na cidade,
para fins de fiscalização dos eventos festivos;
DECRETA:
Art. 1º - Após a análise do requerimento da Autorização/Alvará e dos
documentos apresentados, sendo deferido o pedido, o processo será
encaminhado à Gerência de Arrecadação Municipal para verificação
de incidência e emissão de guia do tributo municipal.
§1º - Na hipótese de a base de cálculo ser o movimento econômico, a
autorização será condicionada ao prévio recolhimento e apresentação
do comprovante de pagamento.
§2º - Na hipótese de a base de cálculo ser a receita bruta, a
autorização será concedida, devendo o lançamento tributário ser
realizado no dia útil seguinte a realização do evento, o responsável
pela realização do evento deverá comparecer ao setor de tributos
informando a receita bruta aferida pelo respectivo evento, sob pena de
ter contra si, a tomada de medidas cabíveis.
Art. 2° - A base de cálculo do tributo referido no artigo anterior será a
receita bruta ou o movimento econômico resultante da prestação do
serviço, com fundamento no item 3.03, da Tabela II e art. 78 e
seguintes da Lei Complementar Municipal n° 008/2023.