DOMCE 28/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3281

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Cumpra-se e publique-se.

Barbalha / CE, 25 de agosto de 2023.

JORGE MADSSON MACÊDO DE MELO
Diretor Autárquico
Publicado por:
Romeu Alencar Dos Santos
Código Identificador:0BEB3155

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA

PORTARIA N° 24.08.001/2023 – STDSMDH DE 24 DE AGOSTO
DE 2023.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
COMISSÃO ESPECIAL DE JULGAMENTO DAS
PROPOSTAS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO
DE COLABORAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO
DOS
DIREITOS
DA
CRIANÇA
E
DO
ADOLESCENTE PARA ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL.

O
SECRETÁRIO
MUNICIPAL
DO
TRABALHO,
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS,
ESTADO
DO
CEARÁ,
SR.
FRANCISCO
SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR, no uso das atribuições
legais, em consonância com a Lei Orgânica do Munícipio:

CONSIDERANDO o parágrafo único do Art. 1° do Decreto nº 72 de
12 de dezembro de 2022, que estabelece aos Secretários e/ou
dirigentes dos órgãos a preservação e o funcionamento dos serviços;
CONSIDERANDO as disposições da Portaria n. 04.04.002/2022, que
resolve designar o servidor público Francisco Sandoval Barreto de
Alencar, Secretário da STDSMDH, nomeado pela Portaria n.
03.01.023/2022, para atuar como GESTOR e ORDENADOR DE
DESPESAS do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CONSIDERANDO o Item 06 do referido Edital, o qual prevê que a
Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e
julgar o presente Edital de Chamamento Público, sendo composta por,
no mínimo, 04 (três) pessoas, sendo 01 (um) Conselheiros de
Organização Governamental, 01(um) Conselheiro da Organização
Não Governamental, representante de entidade que não tenha
apresentado projeto neste edital, 01 (um) Assessor Técnico de Gestão
da STDSMDH, 01 (um) Secretário Executivo.

RESOLVE:

Art. 1º. Estabelecer os membros da Comissão Especial de julgamento
de propostas apresentadas ao Edital n. 03/2023 – CMDCA, para
celebração de termo de fomento no âmbito do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, a saber:
Thereza Raquel de Morais Pinheiro Horta Coelho Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
Representante de Organização Governamental;
Onilvado Porfírio de Lima – Conselheiro representante de
Organização da Sociedade Civil que não apresentou proposta;
Edmilson Jose dos Santos Junior – Secretário Executivo dos
Conselhos da STSMDH;
Eliciabeth Feitosa de Santana – Assessora Técnica de Gestão da
STDSMDH.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Barbalha/CE, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de
2023.

FRANCISCO SANDOVAL BARRETO DE ALENCAR
Secretário Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres
e Direitos Humanos
Gestor e Ordenador de Despesas do Fundo Municipal Dos Direitos da
Criança e do Adolescente
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:BB07EF53

SECRETARIA DO TRABALHO, DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
ADITIVO 02

Aditivo n. 02 ao Edital n. 03/2023 – Chamamento Público para
Seleção de Propostas para Celebração de Termo de Colaboração no
Âmbito do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente do
município de Barbalha – CE.
Barbalha – CE, 25 de agosto de 2023.
A Presidente do Conselho Municipal da Criança e Adolescente
(CMDCA) do município de Barbalha – CE, a senhora Thereza Raquel
de Morais Pinheiro Horta Coelho, no uso de suas atribuições legais,
com fulcro na Lei Municipal nº 1.125, de 28 de agosto de 1990, FAZ
SABER as alterações ao Edital n. 03/2023 do CMDCA,
CONSIDERANDO o item 7 do Edital n. 03/2023 – CMDCA, a
despeito das fases de seleção de projetos para execução de ações no
âmbito da Política da Infância e Juventude, com recursos do Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), conforme condições
estabelecidas neste Edital;
CONSIDERANDO as disposições do item 6 do mencionado Edital,
que versa sobre a composição da comissão de julgamento e análise
das propostas encaminhadas;
CONSIDERANDO a quantidade de projetos submetidos pelas
Organizações da Sociedade Civil e a necessidade de cumprir com
rigor os critérios pré-estabelecidos de modo pormenorizado.
RESOLVE
Art. 1º Alterar o cronograma das etapas do Edital n. 03/2023 –
CMDCA
Onde se lê:

ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATAS
01
Divulgação de Edital do Chamamento Público.
20/07/2023
02
Envio
da
proposta
pelas
OSC
e
Organizações
Governamentais.
24/07/2023 a 21/08/2023
03
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela
Comissão de Seleção.
22/08/2023 a 23/08/2023
04
Divulgação do resultado preliminar.
25/08/2023
05
Interposição de recursos contra o resultado preliminar.
28/08/2023
06
Divulgação das interposições de recursos.
29/08/2023
07
Interposição de contrarrazões.
30/08/2023
08
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
31/08/2023
09
Divulgação da análise dos recursos pela Comissão de
Seleção.
01/09/2023
10
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase
de seleção.
04/09/2023
11
Etapa da celebração do Termo de Colaboração.
05/09/2023

Leia-se:

ETAPA
DESCRIÇÃO DA ETAPA
DATAS
01
Divulgação de Edital do Chamamento Público.
20/07/2023
02
Envio da proposta pelas OSC.
24/07/2023 a 21/08/2023
03
Etapa competitiva de avaliação das propostas pela
Comissão de Seleção.
22/08/2023 a 28/08/2023
04
Divulgação do resultado preliminar.
29/08/2023
05
Interposição de recursos contra o resultado preliminar.
31/08/2023
06
Divulgação das interposições de recursos.
01/09/2023
07
Interposição de contrarrazões.
04/09/2023
08
Análise dos recursos pela Comissão de Seleção.
05/09/2023
09
Divulgação da análise dos recursos pela Comissão de
Seleção.
06/09/2023
10
Homologação e publicação do resultado definitivo da fase
de seleção.
11/09/2023
11
Etapa da celebração do Termo de Colaboração.
13/09/2023

Art. 2º Este aditivo entra em vigor na data de sua publicação,
renovando as disposições em contrário.

Local e data supra.