DOMCE 28/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3281 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               70 
 
Publicado por: 
Maria Iranilda Leite 
Código Identificador:4F0B4674 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANTANA DO CARIRI-CE - EXTRATO DE PUBLICAÇÃO – 
TOMADA DE PREÇOS Nº 22.08.2023.01-TP. A PREFEITURA 
MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI-CE TORNA PÚBLICO 
PARA O CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE FARÁ 
LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, CUJO 
OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NAS UNIDADES 
BÁSICAS DE SAÚDE NAS DIVERSAS LOCALIDADES DO 
MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI-CE, TIPO MENOR 
PREÇO, COM DATA DE ABERTURA MARCADA PARA O DIA 
14 DE SETEMBRO DE 2023, ÀS 09 HORAS NA SALA DA 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, SITUADA NA RUA DR. PLÁCIDO 
CIDADE 
NUVENS, 
387, 
CENTRO. 
OS 
INTERESSADOS 
PODERÃO OBTER INFORMAÇÕES DETALHADAS NO SETOR 
DA 
COMISSÃO 
DE 
LICITAÇÃO 
OU 
AINDA 
PELOS 
ENDEREÇOS 
ELETRÔNICOS 
DE 
COMUNICAÇÃO 
DISPONIBILIZADOS NO EDITAL, EM DIAS DE EXPEDIENTE 
NORMAL.  
  
SANTANA DO CARIRI-CEARÁ, 25 DE AGOSTO DE 2023.  
  
MICHELE FERREIRA GONÇALVES- 
Presidente da Comissão de Licitação. 
  
Publicado por: 
Yanne Silva Feitosa 
Código Identificador:EB19D3EC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº SF-DL005/2023 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
Nº SF-DL005/2023 
  
A Sra. Secretária de Finanças, Administração e Gestão do Município 
de Senador Pompeu, faz publicar o extrato resumido do processo de 
dispensa de licitação a seguir: 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
EM SERVIÇOS DE TREINAMENTO PARA IMPLANTAÇÃO 
E PADRONIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE RETENÇÃO 
DO IMPOSTO DE RENDA AMPLO (IRRF), CONSIDERANDO 
O DISPOSTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 
1.234/2012 E 2.145/2023, DESDE O SEU RECOLHIMENTO 
ATÉ A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA 
FEDERAL DO BRASIL PELA SECRETARIA DE FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO, BEM COMO SERVIÇOS DE 
CONSULTORIA POR 03 (TRÊS) MESES RELATIVO AO 
TRIBUTO RETIDO. 
  
EMPRESA: CAPEGI CONTABILIDADE E GESTÃO SS LTDA - 
EPP. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a 
ser pago em 01 (uma) parcela. 
  
FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do artigo 24 c/c o art. 26, da Lei 
no 8.666/93 alterações posteriores, e Decreto Federal nº 9.412/18. 
  
Declaração de Dispensa emitida pela Comissão de Licitação e 
ratificada 
pelo 
Sra. 
SECRETÁRIA 
de 
FINANÇAS, 
ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO. 
  
Senador Pompeu/CE, 25 de Agosto de 2023. 
  
ALANA SELSA PINHEIRO JUCÁ 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Finanças, Administração e 
Gestão  
Publicado por: 
Claudio Machado Cavalcante 
Código Identificador:E361FDB2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E 
EMPREENDORISMO 
ATO ADMINISTRATIVO Nº.: 001/2023 – SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo, 
através de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Municipal de nº 2.282/2023 que regulamente no 
âmbito do Município de Tabuleiro do Norte, a permissão de uso dos 
espaços públicos para fins econômicos, e: 
  
CONSIDERANDO a existência de imóveis caracterizados como 
espaços públicos destinado a exploração de atividade econômica, tais 
como boxes, cantinas e quiosques, pertencentes ao Município de 
Tabuleiro do Norte; 
  
CONSIDERANDO que tais espaços estão sendo ocupados por 
terceiros sem o competente instrumento de permissão de uso que os 
legitimem a explorar esses locais; 
  
CONSIDERANDO que a Lei Municipal n°.: 2.282/2023 autorizou o 
reconhecimento de utilização pregressa dos atuais ocupantes dos 
espaços públicos municipais a fim proceder a legitimação mediante a 
permissão de uso; 
  
CONSIDERANDO a apresentação de documentos aptos a comprovar 
a ocupação e utilização para fins econômicos pelo(a) interessado(a); 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - Fica reconhecida, nos termos do Art. 5° da Lei Municipal 
n°.: 2.282/2023, para fins de outorga de Permissão de Uso de espaço 
público para fins econômicos, a utilização pregressa do BOX nº 15, 
situado no Mercado Central desta urbe, por Francisco Rebouças de 
Andrade – inscrito no CPF sob o nº 020.617.673-20.  
  
Art. 2° - O(a) ocupante que foi reconhecido(a) no artigo anterior 
poderá, caso queira, ter a outorga de Permissão de Uso do espaço 
ocupado nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo 
Municipal. 
  
Art. 3° - Publique-se este ato. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES 
CHAVES, em 22 de agosto de 2023. 
  
JOAO ARTUR FREITAS SANTOS 
Secretário 
Municipal 
de 
Desenvolvimento 
Econômico 
e 
Empreendedorismo 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:2DFE6270