DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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145
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. MEDEIROS & MORAIS LTDA
14185.016746/2023-23
ND
20.278.470-3
. MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA
14152.115739/2023-91
AI
22.582.350-1
. MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA
14152.115762/2023-85
AI
22.582.373-0
. MM COMERCIO DE PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA
14185.016874/2023-77
ND
20.278.631-5
. NATAL MARMORES & GRANITOS LTDA.
14185.029042/2022-30
ND
20.256.226-3
. PORTAS INFINITY LTDA
14152.042033/2023-01
AI
22.508.648-4
. S & L EMPREENDIMENTOS LTDA
14185.004917/2023-71
ND
20.264.937-7
. S M OLIVEIRA DE AMORIM
14185.010211/2023-49
ND
20.271.086-6
. TGB ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
14152.087319/2023-15
AI
22.553.930-6
EM 23 DE AGOSTO DE 2023.
ROSSANA NUNES CHAVES
Chefe Substituta da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO Nº 61 J3AGJJ
A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151,
de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste
Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela
internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação
de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-
Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos
que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021.
O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas
e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
.
E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 2A CONSTRUCOES E MOVEIS PROJETADOS LTDA
14152.097776/2022-29
AI
22.352.833-1
3.245,48
. A L RESTAURANTE LTDA
14152.022915/2022-61
AI
22.277.972-1
811,37
. A M GOMES DE XEREZ RESTAURANTE
14152.030667/2022-21
AI
22.285.724-2
811,37
. A. O. DA COSTA LTDA
14185.018224/2021-02
ND
20.205.162-5
14.059,11
. ABAISA AREIAS BELAS AGRICULTURA IRRIGADA S/A
14152.106993/2021-36
AI
22.136.918-0
3.034,74
. ABAISA AREIAS BELAS AGRICULTURA IRRIGADA S/A
14152.106994/2021-81
AI
22.136.919-8
2.438,56
. ABAISA AREIAS BELAS AGRICULTURA IRRIGADA S/A
14152.106995/2021-25
AI
22.136.920-1
984,24
. ABAISA AREIAS BELAS AGRICULTURA IRRIGADA S/A
14152.106996/2021-70
AI
22.136.921-0
2.296,56
. ABAISA AREIAS BELAS AGRICULTURA IRRIGADA S/A
14152.106997/2021-14
AI
22.136.922-8
3.472,83
. ABAISA AREIAS BELAS AGRICULTURA IRRIGADA S/A
14185.018217/2021-01
ND
20.205.155-2
92.798,31
. ALEXANDRO 
CORTES 
DA 
FONSECA 
SERVICOS 
DE
CO N S T R U C AO
14152.189103/2021-13
AI
22.218.443-4
1.525,24
. ANZILOTTI RESTAURANTES LTDA
14152.109168/2022-74
AI
22.364.225-8
811,37
. AUTO ESCOLA ZONA SUL LTDA
14185.018655/2022-41
ND
20.244.862-2
72.886,20
. CENTRO DE BELEZA E ESTETICA KRAMER LTDA
14152.091682/2022-46
AI
22.346.739-1
1.388,05
. CERAMICA ASSU EIRELI
14185.017052/2021-41
ND
20.203.990-1
51.034,63
. CERAMICA ASSU LTDA
14152.100238/2021-48
AI
22.130.259-0
2.494,92
. CERAMICA PONTUAL LTDA
14185.003329/2022-30
ND
20.228.644-4
61.725,26
. CERAMICA SANTA CRUZ LTDA
14185.003680/2022-21
ND
20.229.014-0
24.591,92
. CERAMICA SOUZA E SILVA LTDA
14185.005555/2022-55
ND
20.230.960-6
40.731,95
. COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARAO LTDA
14152.180603/2022-71
AI
22.435.645-3
3.245,48
. COLEGIO CIVICO FELIPE CAMARÃO LTDA
14152.184055/2022-58
AI
22.439.097-0
3.798,96
. D D GASPAR FABRICACAO DE AGUA DE COCO E SUCOS
LT DA
14152.012303/2022-60
AI
22.267.361-3
816,50
. DEL MONTE FRESH PRODUCE BRASIL LTDA
14152.005411/2022-86
AI
22.260.469-7
2.041,25
. DROMEDUNAS TURISMO LTDA.
14185.008968/2022-91
ND
20.234.509-2
67.886,98
. E. DE O. DANTAS
14152.019038/2022-41
AI
22.274.096-5
1.388,05
. E. DE O. DANTAS
14152.019090/2022-05
AI
22.274.148-1
4.868,22
. EMPRESSERV
EMPRESA DE
SERVICOS DE
VIGILANCIA
LT DA
14152.074557/2022-71
AI
22.329.614-7
13.809,60
. EMPRESSERV
EMPRESA DE
SERVICOS DE
VIGILANCIA
LT DA
14152.074560/2022-95
AI
22.329.617-1
15.195,84
. EMPRESSERV
EMPRESA DE
SERVICOS DE
VIGILANCIA
LT DA
14152.074561/2022-30
AI
22.329.618-0
15.195,84
. EMPRESSERV
EMPRESA DE
SERVICOS DE
VIGILANCIA
LT DA
14152.074562/2022-84
AI
22.329.619-8
1.877,95
. EUNICE DA SILVA CARDOSO
14185.005653/2022-92
ND
20.231.058-2
33.384,22
. I L AZEVEDO ENGENHARIA LTDA
14152.142124/2022-56
AI
22.397.181-2
811,37
. ILVO JOSE TENORIO
14152.218089/2021-72
AI
22.247.395-9
1.388,05
. ILVO JOSE TENORIO
14152.218090/2021-05
AI
22.247.396-7
2.348,16
. ILVO JOSE TENORIO
14152.218091/2021-41
AI
22.247.397-5
146,76
. ILVO JOSE TENORIO
14152.218092/2021-96
AI
22.247.398-3
733,80
. ILVO JOSE TENORIO
14152.218093/2021-31
AI
22.247.399-1
61,12
. ILVO JOSE TENORIO
14152.218094/2021-85
AI
22.247.400-9
6.537,76
. ILVO JOSE TENORIO
14152.218095/2021-20
AI
22.247.401-7
24,08
. ILVO JOSE TENORIO
14152.218096/2021-74
AI
22.247.402-5
4.756,84
. ILVO JOSE TENORIO
14185.036773/2021-51
ND
20.224.207-2
80.573,35
. J & S UNIHOTEIS - GESTAO HOTELEIRA LTDA
14152.067242/2022-78
AI
22.322.299-2
660,42
. J & S UNIHOTEIS - GESTAO HOTELEIRA LTDA
14152.067243/2022-12
AI
22.322.300-0
231,91
. J & S UNIHOTEIS - GESTAO HOTELEIRA LTDA
14152.067244/2022-67
AI
22.322.301-8
513,66
. J & S UNIHOTEIS - GESTAO HOTELEIRA LTDA
14152.067245/2022-10
AI
22.322.302-6
513,66
. J & S UNIHOTEIS - GESTAO HOTELEIRA LTDA
14152.067246/2022-56
AI
22.322.303-4
2.586,63
. J & S UNIHOTEIS - GESTAO HOTELEIRA LTDA
14185.012106/2022-63
ND
20.237.852-7
26.284,21
. J ME OLIVEIRA LTDA
14152.032913/2022-80
AI
22.287.970-0
4.868,22
. J. R. D. CAVALCANTI
14152.156590/2022-19
AI
22.411.632-1
1.388,05
. J. R. D. CAVALCANTI
14152.156593/2022-52
AI
22.411.635-5
1.614,36
. J. R. D. CAVALCANTI
14152.156594/2022-05
AI
22.411.636-3
5.614,44
. J. R. D. CAVALCANTI
14152.156595/2022-41
AI
22.411.637-1
146,76
. J. R. D. CAVALCANTI
14185.024734/2022-91
ND
20.251.379-3
50.781,90
. L DE O LIMA HAMBURGUERIA DOM PARRILLEIRO
14152.044090/2022-35
AI
22.299.147-0
1.622,74
. L F BULHOES LIMA
14152.145554/2022-20
AI
22.400.611-8
2.434,11
. LETRINHAS MAGICAS LTDA
14152.127886/2022-22
AI
22.382.943-9
1.622,74
. LETRINHAS MAGICAS LTDA
14152.136814/2022-76
AI
22.391.871-7
15.540,71
. M R ALIMENTOS LTDA
14152.132990/2022-39
AI
22.388.047-7
2.434,11
. M R ALIMENTOS LTDA
14152.152652/2022-13
AI
22.407.696-5
15.540,71
. MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SOARES 10870366408
14152.094336/2022-10
AI
22.349.393-7
1.388,05
. MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SOARES 10870366408
14152.097089/2022-11
AI
22.352.146-9
1.388,05
. P B F TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA
14185.009351/2022-93
ND
20.234.921-7
22.418,84
. P F PIZZARIA LTDA
14152.084771/2022-36
AI
22.339.828-4
1.036,08
. P H ANDRADE DO NASCIMENTO
14152.038953/2022-35
AI
22.294.010-7
1.388,05
. P H ANDRADE DO NASCIMENTO
14152.039317/2022-21
AI
22.294.374-2
811,37
. POSTO BRILHANTAO LTDA
14185.016069/2022-62
ND
20.242.081-7
39.714,45
. QUEIROZ ATACADAO LTDA
14152.021904/2022-63
AI
22.276.961-1
4.082,52
. QUEIROZ ATACADAO LTDA
14152.022006/2022-22
AI
22.277.063-5
4.082,52
. R RODRIGUES PONTES
14152.108652/2022-86
AI
22.363.709-2
1.388,05
. R RODRIGUES PONTES
14152.108655/2022-10
AI
22.363.712-2
1.388,05

                            

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