DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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144
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE DECISÃO Nº 59 TUAJ3T
A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o
Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser
providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio
de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto,
poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do
endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade
e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática
eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção
"Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. ANA NILDE SILVA DA COSTA
14152.007161/2022-19
AI
22.262.219-9
1.388,05
. ANA NILDE SILVA DA COSTA
14152.007165/2022-05
AI
22.262.223-7
811,37
. CERAMICA T M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.216030/2021-40
AI
22.245.336-2
3.245,48
. CERAMICA T M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.216031/2021-94
AI
22.245.337-1
4.085,73
. CERAMICA T M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.216032/2021-39
AI
22.245.338-9
408,25
. CERAMICA T M INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14152.216033/2021-83
AI
22.245.339-7
1.840,24
. COMERCIAL GABRIEL LTDA
14152.011254/2022-48
AI
22.266.312-0
811,37
. COMERCIAL GABRIEL LTDA
14152.016475/2022-11
AI
22.271.533-2
1.622,74
. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
14152.009464/2022-76
AI
22.264.522-9
8.165,04
. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
14152.009525/2022-03
AI
22.264.583-1
8.165,04
. EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A
14152.009568/2022-81
AI
22.264.626-8
8.165,04
. F B DE ARAUJO RESTAURANTE
14185.009369/2022-95
ND
20.234.941-1
3.566,38
. F C G FERREIRA
14152.025901/2022-07
AI
22.280.958-2
1.622,74
. J R M SILVA DESPACHANTE LTDA
14152.125429/2021-12
AI
22.155.263-4
15.540,71
. KEVEN OLIVEIRA TEIXEIRA
14152.041037/2022-82
AI
22.296.094-9
2.434,11
. KEVEN OLIVEIRA TEIXEIRA
14152.041243/2022-92
AI
22.296.300-0
1.388,05
. M S GALVAO
14185.037193/2021-81
ND
20.224.658-2
32.473,82
. MISTER CONSTRUCOES E LOTEAMENTOS LTDA
14152.126917/2021-47
AI
22.156.751-8
1.388,05
. MISTER CONSTRUCOES E LOTEAMENTOS LTDA
14152.126931/2021-41
AI
22.156.765-8
408,25
. MISTER CONSTRUCOES E LOTEAMENTOS LTDA
14152.126961/2021-57
AI
22.156.795-0
146,76
. MISTER CONSTRUCOES E LOTEAMENTOS LTDA
14152.126977/2021-60
AI
22.156.811-5
293,52
. MISTER CONSTRUCOES E LOTEAMENTOS LTDA
14152.126990/2021-19
AI
22.156.824-7
172,68
. MISTER CONSTRUCOES E LOTEAMENTOS LTDA
14185.021848/2021-07
ND
20.208.854-5
179,71
. R. F. BEZERRA COMERCIO DE ALIMENTOS
14152.031580/2022-71
AI
22.286.637-3
1.622,74
. RESTAURANTE ALHO E OLEO LTDA
14152.014218/2022-36
AI
22.269.276-6
1.622,74
. RI & AN RESTAURANTE LTDA
14152.047446/2022-92
AI
22.302.503-8
1.622,74
. RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA
14152.110007/2021-42
AI
22.139.932-1
1.981,26
. RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA
14152.110010/2021-66
AI
22.139.935-6
1.834,50
. RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA
14152.110014/2021-44
AI
22.139.939-9
659,57
. RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA
14152.110022/2021-91
AI
22.139.947-0
1.981,26
. RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA
14152.110028/2021-68
AI
22.139.953-4
8.582,75
. RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA
14152.110031/2021-81
AI
22.139.956-9
24.472,95
. RN ECONOMICO EMPRESA JORNALISTICA LTDA
14185.018803/2021-47
ND
20.205.755-1
234.189,30
. SPORT CLUBE URBANISMO LTDA
14152.216811/2021-34
AI
22.246.117-9
408,25
. SPORT CLUBE URBANISMO LTDA
14152.216812/2021-89
AI
22.246.118-7
2.041,25
. SPORT CLUBE URBANISMO LTDA
14152.216818/2021-56
AI
22.246.124-1
25.902,00
. SPORT CLUBE URBANISMO LTDA
14152.216819/2021-09
AI
22.246.125-0
4.082,52
. W R DE AQUINO TRANSPORTE E INDUSTRIA DE FRIOS
LT DA
14152.136792/2021-63
AI
22.166.622-2
1.551,35
. W R DE AQUINO TRANSPORTE E INDUSTRIA DE FRIOS
LT DA
14152.136822/2021-31
AI
22.166.652-4
4.101,00
. W R DE AQUINO TRANSPORTE E INDUSTRIA DE FRIOS
LT DA
14152.136831/2021-22
AI
22.166.661-3
6.832,48
. W R DE AQUINO TRANSPORTE E INDUSTRIA DE FRIOS
LT DA
14152.136833/2021-11
AI
22.166.663-0
1.148,28
. W R DE AQUINO TRANSPORTE E INDUSTRIA DE FRIOS
LT DA
14152.136843/2021-57
AI
22.166.673-7
1.148,28
. W R DE AQUINO TRANSPORTE E INDUSTRIA DE FRIOS
LT DA
14152.136852/2021-48
AI
22.166.682-6
786,56
. W R DE AQUINO TRANSPORTE E INDUSTRIA DE FRIOS
LT DA
14185.023692/2021-91
ND
20.210.732-9
100.701,51
EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
ROSSANA NUNES CHAVES
Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 60 NXNSD4
A Chefe Substituta do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria
nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que
deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam
aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela
tramitação do feito,
cujo contato
encontra-se disponível na
Seção "Canais de
Atendimento" do site
já citado,
ou por meio
do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
. A P G RODRIGUES SERVICOS EDUCACIONAIS
14152.036912/2023-95
AI
22.503.527-8
. COMERCIAL DOS COLCHOES LTDA
14152.118090/2023-60
AI
22.584.701-9
. ENGBLOCOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
14185.004319/2023-01
ND
20.264.175-9
. EX INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.010365/2023-31
ND
20.271.269-9
. FAN ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA
14185.017416/2023-55
ND
20.279.232-3
. I DOS SANTOS BATISTA
14185.017324/2023-75
ND
20.279.128-9
. ING GASES DO NORDESTE LTDA
14185.015562/2023-46
ND
20.277.105-9
. L B DO NASCIMENTO
14185.013280/2023-12
ND
20.274.584-8
. LUIZ FERNANDO CARBONERA FILHO
14185.017538/2023-41
ND
20.279.368-1