DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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139
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. PATRICIO PONTES BEZERRA
14152.114705/2023-89
AI
22.581.316-5
. PATRICIO PONTES BEZERRA
14152.114710/2023-91
AI
22.581.321-1
. PATRICIO PONTES BEZERRA
14152.114711/2023-36
AI
22.581.322-0
. PATRICIO PONTES BEZERRA
14152.114713/2023-25
AI
22.581.324-6
. PATRICIO PONTES BEZERRA
14185.016747/2023-78
ND
20.278.472-0
. POSTO SOL NASCENTE LTDA.
14152.091799/2023-19
AI
22.558.410-7
. RAQUEL VIDAL PIERRE DE MESSIAS EM RECUPERACAO JUDI
14185.014036/2023-69
ND
20.275.433-2
. RL COMERCIO DE TECIDOS LTDA
14152.104732/2023-43
AI
22.571.343-8
. RL COMERCIO DE TECIDOS LTDA
14152.104733/2023-98
AI
22.571.344-6
. RL COMERCIO DE TECIDOS LTDA
14152.104734/2023-32
AI
22.571.345-4
. RL COMERCIO DE TECIDOS LTDA
14185.015180/2023-12
ND
20.276.621-7
. RR SERVICOS DE CARGAS EIRELI
14185.011625/2023-95
ND
20.272.658-4
. SAMUEL ALMEIDA E RIOS LTDA
14152.092977/2023-11
AI
22.559.588-5
. SAMUEL ALMEIDA E RIOS LTDA
14152.092978/2023-65
AI
22.559.589-3
. SAMUEL ALMEIDA E RIOS LTDA
14152.092979/2023-18
AI
22.559.590-7
. SAMUEL ALMEIDA E RIOS LTDA
14185.013264/2023-11
ND
20.274.567-8
. SOLUCAO ELETRICA LTDA
14185.010455/2023-21
ND
20.271.377-6
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.084123/2023-61
AI
22.550.734-0
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088604/2023-45
AI
22.555.215-9
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088605/2023-90
AI
22.555.216-7
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088606/2023-34
AI
22.555.217-5
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088607/2023-89
AI
22.555.218-3
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088608/2023-23
AI
22.555.219-1
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088609/2023-78
AI
22.555.220-5
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088610/2023-01
AI
22.555.221-3
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088611/2023-47
AI
22.555.222-1
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088612/2023-91
AI
22.555.223-0
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088613/2023-36
AI
22.555.224-8
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088614/2023-81
AI
22.555.225-6
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088615/2023-25
AI
22.555.226-4
. STUDIO SINGLE CLINICA DE MASSOTERAPIA LTDA
14152.088616/2023-70
AI
22.555.227-2
. T C DE ARAUJO
14185.020011/2022-13
ND
20.246.297-8
. VALDERI PACHECO CARVALHO NETO
14152.084171/2023-59
AI
22.550.782-0
. VALDERI PACHECO CARVALHO NETO
14152.084188/2023-14
AI
22.550.799-4
. VALDERI PACHECO CARVALHO NETO
14152.084199/2023-96
AI
22.550.810-9
. VALDERI PACHECO CARVALHO NETO
14152.084214/2023-04
AI
22.550.825-7
. VALDERI PACHECO CARVALHO NETO
14152.084221/2023-06
AI
22.550.832-0
. VALDERI PACHECO CARVALHO NETO
14152.084222/2023-42
AI
22.550.833-8
. VALDERI PACHECO CARVALHO NETO
14152.084318/2023-19
AI
22.550.929-6
. VALDERI PACHECO CARVALHO NETO
14152.084367/2023-43
AI
22.550.978-4
EM 24 DE AGOSTO DE 2023.
FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 3LPCV7 DE 24 DE AGOSTO DE 2023
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e
tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada,
imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa
deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir
DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de
recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda
Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário,
para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos
recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O
"Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável
pela 
tramitação
do
feito, 
cujo
contato 
encontra-se
disponível
na 
Seção
"Canais
de 
Atendimento"
do
site 
já
citado, 
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3P COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VESTUARIO LTDA
14185.028603/2022-83
ND
20.255.720-1
74.113,07
. A V VIEIRA DE COELHO
14152.101972/2023-96
AI
22.568.583-3
1.388,05
. A V VIEIRA DE COELHO
14152.102062/2023-21
AI
22.568.673-2
440,28
. A V VIEIRA DE COELHO
14152.102063/2023-75
AI
22.568.674-1
298,76
. A V VIEIRA DE COELHO
14152.102064/2023-10
AI
22.568.675-9
440,28
. A V VIEIRA DE COELHO
14152.102065/2023-64
AI
22.568.676-7
1.476,38
. A V VIEIRA DE COELHO
14152.102066/2023-17
AI
22.568.677-5
146,76
. A V VIEIRA DE COELHO
14152.102068/2023-06
AI
22.568.679-1
1.796,68
. A V VIEIRA DE COELHO
14185.014782/2023-52
ND
20.276.217-3
11.401,40
. ACQUAGEM IMPLEMENTOS RODOVIARIO LTDA
14152.048532/2023-01
AI
22.515.143-0
1.388,05
. ACQUAGEM IMPLEMENTOS RODOVIARIO LTDA
14152.048533/2023-48
AI
22.515.144-8
880,56
. ACQUAGEM IMPLEMENTOS RODOVIARIO LTDA
14152.048534/2023-92
AI
22.515.145-6
146,76
. ACQUAGEM IMPLEMENTOS RODOVIARIO LTDA
14152.048535/2023-37
AI
22.515.146-4
440,28
. ACQUAGEM IMPLEMENTOS RODOVIARIO LTDA
14152.048536/2023-81
AI
22.515.147-2
666,92
. ACQUAGEM IMPLEMENTOS RODOVIARIO LTDA
14152.048537/2023-26
AI
22.515.148-1
555,52
. ACQUAGEM IMPLEMENTOS RODOVIARIO LTDA
14185.006864/2023-23
ND
20.267.227-1
19.046,23
. ADMEC COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA
14185.030339/2022-48
ND
20.257.722-8
58.524,25
. ALEXANDRE GARCIA DA SILVA - RESERVA
14185.002462/2023-50
ND
20.270.085-2
13.335,01
. ANDREIA ELIANA NINAUS
14152.009653/2023-20
AI
22.476.268-1
21.298,34
. ANDREIA ELIANA NINAUS
14152.010275/2023-27
AI
22.476.890-5
2.754,16
. ANNE C. DA SILVA
14185.000260/2023-73
ND
20.259.334-7
141.215,70
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012613/2023-65
AI
22.479.228-8
1.100,70
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012614/2023-18
AI
22.479.229-6
1.733,78
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012616/2023-07
AI
22.479.231-8
36,62
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012618/2023-98
AI
22.479.233-4
293,52
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012619/2023-32
AI
22.479.234-2
225,97
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14152.012620/2023-67
AI
22.479.235-1
180,36
. ANTONIO CARLOS APOLINARIO & CIA LTDA
14185.001784/2023-81
ND
20.261.150-7
54.963,08
. ARTININI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA - EIREL
14152.020139/2023-45
AI
22.486.754-7
2.788,44
. ARTININI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA - EIREL
14152.020140/2023-70
AI
22.486.755-5
2.583,07
. ARTININI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA - EIREL
14152.020141/2023-14
AI
22.486.756-3
220,14
. ARTININI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA - EIREL
14152.020142/2023-69
AI
22.486.757-1
880,56
. ARTININI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA - EIREL
14152.020143/2023-11
AI
22.486.758-0
32,92
. ARTININI INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA
14185.002778/2023-41
ND
20.262.402-1
87.277,71
. ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS, DEFICIENTES AUDITIVOS
14185.004832/2023-93
ND
20.264.823-1
62.078,82
. BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA
14152.078880/2023-03
AI
22.545.491-2
1.388,05
. BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA
14152.078881/2023-40
AI
22.545.492-1
50.925,72
. BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA
14152.078882/2023-94
AI
22.545.493-9
17.024,16
. BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA
14152.078883/2023-39
AI
22.545.494-7
16.290,36
. BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA
14152.078884/2023-83
AI
22.545.495-5
4.838,72
. BERNARDI & MARGATTO PROMOTORA DE EVENTOS LTDA
14185.011373/2023-02
ND
20.272.398-4
324.976,31
. BN24HRS COMERCIO E SERVICOS EIRELI
14185.005139/2023-38
ND
20.265.215-7
50.377,38