DOMCE 28/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Agosto de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3281

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7.7. No momento da apresentação dos comprovantes necessários à análise curricular, deverão ser entregues CÓPIAS AUTENTICADAS ou
CÓPIAS SIMPLES, essas últimas acompanhadas do DOCUMENTO ORIGINAL para conferência da comissão no momento do recebimento.
7.8. A documentação apresentada para análise curricular deverá ser apresentada EM DUAS VIAS (obedecendo os critérios do item 7.7), para que
seja registrado o recebimento do documento pela comissão. Nesse momento, o candidato ficará com uma cópia do documento entregue, com a
assinatura e registro do recebimento pelo servidor responsável.
7.9. Não serão devolvidos aos candidatos quaisquer documentos entregues e ou protocolados perante a comissão.
8. DA ASSINATURA DOS CONTRATOS
8.1.As contratações serão realizadas pela Secretaria Municipal da Assistência Social de Mauriti e ocorrerão de acordo com a solicitação por escrito
da Secretária de Assistência Social, havendo direito do candidato à contratação temporária em ordem sequencial de classificação.
8.2.A aprovação no presente certame não garante o direito líquido e certo à convocação.
8.3.Os candidatos convocados deverão comparecer após convocação que se dará através do Diário Oficial dos Municípios, na Sede da Secretaria
Municipal da Assistência Social de Mauriti, para entrega dos seguintes documentos:
a) Carteira de identidade/Registro Geral - RG, não deve ser substituído por outro documento.
b) Inscrição do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
c) Título de Eleitor com comprovante da última votação;
d) Carteira de trabalho profissional onde conste fotografia, número/série, data de expedição, filiação, local de nascimento;
e) Nº do PIS/PASEP (informar se não possuir);
f) Comprovante de residência (atual);
g) Certificado de reservista (para pessoas do sexo masculino);
h) Cópia da certidão de nascimento ou casamento;
i) Cópia da certidão de nascimento, CPF dos filhos menores de 14 anos;
j) Declaração de bens, modelo no ANEXO VII (somente para os que forem contratados);
k) Declaração de não acumulação ilícita de cargos, modelo no ANEXO VIII (somente para os que forem contratados);
l) Certidão de antecedentes criminais, poderá ser obtida através do site https://sistemas.sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes/.
m) Atestado médico que indique a capacidade física e mental para assumir o cargo público.
n) Conta bancária.

8.4.A contratação terá duração de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, com prazo
limite de 02 (dois) anos, de acordo com o art. 4° da Lei nº 1191/2013.
8.5.O regime jurídico do pessoal contratado em caráter temporário através do presente Processo Seletivo Simplificado será de direito administrativo,
aplicando-se o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mauriti, sendo considerado sem vínculo efetivo e com vinculação, obrigatória, ao
Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a Lei Federal nº 8.213/91 e suas alterações posteriores.
9.0. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Recursos quanto à classificação do candidato, bem como dúvidas e questionamentos ao presente edital deverão ser interpostos, posterior à
divulgação do resultado parcial, protocolados junto à Secretaria de Assistência Social do Município, de acordo com o ANEXO VI, deste edital.
6.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Acompanhamento e Organização do Processo Seletivo.
6.3. Valerá a inscrição, para todo e qualquer efeito, como forma expressa da aceitação por parte do candidato das normas constantes deste edital;
6.4. Os candidatos classificados serão convocados no limite das vagas oferecidas, pela ordem de classificação.
6.5.O cronograma de atividades previsto no ANEXO II poderá sofrer alterações, como a alteração de datas, sendo responsabilidade dos candidatos
acompanhar as publicações de que tratem do processo seletivo.
6.6.É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar no Diário Oficial do Municípios - www.mauriti.ce.gov.br, as informações publicadas que
tratem das etapas do processo seletivo.
6.7.A aprovação e a classificação final geram para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação, reservando-se a Secretaria solicitante da
demanda, o direito de proceder às contratações no número permitido pela disponibilidade financeira do município de Mauriti-CE.
6.8.A qualquer tempo, poder-se-á anular a classificação ou a contratação temporária do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer
declaração e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados.
6.9.Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
6.10.Caso seja necessário deslocamento para os distritos, ocorrerá por conta do profissional.

Mauriti-CE, 24 de agosto 2023

CLAUDIA FERNANDA MOREIRA
Secretária de Assistência social

ANEXO

ANEXO I
PORTARIA Nº 799, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
NOMEIA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PARA FORMAÇÃO DE
CADASTRO DE RESERVA DE SERVIDORES PÚBLICOS, VISANDO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROVIMENTO DE
CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fulcro no artigo
178, inciso II, alínea c, da Lei Orgânica desta municipalidade;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.191/2013, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias
de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO as licenças concedidas aos servidores públicos, bem como a vacância de cargos públicos, nos termos dos artigos 44 e ss. e 90 e
ss., do Estatuto dos Servidores Públicos, e por conseguinte, a necessidade imediata de realizar o provimento dos cargos públicos, ainda que de forma
temporária, tendo em vista a imprescindibilidade do trabalho dos servidores públicos no desenvolvimento das atividades realizadas nos
equipamentos públicos que compõem o Sistema Único da Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO a necessidade de formação de cadastro de reserva para realizar a contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário,
diante das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social;