DOMCE 28/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3281 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
Titular: Luiz Alves de Araújo 
Suplente: Glaucinete Bezerra Souza 
  
COMPLEXO COMUNITARIO DE DESENVOLVIMENTO 
MUNICIPAL DE IGUATU – CCDMI 
Titular: Maria Barbosa de Lima da Silva 
Suplente: Genésia Araújo de Lucena da Silva 
  
Art. 2º - Os efeitos do presente ato retroagem a data de 18 de agosto 
de 2023. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE! 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 23 
DE AGOSTO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA  
Prefeito Municipal de Iguatu 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:5CD5B6F9 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
A Prefeitura Municipal de Iguatu, através da Secretaria de Saúde, em 
cumprimento a legislação em vigor, faz publicar extrato resumido do 
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Original (Aditivo de Prazo) 
firmado com a pessoa física: Sulamita Sucupira Francelino, inscrita 
no CPF 307.668.693-34, proprietária do imóvel, como a seguir 
discrimina: 
  
Processo: Dispensa de Licitação nº 2020.08.25.01-PMI/SMS. 
Fundamentação Legal: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 
8.666/1993 e suas alterações, parecer jurídico emitido pela 
Procuradoria Geral deste município, justificativas apontadas e 
Cláusula prevista em contrato. Contrato: 2020.08.27.01-PMI/SMS. 
Objeto: Locação de 01 (um) imóvel, destinado à instalação e 
funcionamento das atividades do “CAPS INFANTIL”, localizado na 
Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 139, Planalto, Iguatu-Ce. 
Prorrogação: 12 (doze) meses. Data de Assinatura: 25 de agosto de 
2023. Vigência: De 27 de agosto de 2023 até 27 de agosto de 2024. 
Dotação Orçamentária: 0601-10.302.0008.2.022 (Manutenção das 
Atividades de Assistência Especializada). Elemento de Despesa: 
3.3.90.36.00 (Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Física). 
Signatária: Dulce Viana Machado (Secretária Municipal).  
  
Em 25 de agosto de 2023, Iguatu-Ce. 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:93CD38E0 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO N° 041, DE 27 DE JUNHO DE 2023 
 
DISPÕE SOBRE AFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA 
FINS 
DE 
IMPLANTAÇÃO 
DE 
CENTRAL 
MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso das atribuições legais, com fundamento no inciso V, do Art. 66, 
da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO que o Município de Iguatu/CE ratificou por meio 
da Lei Municipal nº 2.693, de 03 de julho de 2019, o protocolo de 
intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos 
denominado Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe – 
CORRAJ. 
  
CONSIDERANDO que o projeto do referido consórcio contempla a 
construção de uma Central Municipal de Resíduos, necessitando de 
área pública municipal para tal fim. 
  
DECRETA: 
Art. 1º Fica aprovada a afetação de terreno não edificado, composto 
por área institucional e área livre, com as seguintes características: 
  
I - Área Institucional 
  
a) o imóvel tem início no vértice V01, georreferenciado no Sistema 
Geodésico 
Brasileiro, 
DATUM 
– 
SIRGAS 
2000, 
MC-39, 
coordenadas 
Plano 
Retangulares 
Relativas, 
SISTEMA 
E 
471.383,2146 N 9.293.672,5280, seguindo daí na direção Sul por um 
alinhamento de 71,00m até o vértice V02, de coordenadas E 
471.383,2146 Y=9.293.601,5280, seguindo daí na direção Oeste por 
um alinhamento de 120,42m até o vértice V03, de coordenadas E 
471.503,6379 N 9.293.601,5280, seguindo daí na direção Norte por 
um alinhamento de 71,00m até o vértice V04, de coordenadas E 
471.503,6379 N 9.293.672,5322, seguindo daí na direção Norte por 
um alinhamento de 2,83m até o vértice V05 de coordenadas E 
471.501,6379 N 9.293.674,5322, seguindo daí na direção Oeste por 
uma alinhamento de 116,32m até o vértice V06, de coordenadas E 
471.385,2146 N 9.293.674,5322 e por fim seguindo daí na direção 
Oeste por um alinhamento de 2,83m chega-se ao vértice inicial V01 
de coordenadas UTM E 471.383,2146 N 9.293.672,5280, perfazendo 
uma área total de 8.786,89m², confrontando do seguintes forma: 
Oeste(frente): com a Rua Projetada 21 do Loteamento Alex Ville; 
Leste(fundos): com a Rua Projetada Sem Denominação Oficial do 
Loteamento Alex Ville 2ª Etapa; Norte: com a Rua Sem Denominação 
Oficial da 2ª Etapa do Loteamento Alex Ville; Sul: com a Área Livre 
02 do Loteamento Alex Ville 2ª Etapa. 
  
II - Área Livre 02 
  
a) O imóvel inicia no vértice V02, georreferenciado no Sistema 
Geodésico 
Brasileiro, 
DATUM 
– 
SIRGAS 
2000, 
MC-39, 
coordenadas Plano Retangulares Relativas, SISTEMA UTM E 
471.383,2146 N 9.293.601,5280, seguindo daí na direção Sul por um 
alinhamento de 90,73m até o vértice V07, de coordenadas E 
471.383,2146 N 9.293.509,3973, seguindo daí na direção Oeste por 
um alinhamento de 121,35m até o vértice V08, de coordenadas E 
471.503,6379, N 9.293.494,4714, seguindo daí na direção Norte por 
um alinhamento de 107,06m até o vértice V03, de coordenadas E 
471.503,6379 N 9.293.601,5280, e por fim seguindo daí na direção 
Leste por um alinhamento de 120,42m chega-se ao vértice inicial V02 
de coordenadas UTM E 471.383,2146 N 9.293.601,5280, perfazendo 
uma área total de 12.308,80m², confrontando da seguinte forma: 
Oeste(frente): com a Rua Projetada 21 do Loteamento Alex Ville; 
Leste(fundos): com a Rua Projetada Sem Denominação Oficial do 
Loteamento Alex Ville 2ª Etapa; Norte: com a área institucional da 2ª 
Etapa do Loteamento Alex Ville; Sul: com imóvel pertencente ao 
Espólio de Joaquim Souza Pinto. 
  
§ 1º A afetação da área de que trata este artigo é destinada à 
implantação da Central Municipal de Resíduos de Iguatu/CE, 
permanecendo pertencentendo ao patrimônio público municipal. 
  
§ 2º As demais especificações do imóvel afetado estão no Memorial 
Descritivo e na Planta Baixa, respectivamente Anexos I e II deste 
Decreto. 
  
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a todos os atos 
necessários para averbação, ou quaisquer outros que se fizerem 
imprescindíveis para o cumprimento deste Decreto, no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade. 
  
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 27 
DE JUNHO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu/ce     
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:9439D3B8