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DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193118
Número do Contrato: 10/2022.
Nº Processo: 02017.001156/2022-78.
Pregão. Nº 5/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR. Contratado:
07.593.524/0001-82 - BRASILRECRUTA MAO DE OBRA LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais
doze meses, do prazo de vigência do contrato 10/2022, firmado entre as partes para a
prestação de serviços de suporte operacional por meio de assistente administrativo, para
atender às necessidades da Superintendência do IBAMA no Estado do Paraná. Vigência:
24/08/2023 a 24/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 827.740,44. Data de
Assinatura: 22/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/08/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193118
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 02017.002011/2022-94.
Dispensa. Nº 9/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARANA/PR.
Contratado: 40.781.333/0001-10 - LSR ESTACIONAMENTOS LTDA.. Objeto: Prorrogação,
por mais 12 (doze) meses, da vigência do Contrato 11/2022 (PA 02017.002011/2022-
94), que tem por objeto a prestação de serviços, de forma contínua, de locação de
vagas de garagem, devidamente cobertas, para estacionamento e guarda dos veículos
oficiais próprios ou locados e à serviço da unidade técnica de 2° nível do IBAMA em
Londrina/PR. Vigência: 25/08/2023 a 25/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 4.429,44. Data de Assinatura: 24/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 24/08/2023).
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Aditivo do termo de compromisso de conversão de multa em serviços ambientais
PROCESSOS: 02014.001012/2020-80
e 02040.000018/2022-84;
PARTÍCIPES: Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante
denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente JOANICE LU B E
BATTILANI, CPF nº 589.550.209-10, e de outro lado BUSATTO & BASTOS LTDA, CNPJ
15.926.488/0003-11, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: rever os itens 2 e 3 dos
insumos indicados Tabela 1 - Itens - Decisão de Adesão à Solução Legal do Termo de
Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/MS 16581925/2023. Os demais itens do
TCCM permanecem inalterados; DATA DAS ASSINATURAS: 22/08/2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia- IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, pelo
presente edital NOTIFICA o(s) interessado(s) abaixo relacionados da lavratura de Auto de Infração e demais procedimentos fiscalizatórios, conforme incisos I e II do art. 80 da Instrução
Normativa nº 19, de 2 de junho de 2023, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que restou impossibilitada a ciência por via postal. Notifica-o(s), ainda, que
em razão da publicação do Decreto Federal nº 11.373/2023 houve alterações ao Decreto Federal nº 6.514/2008, especialmente em relação à conciliação ambiental e à conversão de multa,
referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental(ais).
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
SÓCIO-ADMINISTRADOR
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº AUTO DE INFRAÇÃO
.
M.G. DA SILVA ANDRADE - ME
26.916.573/0001-53
MARLON GOMES DA SILVA ANDRADE
029.***.***-54
02024.004936/2022-81
BC TGMBBZ
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações
promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se
houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão
de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
a) a adesão a uma das soluções legais, previstas na alínea 'b' do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência;
b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico) para auxiliá-lo(a) a formalizar a opção por uma das soluções legais.
Da manifestação de interesse pela audiência em meio eletrônico, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da
sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama
(https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente
ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à
participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES
SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 5/2023
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
02010000797202356. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada
para prestação, de forma contínua, do serviço de Tratadores de Animais Silvestres, com
fornecimento de todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessários, a serem
executados nas instalações do Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETA S / I BA M A / G O )
pertencente à Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás (SUPES/GO.
WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO
Superintendente Substituto
(SIDEC - 25/08/2023) 193099-19211-2023NE800005
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 11/2023 - UASG 193125
Processo nº 02026.000566/2023-73. Objeto: Alienação de bens móveis inservíveis da
SUPES-SC. Fundamento Legal: inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93. Justificativa: inciso II,
alínea a, do art. 17, da Lei nº 8.666/93. Declaração de Dispensa em 25/08/2023.
ALESSANDRA MATOS SILVA. Chefe de Divisão. LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO.
Superintendente Substituta. Valor Total: R$ 171.617,60. CNPJ: 08.459.343/0001-20.
INSTITUTO CATARINENSE DE CREDITO E GESTAO DE RECURSOS - ICG/SC.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE COMPROMISSO Nº 19/2023
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.013297/2022-99
Espécie: Extrato
de Termo
de Compromisso nº
19/2023, celebrado
entre o(a)
MINERACAO SELETA LTDA - EPP. - CNPJ nº 21.527.960/0001-84 e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO:
Compensação
Ambiental
referente à
implantação
do
empreendimento
MINERAÇÃO SELETA LTDA EPP, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 07/2022): 5.557,57 (cinco mil e quinhentos e cinquenta
e sete reais e cinquenta e sete centavos)
VIGÊNCIA: 27 de abril de 2024
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 23 de agosto de 2023.
PELO
EMPREENDEDOR: Marcelo
Lopes Mendes,
Representante
Legal e
NATASHA
GONÇALVES MAIA VILELA, REPRESENTANTE LEGAL.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
EXTRATO TERMO DE COMPROMISSO Nº 20/2023
NÚMERO DO PROCESSO Nº 02070.007592/2022-14, Espécie: Extrato de Termo de
Compromisso nº 20/2023, celebrado entre o(a) ITAIQUARA ALIMENTOS S.A., CNPJ nº
72.111.321/0020-37 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO:
Compensação
Ambiental
referente à
implantação
do
empreendimento
ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, em cumprimento ao disposto
no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto
nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 06/2018): 20.527,16 (vinte mil e quinhentos e vinte e
sete reais e dezesseis centavos)
VIGÊNCIA: dezembro de 2023
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 23 de agosto de 2023.
PELO EMPREENDEDOR: João Guilherme Figueiredo Whitaker, Diretor e Marcos do Amaral
Mesquita, Diretor. PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 320004
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 48340.001539/2023-56.
Contratante: COORDENACAO
GERAL DE
RECURSOS LOGISTICOS-CGRL.
Contratado:
31.837.899/0001-25 - ALFA TELECOM COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA EM REDE
LTDA. Objeto: RETIFICAR A CLÁUSULA QUINTA - PREÇO, do Contrato nº 08/2023 - de
contratação de serviços comuns, de forma continuada, sem dedicação exclusiva de mão de
obra, com fornecimento de materiais, por demanda, objetivando a manutenção e
adequação do sistema de cabeamento estruturado do Ed. Sede do Ministério de Minas e
Energia (MME), localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília-DF, nos
termos da tabela abaixo* (*constante do contrato original), conforme condições e
exigências estabelecidas no Termo de Referência nos seguintes termos:
A)ONDE SE LÊ : CLÁUSULA QUINTA - PREÇO (ART. 92, V), o valor total de R$1.368.306,00
(um milhão, trezentos e sessenta e oito mil trezentos e seis reais)
B) LEIA-SE: CLÁUSULA QUINTA - PREÇO (ART. 92, V), o valor total de R$1.398.306,00 (um
milhão, trezentos e noventa e oito mil trezentos e seis reais).. Vigência: 17/08/2023 a
17/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.398.306,00. Data de Assinatura:
25/08/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 25/08/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E
DISPONIBILIDADE DE ÁREAS
AVISO DE RETIFICAÇÃO
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1/2022 - 6ª RODADA DE DISPONIBILIDADE DE
ÁREAS PROCESSO Nº 48051.002854/2021-94. A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
divulga e torna pública a prorrogação do prazo final para os Participantes que realizaram
manifestação de interesse de forma única na etapa de Oferta Pública Prévia e os vencedores da
etapa de Avaliação Social protocolizarem seus Requerimentos de Lavra Garimpeira - Avaliação
Social, referentes ao Edital nº 1/2022 - 6ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, conforme
Termo de Retificação do Cronograma do Edital nº 1/2022 - 6ª Rodada de Disponibilidade de
Áreas.
Cópia do TERMO DE RETIFICAÇÃO do Edital está disponível para consulta no Portal
SOPLE, no endereço eletrônico https://sople.anm.gov.br.
DAVID SIQUEIRA FONSECA
Superintendente Substituto

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