DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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137
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. HERMES DO CARMO MOTA
14185.022006/2022-45
ND
20.248.441-6
63.785,15
. INDUSTRIA E COMERCIO SAO LUCAS JOIAS FOLHEADAS
LT D
14185.022464/2022-84
ND
20.248.922-1
13.359,53
. INSTITUTO 
DE
DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO,
INSTITUCIO
14185.006466/2022-26
ND
20.231.912-1
290.674,47
. JOAQUIM C. DE MATOS
14152.113266/2022-14
AI
22.368.323-0
408,25
. KARDEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA
14185.011695/2022-62
ND
20.237.400-9
3.056,95
. L G DE OLIVEIRA ESTAMPARIA
14185.033792/2021-25
ND
20.221.140-1
22.475,88
. LIMPMAXI
-
LIMPEZA, CONSERVACAO
E
SERVICOS
EIRELI
14152.092956/2022-14
AI
22.348.013-4
19.356,72
. LIMPMAXI
-
LIMPEZA, CONSERVACAO
E
SERVICOS
EIRELI
14152.092957/2022-69
AI
22.348.014-2
10.948,62
. LIMPMAXI
-
LIMPEZA, CONSERVACAO
E
SERVICOS
EIRELI
14152.092958/2022-11
AI
22.348.015-1
12.877,14
. LIMPMAXI
-
LIMPEZA, CONSERVACAO
E
SERVICOS
EIRELI
14152.092959/2022-58
AI
22.348.016-9
253,48
. LIMPMAXI
-
LIMPEZA, CONSERVACAO
E
SERVICOS
EIRELI
14152.092961/2022-27
AI
22.348.018-5
17.224,20
. LIMPMAXI
-
LIMPEZA, CONSERVACAO
E
SERVICOS
EIRELI
14152.092963/2022-16
AI
22.348.020-7
2.677,58
. LIMPMAXI
-
LIMPEZA, CONSERVACAO
E
SERVICOS
EIRELI
14152.092964/2022-61
AI
22.348.021-5
10,74
. LIMPMAXI
-
LIMPEZA, CONSERVACAO
E
SERVICOS
EIRELI
14152.092965/2022-13
AI
22.348.022-3
618,02
. LIMPMAXI
-
LIMPEZA, CONSERVACAO
E
SERVICOS
EIRELI
14185.016070/2022-97
ND
20.242.082-5
545.708,30
. M S ALVES DE ARAUJO BEVILAQUA
14185.005948/2022-69
ND
20.231.366-2
24.365,01
. MALOM
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
14152.116633/2022-23
AI
22.371.690-1
146,76
. MALOM
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
14152.116634/2022-78
AI
22.371.691-0
73,38
. MALOM
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
14152.116635/2022-12
AI
22.371.692-8
146,76
. MALOM
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
14152.116636/2022-67
AI
22.371.693-6
387,28
. MALOM
INDUSTRIA
E COMERCIO
DE
CONFECCOES
LT DA
14185.019536/2022-14
ND
20.245.783-4
6.607,86
. NETO CONSTRUCOES & SERVICOS EIRELI
14152.074209/2022-02
AI
22.329.266-4
2.434,11
. NYRTH JEANS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES
LT D
14185.019678/2021-92
ND
20.206.649-5
100.075,22
. OFICINA RAIMUNDO DAS CACAMBAS LTDA
14152.093364/2022-10
AI
22.348.421-1
440,28
. OFICINA RAIMUNDO DAS CACAMBAS LTDA
14152.093365/2022-64
AI
22.348.422-9
220,14
. OFICINA RAIMUNDO DAS CACAMBAS LTDA
14152.093366/2022-17
AI
22.348.423-7
399,76
. OFICINA RAIMUNDO DAS CACAMBAS LTDA
14152.093367/2022-53
AI
22.348.424-5
1.248,82
. OFICINA RAIMUNDO DAS CACAMBAS LTDA
14185.016138/2022-38
ND
20.242.151-1
35.468,76
. P & C COMERCIO E APARELHAMENTO DE PEDRAS
LT DA
14152.096966/2022-29
AI
22.352.023-3
953,94
. P & C COMERCIO E APARELHAMENTO DE PEDRAS
LT DA
14152.096968/2022-18
AI
22.352.025-0
1.106,95
. P & C COMERCIO E APARELHAMENTO DE PEDRAS
LT DA
14152.096969/2022-62
AI
22.352.026-8
146,76
. P & C COMERCIO E APARELHAMENTO DE PEDRAS
LT DA
14152.096970/2022-97
AI
22.352.027-6
146,76
. P & C COMERCIO E APARELHAMENTO DE PEDRAS
LT DA
14152.096973/2022-21
AI
22.352.030-6
11,26
. P & C COMERCIO E APARELHAMENTO DE PEDRAS
LT DA
14152.096974/2022-75
AI
22.352.031-4
717,23
. P & C COMERCIO E APARELHAMENTO DE PEDRAS
LT DA
14185.016535/2022-18
ND
20.242.573-8
31.758,14
. PEQUI MODAS LTDA
14152.072890/2022-46
AI
22.327.947-1
1.687,74
. PEQUI MODAS LTDA
14152.072897/2022-68
AI
22.327.954-4
2.146,82
. PEQUI MODAS LTDA
14152.072951/2022-75
AI
22.328.008-9
293,52
. PEQUI MODAS LTDA
14152.072953/2022-64
AI
22.328.010-1
366,90
. PEQUI MODAS LTDA
14185.013066/2022-77
ND
20.238.871-9
46.931,69
. R A P L PINHEIRO
14152.072659/2022-52
AI
22.327.716-9
1.388,05
. R A P L PINHEIRO
14152.072677/2022-34
AI
22.327.734-7
2.434,11
. R A P L PINHEIRO
14152.099209/2022-15
AI
22.354.266-1
15.540,71
. R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO
LT DA
14152.150917/2022-49
AI
22.405.961-1
6.740,07
. RAJUDS INDUSTRIA E COMERCIO DE JOIAS FOLHEADAS
LT D
14185.022449/2022-36
ND
20.248.907-8
48.931,02
. SANTOS OLIVEIRA E CIA LTDA
14152.005304/2022-58
AI
22.260.362-3
2.641,68
. SANTOS OLIVEIRA E CIA LTDA
14152.005307/2022-91
AI
22.260.365-8
994,68
. SANTOS OLIVEIRA E CIA LTDA
14152.005308/2022-36
AI
22.260.366-6
1.467,60
. SANTOS OLIVEIRA E CIA LTDA
14152.005311/2022-50
AI
22.260.369-1
1.614,36
. SANTOS OLIVEIRA E CIA LTDA
14152.005314/2022-93
AI
22.260.372-1
5.746,08
. SANTOS OLIVEIRA E CIA LTDA
14185.000990/2022-93
ND
20.226.260-0
35.741,21
. SILVAN NOGUEIRA DA SILVA
14152.113972/2022-58
AI
22.369.029-5
1.095,40
. SILVAN NOGUEIRA DA SILVA
14152.113973/2022-01
AI
22.369.030-9
811,37
. SOL LAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.069003/2022-52
AI
22.324.060-5
3.375,48
. SOL LAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.069004/2022-05
AI
22.324.061-3
2.546,66
. SOL LAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.069005/2022-41
AI
22.324.062-1
1.174,08
. SOL LAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.069006/2022-96
AI
22.324.063-0
852,10
. SOL LAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.069008/2022-85
AI
22.324.065-6
1.394,22
. SOL LAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.069009/2022-20
AI
22.324.066-4
8.332,00
. SOL LAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14152.069010/2022-54
AI
22.324.067-2
3.510,88
. SOL LAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
14185.012373/2022-31
ND
20.238.127-7
131.207,27
. V P DA SILVA
14152.056205/2022-34
AI
22.311.262-3
811,37
. V P DA SILVA
14152.083645/2022-64
AI
22.338.702-9
15.540,71
. VALERIA CHAVES VERAS
14185.013071/2022-80
ND
20.238.876-0
51.050,74
. WILLAME FREITAS NASCIMENTO
14185.009631/2022-00
ND
20.235.218-8
49.415,16
EM 24 DE AGOSTO DE 2023.
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 42 (CÓDIGO ECPMR: VH9QA6)
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo
dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para
a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: semur.ce@economia.gov.br), responsável pela tramitação do feito.
(*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado
sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.