DOMCE 28/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3281 
 
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SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 035, DE 17 DE MAIO DE 2023 
 
REAJUSTA A TARIFA PÚBLICA INCIDENTE 
SOBRE O CONSUMO DE ÁGUA DECORRENTE 
DO 
SISTEMA 
MUNICIPAL 
DE 
ABASTECIMENTO 
DESENVOLVIDO 
PELO 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
DE IGUATU – SAAE. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Artigo 66, da Lei 
Orgânica do Município e, 
  
CONSIDERANDO que, conforme o art. 37 da Lei nº 11.445/07, os 
reajustes de tarifas de serviços públicos de saneamento básico serão 
realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, de 
acordo com as normas legais, regulamentares e contratuais; 
  
CONSIDERANDO que o último reajuste tarifário foi implementado 
por meio do Decreto nº 020, de 08 de março de 2022; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de cobrir os custos de operação, 
manutenção, ampliação de obras, investimentos, serviços e 
administração do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu - 
SAAE, de modo a assegurar, em conjunto com as demais rendas, sua 
autossuficiência econômica financeira; 
  
CONSIDERANDO o reajuste de matérias-primas utilizadas na 
manutenção e operação do sistema de abastecimento de água como 
também a coleta e tratamento de esgoto; 
  
CONSIDERANDO o combate às ligações clandestinas, as religações 
irregulares, o uso indiscriminado e o desperdício de água tratada; 
  
CONSIDERANDO, ainda, que os investimentos são de suma 
importância para suprir as necessidades ideais que garantam o bom 
funcionamento do prestador e a continuidade da prestação de serviços; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica reajustada em 8% (oito por cento) a tarifa pública 
incidente sobre o consumo de água decorrente do sistema municipal 
de abastecimento desenvolvido pelo Serviço autônomo de Água e 
Esgoto de Iguatu – SAAE, conforme o Anexo Único, parte integrante 
deste Decreto. 
  
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de junho de 2023. 
  
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 17 
DE MAIO DE 2023. 
  
JOSÉ RONALD GOMES BEZERRA 
Prefeito Municipal de Iguatu/ce  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:60F489A1 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1263 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 
 
“DESIGNA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA/CE, BEATRIZ SOARES RODRIGUES 
PARA EXERCER AS COMPETÊNCIAS DE 
TRÂNSITO DO MUNICÍPIO”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990, 
  
CONSIDERANDO o processo de municipalização do trânsito no 
Município de Irauçuba/CE, após a criação do Departamento 
Municipal de Trânsito – DMTI, conforme Lei Municipal de nº 1.772, 
de 06 de dezembro de 2022; 
CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei Municipal de nº 1.772, de 06 
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a possibilidade de o Poder 
Executivo Municipal designar integrantes da Guarda Civil Municipal 
de Irauçuba para o exercício das competências de trânsito; e 
  
CONSIDERANDO o Convênio de nº 001/2023 firmado entre a 
Secretaria 
de 
Segurança 
Pública, 
Trânsito, 
Transporte 
e 
Administração Viária e o Departamento Municipal de Trânsito – 
DMTI, onde faz previsão sobre a possibilidade de exercício das 
competências de trânsito por guardas municipais. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar, sem qualquer ônus para o Município de 
Irauçuba/CE, a Sra. Beatriz Soares Rodrigues, guarda municipal, 
matrícula nº 0917790, para exercer as competências de trânsito nas 
vias e logradouros municipais. 
  
Art. 2º. O exercício das competências descritas no artigo anterior será 
concomitante ao cargo de guarda municipal. 
  
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:76D9E91A 
 
GABINETE DA PREFEITA 
PORTARIA GAB/PMI N° 1262 DE 24 DE AGOSTO DE 2023 
 
“DESIGNA, SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE 
IRAUÇUBA/CE, ANTÔNIO ROGÉRIO ARAÚJO 
MADEIRA 
PARA 
EXERCER 
AS 
COMPETÊNCIAS 
DE 
TRÂNSITO 
DO 
MUNICÍPIO”. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990, 
  
CONSIDERANDO o processo de municipalização do trânsito no 
Município de Irauçuba/CE, após a criação do Departamento 
Municipal de Trânsito – DMTI, conforme Lei Municipal de nº 1.772, 
de 06 de dezembro de 2022; 
CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei Municipal de nº 1.772, de 06 
de dezembro de 2022, que dispõe sobre a possibilidade de o Poder 
Executivo Municipal designar integrantes da Guarda Civil Municipal 
de Irauçuba para o exercício das competências de trânsito; e 
  
CONSIDERANDO o Convênio de nº 001/2023 firmado entre a 
Secretaria 
de 
Segurança 
Pública, 
Trânsito, 
Transporte 
e 
Administração Viária e o Departamento Municipal de Trânsito – 
DMTI, onde faz previsão sobre a possibilidade de exercício das 
competências de trânsito por guardas municipais. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar, sem qualquer ônus para o Município de 
Irauçuba/CE, o Sr. Antônio Rogério Araújo Madeira, guarda 
municipal, matrícula nº 0917468, para exercer as competências de 
trânsito nas vias e logradouros municipais. 
  

                            

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