DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
- ADINP Publicidade e Marke ng LTDA – CNPJ: 03.458.001/0001-72
- Enselcon Serviços de Eletricidade LTDA  – CNPJ : 07.446.687/0001-32
- JR Representações e Publicidade LTDA– CNPJ : 11.271.912/0001-14
- Publicar Assessoria e Publicacoes Legais LTDA  – CNPJ: 08.057.821/0001-76
- Brasil Serviços – CNPJ: 11.113.170/0001-07
- Associação Brasileira de Municípios – CNPJ: 33.970.559/0001-01
- Jose Odair Freitas (Realtech) – CNPJ : 03.128.106/0001-63
- Diários Propaganda (jurídica Diários Publicidade Transporte e Logís ca Ltda) – CNPJ : 07.074.869/0001-20
- Diário O Publicações – CNPJ : 10.338.238/0001-85
- Disdiários – CNPJ : 87.346.755/0001-20
- Gilvan Vasconcelos -  CNPJ : 01.301.637/0001-80
- Dobel – CNPJ : 89.320.360/0001-84
ATENÇÃO!
A Imprensa Nacional informa aos interessados que as empresas abaixo se 
encontram suspensas para publicação de atos no Diário Oficial da União 
nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.215, de 2017.
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 399
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784
de 
1999
e 
considerando
que 
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa jurídica SCAYNERS CLUB INDÚSTRIA COMÉRCIO E
REPRESENTAÇÕES LTDA - ME, CNPJ 39.218.672/0003-75 a comparecer através de
represente legal constituído, ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito
à Alameda do Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00
às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO
EM 
PRIMEIRA
INSTÂNCIA 
Nº
287/5ºSIPOA/2023, 
referente
ao 
processo
21000.038454/2023-28. Após o prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último
dia da publicação deste edital, excluindo esse dia da contagem, o processo terá
continuidade, independente do comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 400
O Coordenador Substituto do 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem
Animal, no uso de suas atribuições como autoridade julgadora, de acordo com o art. 26, §
4º 
da
Lei 
Federal
nº. 
9.784
de 
1999
e 
considerando
que 
trata-se
de
interessado(administrado) indeterminado, desconhecido, ou com endereço indefinido ou
desconhecido, INTIMA a pessoa física ANDRÉ RODRIGUES DA PAIXÃO, CPF 421.303.956-00
a comparecer ao 5º Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal, sito à Alameda do
Café, número 1.000, bairro Vila Verônica, Varginha, Minas Gerais, das 08:00 às 12:00 horas
e das 13:00 às 17:00 horas, para tomar ciência do TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA Nº 230/5ºSIPOA/2023, referente ao processo 21000.037504/2023-50. Após o
prazo de 20 dias (prazo para recurso) contados do último dia da publicação deste edital,
excluindo esse dia da contagem, o processo terá continuidade, independente do
comparecimento do intimado.
RAINER FRANCIS HOFFMANN
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL Nº 392
APROVAÇÃO DE PROJETO PROGRAMA MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura, pecuária e Abastecimento no
estado de MG no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 308793.3413329/2023, protocolado em 01/08/2023 e, em
conformidade com o Decreto nº 8.533, de 30/09/2015, aprova o Projeto de investimento
de LATICINIO SUACUI PRIME LTDA, CNPJ nº 05.518.289/0001-59, para aquisição de créditos
presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da aplicação no Programa Mais Leite
Saudável, com período de execução de 01/08/2023 a 29/07/2024.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 130093
Número do Contrato: 2/2022.
Nº Processo: 21048.000206/2021-04.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINT.DE AGRICULTURA E PECUARIA - SFA/RR.
Contratado: 14.520.829/0001-20 - DEDETIZADORA ROMAR LTDA. Objeto: O presente
aditivo visa prorrogar por mais 12 (doze) meses os serviços continuados de engenharia
agronômica para monitoramento e controle de pragas (moscas-das-frutas/tephritidae),
com realização de verificação e manutenção de armadilhas de captura do inseto, coleta
e destruição de frutos, confecção e aplicação de isca tóxica para a técnica de
aniquilamento de machos e pulverização de solução de isca tóxica composta por
produto atrativo e inseticida, incluindo os equipamentos e materiais necessários ao fiel
cumprimento do contrato, a locação de veículos monitorados por satélites e a locação
de instalações para armazenamento de agrotóxicos e afins, para guarda dos veículos
automotores e para guarda de materiais e equipamentos, sob responsabilidade da
contratada.. Vigência: 25/08/2023 a 24/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
8.941.776,24. Data de Assinatura: 24/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
DIVISÃO DE DEFESA AGROPECUÁRIA
SERVIÇO INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 36/6SIPOA/2023
O COORDENADOR DO 6° SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM
ANIMAL, no uso de suas atribuições regimentais, e de acordo como artigo 26, parágrafo 4°
da Lei n° 9.784/1999 e artigo 103, § 2°, e 106 do Regulamento aprovado pelo Decreto
6.296/2007, considerando que trata-se de infrator indeterminado, desconhecido ou com
domicílio indefinido, INTIMA o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) a comparecer(em),
pessoalmente, ou através de representante legitimado constituído, ao Serviço de Inspeção
de Produtos de Origem Animal, localizado na Rua Treze de Maio, n° 1558, 7° andar, Bairro
Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01327-002, das (9:00 às 11:00h) e das (14:00 às 17:00h), para
tomar conhecimento do(s) seguinte(s) Termo(s) de Julgamento(s), referente à(s)
infração(ões) ao Decreto 6.296/2007:
ÚNICO IMPORTAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 30.419.478/0001-11,
Termo de Julgamento em 1a Instância n° 231/2023/6SIPOA, de 09/08/2023, Processo n°
03853.000153/2022-28.
Publicado este edital o interessado terá o prazo de 05 (cinco) dias para tomar
ciência do Termo de Julgamento. Vencido o prazo deste Edital de Intimação, as ciências
ficam
configuradas e
os processos
terão
continuidade, independentemente
do
comparecimento dos intimados.
DOUGLAS WILLENS DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do
Espírito Santo no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2651536/2022, protocolado em 29/12/2022 e, em
conformidade com o Decreto 8.533 de 30/09/2015, aprova o Projeto de Investimento de
COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE MIMOSO DO SUL, CNPJ nº 27.867.936/0001-70, para
aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da Aplicação no
Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/01/2023 a 28/12/2025.
GUILHERME GOMES DE SOUZA
EDITAL
APROVAÇÃO DE PROJETO MAIS LEITE SAUDÁVEL
O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado do
Espírito Santo no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos
autos do Processo nº 000014.2730485/2023, protocolado em 30/01/2023 e, em
conformidade com o Decreto 8.533 de 30/09/2015, aprova o Projeto de Investimento de
COOPERATIVA DE LATICÍNIOS DE ALFREDO CHAVES - CLAC, CNPJ nº 31.707.409/0001-76,
para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins da Aplicação
no Programa Mais Leite Saudável, com
período de execução de 30/01/2023 a
31/12/2025.
GUILHERME GOMES DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO Nº 1/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
15/08/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de reprodução de documentos (outsourcing de impressão) de
equipamentos monocromático e policromático, para atendimento da Sede e Unidades
desta Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Mato Grosso do Sul -
SFA/MS. Total de Itens Licitados: 00004 Novo Edital: 28/08/2023 das 08h00 às 11h30 e
de13h30 às 17h30. Endereço: Rua Dom Aquino, Nr. 2696 Centro - CAMPO GRANDE - MS.
Entrega das Propostas: a partir de 28/08/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br.
Abertura das Propostas: 12/09/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.
LELIA RITA SOUZA ROSA
Pregoeira
(SIDEC - 25/08/2023) 130062-00001-2023NE000001