DOMCE 28/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 28 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3281
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IX - CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Colaboração, pelo
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRAFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, poderá,
com garantia da ampla defesa, ocasionar a aplicação de sanções
previstas no Artigo 87, da Lei Federal nº. 8.666/93.
X - CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Colaboração poderá ser rescindido pelos
pactuantes, na ocorrência de quaisquer dos motivos enumerados nos
Artigos 77 e 78, da Lei Federal nº. 8.666/93, observados, no que
couberem, os preceitos do Artigo 79 e as consequências previstas no
Artigo 80, do mesmo diploma normativo.
Parágrafo Único: O presente Termo de Colaboração também poderá
ser rescindido, em comum acordo entre os pactuantes, ou denunciado,
mediante notificação escrita, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
XI - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de
Colaboração, que não possam ser resolvidas pela mediação
administrativa, os pactuantes elegem o foro da Comarca de
Irauçuba/CE, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e de acordo, nos termos da Lei Municipal de nº.
_________e demais disposições aplicadas à espécie, firmam o
presente Termo de Colaboração, em três vias de igual teor e forma, na
presença das partes e respectivos representantes legais
adiante nomeados e indicados, para que surtam os seus jurídicos e
legais efeitos, em juízo ou fora dele.
Irauçuba, ____ de ________de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
BENEDITO DE LISBOA DIAS COSTA
Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrografica do
Curú E Litoral- SISAR-BCL
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:185AAB74
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.893, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO
MUNICIPAL,
FIRMAR
TERMO
DE
COLABORAÇÃO
COM
O
SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-
SISAR-BCL,
PARA
REQUALIFICAÇÃO
DO
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA
COMUNIDADE
DE
PEDRA
FERRADA,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo
de Colaboração com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da
Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL, para a
requalificação do Sistema de Abastecimento de Água da comunidade
de Pedra Ferrada, em conformidade com a minuta do Termo de
Colaboração, constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: O Termo de Colaboração, disposto no caput deste
artigo, terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura
deste, podendo ser prorrogado por igual período, não podendo ser
direcionado para outros fins.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com
os atos necessários a adequação de orçamento para realizar o repasse
no valor de R$ 11.751,96 (onze mil, setecentos e cinquenta e um reais
e noventa e seis centavos), criando elemento de despesa na seguinte
dotação:
2701- Secretaria de Recursos Hídricos
17 544 0012 1.173 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou
ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
Elemento Despesa Discriminação
Fte. Recursos
Valor – R$
4.4.50.42.00
Construção, Implantação, Recuperação e/ou
ampliação do Sistema de Abastecimento de
Água
1500000000
R$ 11.751,96
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 22 de agosto de 2023.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.893, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO Nº. _____/ 2023
MINUTA DE TERMO DE COLABORAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE E O
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL.
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL,
associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº:
05.033.853/0001-43, com sede a Rua Caio Prado, 201 - Boa Vista,
Itapipoca - CE, 62500-000, neste ato representado por seu Diretor
BENEDITO DE LISBOA DIAS COSTA, brasileiro, casado,
agricultor, inscrito no CPF sob o nº: 201.426.923-87, residente e
domiciliado na Catanduba, s/n, Itarema-CE– e o MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na
Av. Paulo Bastos, 1370 – Centro – Irauçuba, Estado do Ceará, inscrita
no CNPJ: 07.683.188/0001-69, neste ato representada pela Prefeita
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, portadora do RG n°
2002015014212 e inscrita no CPF sob o n.° 019.907.513-18,
resolvem, com base no do Artigo 2º, VII, da Lei Federal nº. 13.019/14
e na permissão dada pela Lei Municipal nº. ______________, celebrar
o presente TERMO DE COLABORAÇÃO, lastreados nas seguintes
cláusulas e condições:
I - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Colaboração o REPASSE
FINANCEIRO pelo Município de Irauçuba-CE, ao Sistema
Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curu e
Litoral-SISAR-BCL,
para
a
requalificação
do
Sistema
de
Abastecimento de Água da comunidade de Pedra Ferrada, Município
de Irauçuba/CE, conforme o presente Termo de Colaboração.
II - CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO
Para alcance do objeto pactuado no presente Termo, os parceiros se
obrigam a cumprir o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente
aprovado pelo Município de Irauçuba-CE.
III - CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES
Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA obriga-se a:
Efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para a execução
do objeto do presente Termo de Colaboração, até o limite dos valores
pactuados e destinados para este fim.
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