DOMCE 28/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3281
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SECRETARIA DE SAÚDE
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2023.08.11.1.
Aviso de Julgamento – Pregão Eletrônico nº 2023.08.11.1.A
Pregoeira Oficial da Prefeitura Municipal de Assaré/CE, torna público
o julgamento do Pregão Eletrônico nº. 2023.08.11.1, do qual fora
declarada
vencedora
a
seguinte
empresa:CRALAB
SAUDE
ATACADO LTDAvencedora junto ao Lote Único, por apresentar o
melhor preço na disputa de lances. A mesma fora declarada habilitada
por
cumprimento
integral
às
exigências
do
Edital
Convocatório.Informações:Sala da Comissão de Licitação ou pelo
telefone (88) 3535-1613.
Assaré/CE, 25 de agosto de 2023.
MICKAELLY LOHANE MORAIS TRIBUTINO
Pregoeira Oficial.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:7B975EDD
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA
MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°
2023.07.10.1. PARTES
Extrato
do
Contrato
referente
à
Licitação
na
modalidadeConcorrênciaEletrônica
n°2023.07.10.1.Partes:o
Município
deAssaré,
através
daSecretaria
Municipal
de
Infraestruturae
a
empresaJOÃO
NILTON
DE
SOUSA
LTDA.Objeto:Contratação de serviços para execução das obras de
construção de pavimentação em pedra tosca com rejuntamento em
diversas ruas da sede do município de Assaré/CE, nos moldes do
Contrato de Repasse nº 939830/2022/MDR/CAIXA, celebrado com a
União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento
Regional, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, através
da Secretaria Municipal de Infraestrutura de Assaré/CE, conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório.Valor
Total:R$737.555,45(setecentos e trinta e sete mil quinhentos e
cinqüenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).Prazo de
Execução:06
(seis)
meses.Vigência
do
Contrato:12
(doze)
meses.Signatários:José
Flávio
Onofre
PaivaeJoão
Nilton
de
Sousa.Assaré/CE, 24 de agosto de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:2C1A9D1F
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO AO
CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA MODALIDADE
TOMADA DE PREÇOS N.º 2021.08.05.1
2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2021.08.05.1
Extratodo 2º (segundo) Termo Aditivoao Contrato referente à
Licitação na modalidadeTomada de Preços N.º 2021.08.05.1.Partes:o
Município de Assaré e a empresa PMAT - ASSESORIA DE
RESULTADOS LTDA.Objeto:Trata-se de 2º Termo Aditivo ao
Contrato Administrativo, cujo objeto é a Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de assessoria e auditoria
tributária com a finalidade de recuperação de crédito, acompanhado
de sistema de ISS eletrônico, para atender as necessidades e interesses
da Secretaria de Administração e Finanças do Município de
Assaré/CE.Do Fundamento Legal:O presente instrumento será
regido pelas disposições doArtigo 57 inciso II da Lei Federal n.º
8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores.Do
Aditamento:As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor
forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 27 de agosto de 2024,
o prazo de vigência do Contrato Administrativo.Signatários:José
Flávio Onofre Paiva e Lourenço Oliver Sales,na forma recomendada
pelo STJ, através do Recurso Especial nº 105.232 - (96.0056484-5) -
1ª Turma.
Assaré/CE, 22 de agosto de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:2FCA6FF6
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO REFERENTE À LICITAÇÃO NA
MODALIDADE CONCORRÊNCIA N° 2023.02.15.2
Extrato
do
Contrato
referente
à
Licitação
na
modalidadeConcorrêncian°2023.02.15.2.Partes:o
Município
deAssaré,
através
daSecretaria
Municipal
de
Educaçãoe
a
empresaDINÂMICA
EMPREENDIMENTOS
E
SERVIÇOS
EIRELI.Objeto:Contratação de serviços para execução das obras de
construção de unidade escolar com 12 salas de aula com quadra
poliesportiva coberta - Modelo FNDE, para atender as necessidades
da Secretaria Municipal de Educação de Assaré/CE, conforme
especificações
constantes
no
Edital
Convocatório.Valor
Total:R$7.248.186,95(sete milhões duzentos e quarenta e oito mil
cento e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos).Prazo de
Execução:18
(dezoito)
meses.Vigência
do
Contrato:até
31/12/2024.Signatários:Noemita Rodrigues da SilvaeRafael de Sá
Cruz.
Assaré/CE,03 de Agosto de 2023.
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:C9A4FD4A
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO
PREFEITO
DECRETO Nº 139, DE 25 DE AGOSTODE 2023.
DECRETO Nº 139, de 25 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR
PARA FINS DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES
DE PEQUENO VALOR, DECORRENTES DE
DECISÕES
JUDICIAIS
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
Orgânica, assim como artigo 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO que compete ao Município legislar sobre
assuntos de interesse local, nos termos da Constituição Federal de
1988;
CONSIDERANDO a autorização contida no artigo 5º da Lei
Municipal n° 004/2010, de 22 de abril de 2.010;
CONSIDERANDO as disposições constantes dos §§ 3.° e 4.° do
artigo 100 da Constituição Federal;DECRETA
Art. 1º. Fica estabelecido o valor de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos
e sete reais e quarenta e nove centavos) como valor de referência para
fins de pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV)
decorrentes de decisões judicias, enquanto maior valor a ser pago pelo
RGPS aos segurados da Previdência Social a título de benefício
previdenciário.
Art. 2º.Os débitos municipais tidos como de pequeno valor,
decorrentes de decisão transitada em julgado, deverão ser pagos
mediante depósito judicial em conta bancária específica indicada pelo
Juízo da Execução ou outra aberta especificamente para tal finalidade.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré (CE).
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