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DOU 28/08/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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147
Nº 164, segunda-feira, 28 de agosto de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.472/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.472/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
03.761.288/0001-05, MJT3F17, FRMEV00467942023, 606-82; 00.133.166/0001-
86, 
QAO9448, 
FRMEV00497812023,
606-82; 
06.134.846/0001-09, 
GEW5J52,
FRMEV00467742023, 606-82; 09.372.147/0001-87, APJ6B10, FRMEV00500092023, 606-82;
627.330.600-15, OXH2H27, FRMEV00501452023, 606-82; 05.703.242/0001-65, QHG7I00,
FRMEV00501872023, 606-82; 03.831.403/0001-70, FFC5I93, FRMEV00502382023, 606-82;
30.038.398/0001-16, 
QTL9641, 
FRMEV00502822023,
606-82; 
07.553.273/0001-02,
bEB3G18, 
FRMEV00502892023, 
606-82; 
13.134.915/0001-31, 
RLF7C68,
FRMEV00503022023, 606-82; 07.550.538/0001-19, RBY4A64, FRMEV00503192023, 606-82;
035.050.429-60, CNR8355, FRMEV00492842023, 606-82; 03.350.624/0001-27, IZL3I44,
FRMEV00463232023, 606-82; 17.098.430/0001-90, ILH5B15, FRMEV00463612023, 606-82;
09.003.761/0001-71,
MMM3E33, 
FRMEV00468952023,
606-82;
01.938.574/0001-78,
GFS3E97, 
FRMEV00470972023, 
606-82; 
23.373.000/0003-02, 
RNF3E95,
FRMEV00482192023, 606-82; RMY1D68, FRMEV00477762023, 606-82; 82.809.088/0006-66,
EQU0C95, 
FRMEV00502152023, 
606-82; 
23.373.000/0001-32, 
ECM8354,
FRMEV00494712023, 606-82; 07.447.199/0001-40, RBH5A49, FRMEV00466302023, 606-82;
05.275.023/0001-22, 
QXH6J42, 
FRMEV00467132023, 
606-82; 
24.845.363/0001-96,
RHC8G99, 
FRMEV00467112023, 
606-82;
12.771.429/0001-61, 
RWC8E82,
FRMEV00468692023, 606-82; 31.191.892/0004-21, LMY0B51, FRMEV00473182023, 606-82;
06.266.435/0001-69,
EGJ3F50, 
FRMEV00475112023,
606-82;
11.962.077/0001-69,
AUU5J47,
FRMEV00472712023, 
606-82;
04.523.860/0001-60,
FRA7411,
FRMEV00477192023, 606-82; 83.066.159/0001-36, RLK3I62, FRMEV00483172023, 606-82;
018.863.870-95, MFR5F04, FRMEV00486032023, 606-82; 12.706.153/0001-38, DVT2I30,
FRMEV00476752023, 606-82; 03.920.876/0001-44, RWI0D83, FRMEV00466292023, 606-82;
28.393.054/0001-83, QJU6526, FRMEV00485112023, 606-82; 12.984.483/0001-95, RNJ8J20,
FRMEV00496872023, 606-82; 11.341.066/0001-61, OYB7029, FRMEV00497502023, 606-82;
00.447.333/0001-63, FOV2E22, FRMEV00498012023, 606-82; 900.416.661-00, GUQ6J49,
FRMEV00498372023, 606-82; GUQ6J49, FRMEV00498392023, 606-82; 05.967.956/0001-80,
GGL2733, 
FRMEV00499322023,
606-82; 
03.286.064/0001-99,
ABN6423,
FRMEV00500122023, 606-82.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.643/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.643/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
40.299.554/0001-56,
, 
FREVP00423892023,
773-0; 
130.593.147-56,
,
FREVP00381792023, 
773-0;
, 
FREVP00397522023,
773-0; 
36.061.620/0001-88, 
,
FREVP00369292023, 
773-0;
11.279.798/0001-79, 
,
FREVP00385882023, 
773-0; 
,
FREVP00396792023, 
773-0;
01.434.954/0001-75, 
,
FREVP00387022023, 
773-0;
10.234.413/0001-94, , FREVP00389612023, 773-0; 088.951.977-39, , FREVP00397492023,
773-0; 682.614.547-20, , FREVP00404992023, 773-0; , FREVP00416202023, 773-0; ,
FREVP00427882023, 773-0; 104.015.837-40, , FREVP00406072023, 773-0; 062.432.955-
08, ,
FREVP00406342023, 773-0;
107.824.557-60, ,
FREVP00422002023, 773-0;
059.024.776-03, , FREVP00423942023, 773-0; 02.873.440/0001-89, , FREVP00424002023,
773-0; 
117.926.767-27, 
, 
FREVP00424072023, 
773-0; 
044.813.966-95, 
,
FREVP00425342023, 
773-0;
07.527.162/0001-21, 
,
FREVP00426932023, 
773-0;
074.695.257-00,
,
FREVP00371212023,
773-0; 
,
FREVP00384042023,
773-0;
,
FREVP00391942023, 773-0; 108.422.487-90, , FREVP00423792023, 773-0; 101.474.297-
81, , FREVP00438262023, 773-0; , FREVP00442662023, 773-0; 877.402.657-72, ,
FREVP00434942023, 773-0; 656.153.107-82, , FREVP00452432023, 773-0; 109.332.107-
52, , FREVP00438802023, 773-0; 33.267.741/0001-92, , FREVP00440632023, 773-0;
889.499.907-68, , FREVP00433622023, 773-0; 595.790.727-87, , FREVP00432332023,
773-0; 
859.338.997-04,
, 
FREVP00448312023,
773-0; 
47.350.859/0001-94,
,
FREVP00448542023, 773-0; 813.694.847-04, , FREVP00448712023, 773-0; 131.799.377-
26, , FREVP00448922023, 773-0; 229.849.348-06, , FREVP00433592023, 773-0; ,
FREVP00442492023, 
773-0;
33.173.258/0001-49, 
,
FREVP00442402023, 
773-0;
033.642.027-70, , FREVP00431282023, 773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.628/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.628/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
106.047.007-17, 
,
FREVP00398382023, 
773-0;
42.307.899/0001-30, 
,
FREVP00409252023, 773-0; 145.111.867-82, , FREVP00420212023, 773-0; 071.958.087-00, ,
FREVP00343022023, 773-0; , FREVP00355032023, 773-0; , FREVP00363542023, 773-0;
07.244.760/0001-93, 
,
FREVP00346232023, 
773-0;
, 
FREVP00363632023,
773-0;
018.929.257-10,
,
FREVP00371142023,
773-0; 
,
FREVP00367242023,
773-0;
,
FREVP00398242023, 773-0; , FREVP00404452023, 773-0; , FREVP00408532023, 773-0;
04.807.595/0003-04,
, FREVP00370282023,
773-0;
,
FREVP00398332023, 773-0; ,
FREVP00411682023, 773-0; 584.824.077-91, , FREVP00380462023, 773-0; 085.607.167-69, ,
FREVP00370182023, 
773-0; 
535.151.967-49, 
, 
FREVP00381282023, 
773-0; 
,
FREVP00406222023, 773-0; 11.155.167/0001-48, , FREVP00384452023, 773-0; 072.547.987-
60,
, 
FREVP00366742023,
773-0; 
870.709.607-00,
, 
FREVP00360192023,
773-0;
741.877.917-87, , FREVP00389372023, 773-0; 044.832.317-66, , FREVP00401192023, 773-0;
087.605.747-47, , FREVP00424552023, 773-0; 07.897.845/0001-70, , FREVP00427672023,
773-0; 643.612.687-20, , FREVP00428552023, 773-0; 785.790.747-20, , FREVP00437232023,
773-0; 111.065.337-98, , FREVP00437462023, 773-0; 030.184.797-50, , FREVP00440282023,
773-0; 
054.693.267-30,
, 
FREVP00443302023,
773-0; 
35.845.698/0001-20,
,
FREVP00445372023, 
773-0; 
, 
FREVP00445562023, 
773-0; 
112.505.567-75, 
,
FREVP00448052023, 773-0; 006.851.847-14, , FREVP00429032023, 773-0; 306.218.118-40, ,
FREVP00442892023, 
773-0;
44.134.300/0001-39, 
,
FREVP00445062023, 
773-0;
10.334.588/0001-73, , FREVP00430392023, 773-0; 090.792.727-01, , FREVP00452982023,
773-0.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.618/2023/WEB/CMT
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.618/2023/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
866.573.567-49, GUI8603, EPSMA00532532023, 690-40.
ANDRÉ LUÍS BUSS
Gerente de Processamento e Cobrança
de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3.644/2023
Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 3.644/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE
PROCESSAMENTO 
E
COBRANÇA 
DE
AUTOS 
DE
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8, Bloco
E, Asa
Sul, Brasília, CEP:
70200-003, de forma
física ou
digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário de Identificação do Responsável Pela
Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no
artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o
proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 25 de agosto de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
19.679.462/0001-05, , FREVP00386202023, 773-0; , FREVP00379212023, 773-0;
,
FREVP00368652023,
773-0;
, 
FREVP00384372023,
773-0;
001.146.061-02,
,
FREVP00396182023, 773-0; 875.268.087-87, , FREVP00416762023, 773-0; 331.080.307-44, ,
FREVP00425042023, 
773-0;
45.736.131/0001-70, 
,
FREVP00351452023, 
773-0; 
,

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