DOMCE 28/08/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 28 de Agosto de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3281 
 
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RESOLUÇÃO 170/2023 
  
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos na Estrutura Organizacional básica, junto a Procuradoria Especial da Mulher, e Balcão 
da Cidadania, no quadro de pessoal comissionado na Câmara Municipal de Mombaça e dá outras providências. 
  
O presidente da Câmara Municipal de Mombaça, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fundamento especial no 
Artigo 33, inciso XXIX do Regimento Interno, após ouvido o plenário e posterior aprovação, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: 
  
Art. 1º Fica instituído 02 (dois) cargos de provimento em comissão de Coordenador(a) de Políticas Públicas Sociais e de Saúde e Coordenador 
(a) Técnico de Atividades Administrativas em Defesa da Mulher, vinculado a PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, implantada pela 
resolução nº 167/2022, na forma do dispositivo legal constante no Anexo Único desta resolução, com o respectivo vencimento. 
  
Art. 2º Fica instituído 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Comunitário de Atendimento à Cidadania, vinculado ao 
BALCÃO DA CIDADANIA, implantado pela resolução nº 165/2022, na forma do dispositivo legal constante no Anexo Único desta resolução, 
com o respectivo vencimento. 
  
Art. 3º As atribuições dos cargos criados, estão descritas no Anexo Único da presente resolução. 
  
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.  
  
Câmara Municipal de Mombaça, 25 de agosto de 2023 
  
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO 
Presidente – Biênio 2023/2024 
  
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO 170/2023 
  
CARGO 
ATRIBUIÇÃO 
QTD  
VENCIMENTOS - DAS 
Coordenador(a) de Políticas Públicas Sociais e 
de Saúde 
I - Executar atividades de nível superior, em Nível de Graduação ou Habilitação Legal Equivalente, com inscrição 
no respectivo conselho de classe, quando for o caso, para exercer atividades técnicas relativas à formulação, 
implantação e avaliação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social e de saúde;  
II - Formular, implantar e avaliar os sistemas, processos e métodos de gestão das políticas públicas sociais e de 
saúde; 
III - Formular, promover e articular programas, projetos e parcerias estratégicas para o desenvolvimento das 
políticas públicas sociais e de saúde;  
IV - Pesquisar, desenvolver, monitorar e sistematizar as atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação 
dos programas e projetos implementados na área social e de saúde;  
V - Realizar a acolhida, oferta de informações, acompanhamento, busca ativa e realização de encaminhamentos 
relativos aos serviços de proteção básica e especial; 
01 
R$ 2.000,00 DAS 3 
Coordenador 
(a) 
Técnico 
de 
Atividades 
Administrativas em Defesa da Mulher 
I – Executar atividades de nível médio relacionadas à execução de serviços de apoio administrativo, referentes a 
pesquisas, recursos humanos, material, transporte, microfilmagem, arquivo, documentação, comunicação e 
modernização relativas à Procuradoria da Mulher;  
II – Atender ao público;  
III – Redigir, digitar, conferir, expedir e arquivar documentos;  
IV – Coletar e processar dados e informações;  
V – Colaborar na análise e instrução de atendimentos e processos;  
VI – Acompanhar e controlar a tramitação de expedientes relacionados à unidade de trabalho;  
VII – Executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade determinadas e vinculadas ao cargo. 
01 
R$ 1.600,00 DAS 4 
Assessor (a) Comunitário de Atendimento à 
Cidadania 
I - Viabilizar e elaborar meios de realizar a legalização de documentos, para o cidadão de baixa renda; 
II - Orientar e encaminhar o cidadão de baixa renda nas questões pertinentes na área de saúde, serviço social e afins; 
III - Coordenar e responder pelo desempenho funcional e operacional do Balcão da Cidadania; 
IV - Orientar a comunidade, através de seus representantes que buscarem apoio no Balcão da Cidadania, incluindo 
associações comunitárias e de bairros, Clubes de Serviços, Igrejas, ONGs em geral e afins, sobre direitos dos 
cidadãos junto aos órgãos públicos; 
V - Dar atenção especial a qualquer outra necessidade que se propõe o Balcão da Cidadania. 
02 
R$ 1.600,00 DAS 4 
  
Câmara Municipal de Mombaça, 25 de agosto de 2023 
  
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO 
Presidente – Biênio 2023/2024 
Publicado por: 
Camila Campos Ivo Marques 
Código Identificador:8F21CD3B 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EDITAL Nº 008/2023 – SME – 2ª CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA PROFESSOR, AUXILIAR DE ENSINO E 
MOTORISTA CATEGORIA D REFERENTE AO EDITAL Nº 001/2023-SME 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE MOMBAÇA, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município de 
Mombaça, Capítulo III, Seção VIII, artigo 105 e a Lei Municipal Complementar Nº 828/2023, RESOLVE CONVOCAR aprovados na Seleção para 
Contração de profissionais para função de Professor da Educação Infantil e Fundamental Anos Iniciais e Finais e Motorista Categoria D, regido pelo 
Edital Nº 001/2023-SME e citado na Listagem de Resultado Final presente no Edital de Publicação Nº 006/2023 -SME. 
  
1. A Lista de Convocados está organizada da seguinte forma: 
  
1.1 Anexo I – Convocados para o Cargo de Professor conforme Área e Localidade de Classificação; 
1.2 Anexo II – Convocados para o Cargo de Auxiliar de Ensino conforme Localidade de Classificação; 
  
2. O CONVOCADO(A) deve apresentar-se de 28/08/2023 a 30/08/2023 no horário das 8:00 às 12:00 ou das 14:00 às 17:00 horas na sede da 
Secretaria da Educação de Mombaça situada na Antonio Jaime Benevides Filho nº 841, Bairro Iracema, desta cidade para entrega de documentos e 
Lotação.